norma nº 32/1999

ESTADO DA BAHEA
PREFEITORf, },IO]IICIPf,I DE Cf,ETITE
Lein" 32199, de 07 de dezembro de 1999.
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar
redes el6tricas de sua propriedade e dd
outras provid6ncias.
o Prefeito Municipal de caetit6, no uso de suas atribuigOes legais, faz saber
que a Cdmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. lo - Antoiza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de doag6o, a
companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - coELBA as redes el6tricas de
propriedade do Municipio, conforme dispde o Anexo 01, apensado.
Panigrafo unico - A alienagio dever6 ser formalizada atravds de contrato,
no qual constar6 obrigatoriamente os encargos do donat6rio e cliusulas de
refrocesseo, por falta de seu cumprimento.
Att.2o - A fiansferGncia das redes el6tricas municipais para a coELBd
dar-se-6 no regisfio do contrato no Cart6rio Competente.
Art. 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas ds
disposigdes em cont6rio.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de
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Municipal
ESTADO DA BAIIIA
PREFEITORf, ]'IO]IICIPf, L DE Cf, ETITE
Anexo I a Lei n" 32/99, de 20 de setembro de 1999 - Que autoriza o Prefeito
Municipal a alienar redes el6tricas, de propriedade do Municipio, conforme
relagio abaixo:
- PovoadodeCuba
- Umbu / Papagaio
- Lagoa Redonda / LagoaComprida
- Povoados Serrote I e II
- Povoado Manoel Vicente
\- - Povoado Moita dos Porcos
- Baino AClvl/Faz. Anil.
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