norma nº 30/1999

I
ESTADO DA BAHIA
Artigo 5'- A execugio dos Projetos Esportivos far-se-6 de
contrato especifico, entre a parte interessada e a Prefeitura Municipal de
sereo observados os requisitos legais.
acordo com
Caetit6, onde
PREFEITORf, ]'IO]IICIPf,L DE Cf,ETITE
Lei n'30/99, de 25 de outubro de 1999.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO
ESPORTE NO MUNICiPIO DE CAETITE.
O Prefeito Municipal de Caetit6 , faz saber que a Cdmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
\- Artigo lo - Fica instituido o PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE, no
Municipio de Caetit6, com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do
esporte amador, atrav6s da adogdo de atletas ou de agremiagdes em qualquer
modalidade esportiva, por parte de pessoas fisicas oujuridicas.
Artigo 2o - Para a realizagdo do objetivo preconizado no artigo l" desta tri,
o Executivo Municipal fica autorizado a instituir beneficios fiscais ds pessoas fisicas ou
juridicas estabelecidas em Caetit6, que vierem a patrocinar as despesas relacionadas
com o desenvolvimento do esporte amador.
Artigo 3o - Os beneficios fiscais constantes do artigo 2o desta l*irealizar￾se-5o mediante a concessEo de descontos sobre os valores de impostos e taxas
municipais a serem pagas:
. 
I - lmposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza (lSS); Y II - tmposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTtl);
III - Outras taxas.
Artigo 4'- A parte interessada em participar do Programa fani sua inscrigdo
para qualquer um dos Projetos Esportivos, que ter6o custos diferenciados.
Panlgrafo Onico - A inscrigSo serh realizada atrav6s de requerimento
dirigido a Secretaria de Educagdo e Esportes, podendo o contribuinte se inscrever em
mais de um Projeto Esportivo.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITORf, }IO]IICIPf,t DE CflETITE
- 
Artigo 6" - o: projetos Esportivos a serem enquadrados nesta Lei n6o poderSo ser objeto de apreciagio subjetiva qurnto ao seu valor desportivo.
Artigo 7" - Havendo intemrpgdo ou suspens'o de programa por parte de contribuinte, o contrato seni rescindido ae iteno.
Artigo 8o - A escolha dos atletas ou de equipes deverd ocorrer por conta dos interessados, por6m, sob a aprovagio pr.via do setoi d" 
"rpo.t"r, 
qu" "uiira o nivel t6cnico, saride, conduta pessoal " ortro, requisitos p"rro"i, "*ritJ'ie um atteta exemplar.
. 
Panigrafo r" - o pahocinio !a equipe ou do atleta escorhido serS exclusivo do contribuinte, podendo para tat veicular seu'logotipo, devendo, no entantq constar obrigatoriamente, o nome da cidade de Caetit6-
Panigrafo 2o - No caso de mais de lm contribuinte participar do id6ntico projeto esportivo, os mesmos tedo direitos e obritagoes proporcionais.
Panigrafo 3' : 9r. atletas e equipes deverio marter indices t6cnicas estipuladas pela Secretaria de Educag6o 
" 
Etpo.tJr, sob pena de serem excluidas.
Artigo 9" - o chefe do Executivo Municipal regulamentar, esta Lei, por Decreto, no pftzo de 90 (noventa) dias.
Artigo r0o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas ds disposigdes em contririo.
Gabinete do Prefeito Municipal em,25 deoutubro de 1999.
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