norma nº 27/1999

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I]STADO t)A UAIIIA
PREFEITORf, MOIIICIPflt DE C6ETITE
Lei n" 27199,,de 24 de setembro de 1999'
Instilui o l'rogratna tlc (iararrtitr tlc
l(enda Mirtinra dcstirlado irs tarnilias
carentes.
O Prefeito Municipal de Caetite' no uso de suas atribuigdes lcgais' faz
saber que a Cffmara rt,luni"ipuiup"o'ou e o Prefeito sanciona a scguinte Lei:
Art. l'- Fica criado o hograma de Garantia dc llenda Mininla' coln o
objetivo de elevar o bem-estar de familias carentes com filhos ou dependentes l.ncnorcs
de l4 anos, e, simultaneai"e;":;;;ii;; a escolarizag6o de seus filhos e dependentes
entreTe14anos.
Pariryrafolo-OreferidoProgramasedcstinadrslanriliasque
preencherem todos 6s parernetros descritos no artigo Art' 2o desta Lei'
Paragrafo2"-oapoiofinanceirodoProgramaporlarniliaser6calculado
pela adogSo da f6rmula.sut"rccrAu no Art' l" Paligrifo 2" daLei no 9-533/97: Valor
do Beneficio por FamitiJlffiF: R$ 15,00 (quinze reais) x nfimero de dependentes
entre zero e catorze -o. - lOHlinco d6cimos)'i valor da renda familiar per capita)'
Parigrafo3".Pararealizagilodeatividadesinterrnedi6rias,funcionaisou
adminisfativa, nu "*""ufeo 
ao p.ogrur", nio.poderdo ser gastos.mais de 4% (quatro
por cento) dos recursos !'" "o'p6"* a participagio deste rnunicipio e do governo
federal.
Art.2.-observadasascondigOesdefinidasnospariigrafosl"e2odoArt.
lo, os recurso, ,uni"iiil-' 
't"ta" 
a"tti'ado.s exclusivamente ds familias que se
"oq*d.ar"rn 
nos seguintes paramefios' cumulativamente:
I - renda familiar per capita inferior a'/z salirio rnininto;
II - filhos ou dependentes menores de 14 atos;
III - comprovagdo, pelos 
'espontenei'' 
de rnatricula e' freqti€ncia igual
"" tfinJ;-i'so"/" dai aulas mensais' de todos os filhos ou
a"p"ni"nt.' entre 7 e 14 anos, em escola pirblica ou em programas
de educagio esPecial:
IV - ."';;;;;ao o! retiaencia no municipio de' no minirno 05 anos'
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IISTAI)く )1)Aじ A‖ :A
PREFEITORfl MO]IICIPIIt DE CflETITE
Par6grafb l" - Considera-se familia a unidadc nuclcar, cvcttlualtnctttc
ampliada por outros individuos que cotn ela possualn lagos de parentcsco, que lbrnre um
grupo domestico, vivendo sob o rnesmo teto e mantendo sua cconomia pcla contribuigio
de seus membros.
Paragrafo 2" - Ser6o computados para c6lculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que comp6em a farnilia, inclusive os valores
concedidos a pessoils que j6 usufruam de programas federais instituidos de acordo coln
preceitos constitucionais, tais cotno previdQncia rural, seguro-desemprego e renda
minima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e rnunicipais de
complementagdo pecun idrria.
Pardgrafo 3o - No ato da inscrigio da familia, e, a qualquer tempo, a
criterio da Secretaria Municipal de EducagSo, ser6 feita a aferigio da renda familiar.
; Pardgrafo 4" - As informag6es declaradas na inscrigio estio sqieitas d
averiguagio pela Secretaria Municipal de Educagio.
Pardgrafo 5" - Inexistindo escola pirblica ou vaga na rede pirblica na
localidade de resid€ncia da crianga, o que ser6 atestado pela Secretaria Municipal de
Educa96o, a exig6ncia de que trata o inciso III do Art. 2" poderii ser cunrprida mediante
a comprovagao de matricula em escola privada.
Art. 3" - As inscrig6es para o Programa s6o de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educagio.
Parigrafo Unico - No ato da inscrigio, o lequerente preencher6
formuliirios pr6prio, devendo apresentar os seguintes docurnentos:
I - Certidio de nascimento ou casamento do requerente;
ll - Certidio de nascimento dos filhos ou dependentes lnenores de 14
anos;
III - Cornprovante de matricula de todos os filhos, ou dependentes entre
7 e 14 anos.
fut. 4' - SerA excluido do beneficio, pelo prazo de
definitivamente, se reincidente, o beneficidrio que prestar declaragio
qualquer meio ilicito para obtengio de vantagens.
clltco anos ol,l
falsa ou usar de
.ata'
LSTADO DA IIAIIIA
PREFEITORfl MO]IICIPflL DE C(IETITE
Paragrafol"-Semprejuizodasangdopenal,obeneliciririoqtlcsozar
ilicitamente do beneficio ,"ra oU.iguio a efetuar o..isut"in.,"nto integral da irnportincia
recebida, cm pr,rzo a ser ficado i"to Rod". Executivo, corrigida monetarialnente oom
base no indicede correqio aplic6vel aos tributos federais'
Par6grafo2o-oservidorpirblicoouagen^tede.entidadcconleniadaque
concorra para o ilicito pr"-.rrirto n"rt" arti gL, inserindo ou fazcndo inserir declaraQdo falsa
ou documento que deva produzir efeito;erante o Prograrna, aplica-sc, alqtt das sangocs
;;;-;;;irirt "rir^ cabiveis, *ultu n*.u inferior ao dobro dos beneficios
ilegalmentepugo,,"o-gido,"o,,basenoindicedecorregdodostributosfederais.
Art.5"-odescumprimentodafieqii€nciaescolartninilnaporparteda
criangacujafamilias"lau","n"i"dapeloProgramalevariidrimediatasuspensiodo
benefi cio corresPondente.
Art.6"-Noirnbito<lestemunicipio,caber6drsecretariaMtrrlicipalde
Educagdo a implantagio e a execugSo do Programa ora instituido'
Art. 7'- Para o efeito do disposto no Art' 212 da Constituigao Federal'
n6o ser6o consideradas 0".p"*t de manutengSo e desenvolvirnento do ensino os
;;;;, d"rp"ndidos pelo mrini"ipio no, gastos do programa instituido nesta Lei.
Art.8o-oapoiofinanceirodequetrata.estaLeiseriicusteadocotn
dotagio orgamentdria "rp"rii,l', a ser consignada a partft do corrente exercicio'
Par6grafolo-Nosexerciciossubsequentes,asdotagOesorqantentarias
poderflo ficar condicionui^ I desativagio de programas ou politicas de cunho social
[orp"r*tO.l", no valor igual aos custos decorrentes desta Lei'
Pardgrato 2o - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a
diretrizes orgamentarias deverao identificu. os cancelamentos e as transferencias de
despesas, bem como ounur-rlJaus necess6rias ao financialnento do disposto nesta Lei'
criar Conselho MuniciPal,
avaliagSo da cxecugio do Art. 9" - Fica autorizado o Poder Executivo a
com participagio da sociedade civil, para acompanhamenlo e
programa deste municipio, composto por: h
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PREFEIT(IRfl MO]IICIPflI DE CfiETITE
I - 0l representante da Secretaria Municipal de Educagio;
Il - 0l representante da Secretaria Municipal de Agio Social.
III - 0l representanle da Secretaria Municipal de Sairde;
lV - 0l representante do Conselho Municipal de Assistdncia Social,
V - 01 representante Municipal de Pais e Alunos;
VI - 0l representanle da Igreja.
Art. l0' - Fica a Secretaria Municipal de liducagio incurnbida de
apresentar Comit€ Assessor Gestdo de que trata o Decreto Plesidencial n" 2.609198,
Plano de Trabalho contendo todas as caracteristicas previstas na Resolugio n' 18/98,
alterada pela ResolugSo n'06/99, do Fundo Nacional de Desenvolvirnenlo da Bducagio
-FNDE.
Art. 11" - A Secretaria Municipal de Educagio cotnpete a elaboragio de
nonnas que disciplinario os mecanisrnos de inscrigdo e selegao das farnilias, bem colno
da execugdo do programa, com fundarnento nos crit6rios estabelecidos nesta Lei, na Lei
Federal n" 9.533197 e no Decreto n" 2.609198, com as alteragdes introduzidas pelo
Decreto n'2.728198.
Pariigrafo Unico - Anualmente, em data previamente diwlgada, a
Secretaria Municipal de EducagSo far6 o recadastramento das farnilias - alvo do
programa, com o objetivo de atualizar as infonnagOes e proceder aos ajustcs necess6rios
para o exercicio seguinte.
Art. 12" - Na hip6tese de haver ernpate no processo de selegAo das
familias, ter5o prioridade os ntcleos familiares que tiverem:
I - menor renda familiar per capita;
II - maior ntmero de filhos/dependentes de zero a l4 anos;
Ill - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendirnento;
IV - criangas e adolescentes com medidas de proteg5o ou cumprindo
rnedidas socio-educativas (arts. 101 e I 12 do Estatuto da Crianga e
do Adolescente).
Art. 13" - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicagio, revogadas
as disposigOes em contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal em,24 de setenlbro dc 1999.
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