norma nº 26/1999

ESTADO DA BAHIA
PREFEITaR“ Ma‖ IcIP“ L DE CaETITЁ
Ld■°26/99,de 08 de setembrO de 1999
CRIA O DEPARTAPIENTO LIEUNICIPAL
DE TRANSITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Caait6, Estado da Bahia, sanciono a seguinte ki:
Art. l" - Fica criado o Departamento Municipal de TrAosito de
Municipio de Caait6, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trinsito,
conforme preconiza a Lei n" 9.503, de 23 de setembro de 19F7, que disp6e sob're o
C6digo de Trffnsito Brasileiro.
Art. 2o - O Departamento Municipal de Tninsito tem a seu cargo a
adequagEo das atividades de compet6ncia Municipal, atraves dos seguintes servigos:
I - Coordenagio educacional, na administrag6o de esclarecimentos
ao piblico das coisas de trfnsito rodovidrio, bem como nas escolas de l" e 2" graus,
priblicas e particulares;
produtos,
II - CoordenagSo, orientagSo e fiscalizagSo de trinsito de veiculos e
III- Registro e licenciamento de veiculos de propulsSo humana, dos
ciclomotores e dos veiculos de tragEo animal.
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Art. 4" - Fica criada a Junta de Recursos de Infragio _ JARI, destinada a julgar os pedidos de recursos decorrentes de penalidades impostas pelo
Departamento Municipal de Tr6nsito ou de sua responsabilidade.
Art. 5" - Esta ki entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposigdes em contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 0g de setembro de 1999.
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