| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS, COM EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA BAHIA
ヽ
PREFEITaR“ MaHIcIP“ L DE C“ ETITЁ
Lel r 24/99,de 08 de setembЮ de 1999.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECT]TIVO MTJNICIPAL A CELEBRAR
CONYONIOS E TERMOS ADITIVOS,
COM EMPRESAS PRIVADAS E DA
OUTRAS PROVIDTNCIAS.
A CAIV{AF\A MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahi4 ApROVd e @
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Conv6nios e Termos Aditivos que objetivem beneficiar a municipalidade com as
seguintes Empresas:
I - Coelba, Telebahia e Telemar
Art. 2" - Fica o chefe do Poder Executivo obrigado a remeter d Cdmara Municipal ,
dentro de at6 60 dias, c6pias do Conv6nio ou Termo Aditivo.
Art. 3o - Revogadas as disposig6es em contrdrio, esta tei etrtra em vigor na data de
sua publicagio.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de Setembro de 1999.
e ullvelra
Municipal