norma nº 11/1999

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ESTADO DA BAH■
Prttdtura Munidpal de CAETITE
菌 No. 1lJ99 de 06 de」ulho de 1999,
Disp6e sobre Diretrizes Orgauentirias para o Exer.
cicio ds 2000 e drl outras providOncirs.
O PXETEITO III]MCIPAL I}E CAETITT . BAEIA,
Faqo saber que a Ciorara Municipal aprovou e eu soaciono a seguinte
Lei:
CIAPITUL(J I
Das Direb,a G*db
Art. lo. - Slo Diretrizes Orgamentdri*s Gerais as ustru06ss que se 7 observarilo a scguir, pua elaborajfu do {-}rgamento do Municlpio par& 0
Exercicio de 2000. juntamente com o dnexo I. parte integrantc desta Lei,
Art 2' . A Lei Orgrmentfria explicitari:
a) fica autorizado o Poder Executivo municipal a suplementar em l0%
iDez por cento) o Orgamento para o exercicio de 2000
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ESTADO DA BAHh
Prefeitura Munidpal de CAETITE
sEqAo r
D us Rcccilat Lfutticip ak
Art. 3o. - Constitucm as rcceitas do Municipio, aquelar provcnientes:
..I - dos tributos dc sur compet0ncia;
.II - de atividades econdmicas e fmanceiras. que por conveniOrcie possa
vir a cxecutarl
III - de traasfer0ncias por forga de mandamcnto constitucional ou de
Conv0nios frnados com entidades governamcnttis e privadas, ua'
cionais ou intern acionois;
.IV -dc emprdstimos e fmanciementos com prazo superior r 12 mescs,
urtorizados por Lei especlfica, vinculados r obrrs e scrvigos pit -
blicos;
..V- enprdstimos tomados por artecipagilo da rcccitt de alguns servigos
m antidos pcla Adm ioistragf,o Municipel
Art.4o. - A estimativa da receita considerari:
..1 . frtores conjunturais que possaltr vir a influenciar aprodutividrdc
de cada fontel
.II - r cargr de trabdho estimadr para o servigo quando estc for rcmu'
neradol
III . os fatores quc influenciam *s arrccadegdes dos impostos c da cou￾tribuigilo de mclhoria;
-IV- as altcraq0es da legislag$o tributriria.
Art. 5o. - 0 Muuicipio arrecadard todos os aibutos de sua compctOncia.
Par{grdo lo. - O cilculo para o laagamento, cobranga e arrecadagilo
dos tributos obcdeceri aos critdrios cstabelecidos por Lei Municipal e levaT
dos so conhecimento drpopulrySo atrw6s de divulgagf,o. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
Pardgrafo 20. . A Adnninistragfrn do Muticipio dispender{ esforgos no
sentido do diuinuir o volumr da Dlvida Ativa inscrita ds natureza tributiria o
nilo tributririr
Art.6o. - {) Municipio atualizari a sua lcgislagf,o tributdria, para cada
exercicio.
Parigrafo 10. A revisflo c atualizagf,o de que trete o presente rrtigo,
compreenderi tambdm a moderniza4ilo da miquina fazcud{rir no sentido de
rum entar a produtividade.
Parilgrafo 20. - f-)s esforqos mencionados no par{grafo anterior se
estenderflo a Adn inistragf,o da Divida Ativa.
Artigo 70. . As receitas oriundas de atividades ecotdmicas c financeiras
exercidas pelo Municlpio. terflo as suasi fontes revisadas e atudieadas.
considerando os fatores conluuturais e sociais que potssttr influenciar &s suas
respectivas produtividades.
SEcÅ011
Dω mas… 歯
Art_8o_・ Co■ stituelll os gtttos municipais aqucles destinados a
8qum19“ de bens c serv19os pF3 0 Cumpruneito dos objet市 os do MunicIPlo,
bem oomo os compromissos de naturez,social e rlnancer8_
A“_9o_… Os gastos municlatS Sertt estimados por servi9o m381tidO
pelo Muticiplo,oo■ siderando‐se,o■
"et鑢
lo:
..I- a carga de trabslho estim ada para o Exercicio, para o qual se elabor
o L) rg arn eu to :
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..II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
III . a receita do servigo quando este for remunerado:
.IV. que 0s gastos do pessoal localizado no servigo, serflo projetados
com base na polltica salarial do governo municipal pare os funcio'
n {rio s ustatutirios.
Art. l0o - L) Orgamento do ll{unicipio, das suas autarquias c das suas
fundag6es, obrigarf,o:
..I - rccursos dcsttnados ao pagamento tlos servigos da dividamunici '
Pall
.II . rocursos destinrdos r Scntenqas Judici{rias, para o cuuprimento
do que dispde o Art. 100 e parigrafos da Constituigdo da Reptibli￾c8:
III - assegurari a aloca4f,o dc conkapartidt para projetos que contam
com fiuanciamento interno. cxtcrf,o e conv6nios￾CAPiTUI,O II
DoOtgMo Fscal
Art. llo. - O Orgamento fiscal compreenderi as receitas e despesas da
administr4flo direta. indireta e dos fuudos especiais. de modo a evidenciar as
politicas e progrsssst do governo, obedecidos na sua elaboraif,o os principios
da anualidrde, unidade. cquilibrio e exclusividade.
Art. l2o- - L) f-)rQaat eoto fiscal. poderi consignar recursos psra
finrnciar survigos de sua rcsp on sab ilidade I serem executados por entidadcs de
direito privado. mediurte conv0rios. desde que srjam da convenitncia do
governo e tenham demonstrodo padrf,o de efici0ncia no cumprimento do
objetivos determ inados.
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PRETEITURA MUNICIPAL DE CAETITI
Art. l3o. - Na fixajilo dos gastos de capital para criailo, expansflo ou
apcrfeigoamento de servigos j[ criados e ampliados a scrom atribu{dos aos
drgilos municipais ( com exclusfio das amortizagdes de emprdstinos), serf,o
consideradas as metss determinadas no Capitulo I e prioridades em atrcxo,
parto integrstrte desta Lei, bem coruo a manutengflo e funcionamento dos
servigos ji inplantados.
Art l4o. - O Poder Legisl*ivo Iigurari no Orgamento com recursos
constitucionais, r constari cm surs transfcr0ncias as proporgOcs fixadas no
Orgamcnto e com base nas diretrizcs desta Lei.
Pu[grafo lo. . As transfer0ncias serilo efetuadas, conforme as
proporg6es orgrment{rias, sobre a receita municipal,
excotuando. se *s provenientes de conv0nios. oper46es de
crddito e outra com destinagflo especlfrca.
Art. l5o. - O 0rgamento fiscal conteri dotagilo global, sob a
denomina4ilo de RESERVA DE C(INTIGENCIA. conforme Art. 92 do
Decrcto Lei No. 200 de 25.02.67, motlificado pclo Decreto Lei No. 900 de
29.09.69, nilo destinando especificamente a 6rgilo, unidade orgamcntdria,
prograea ou categoria de natureza de despesa que ser$ utilizada como fonte
compensat6ria para abertura de cr4ditos suplementares e especiois.
sEeAo r
Do Oryanetu da S4widdt Social
Art. 16o. - O Orgamento da seguridade social abrangeri as entidade/e
6rgflos, bem como fundos. fundag0es e autarquias que atuem nas 6reas/de
Saude, Previd0ncia e Assist0ncia Social.
ESTADO DA BAHLA.
PRETEITURA MLINICIPAL DE CAETITI
Art. l7o.
coupreenderilo:
As receitas do Orgamento da seguridade sociol
..I . Transfer0ncias de receitas de 0rgamento fiscal, inclusive as origi -
ndrias daUuiilo e Estado, de Conv0nios e de Operagdes de Crdditos:
.lI - reccitas pr6prias dos 6rgilos. fundos e entidades que integram
exclusivam ente o Orgam ento da seguridade social.
SECAO il
Dot Oryaawtus dlr Anlory.iils c Frudagfia Mtnhiptb
Art. l8o. - Os orgamentos das entidades utarquias e fundaq6es,
observarlo ne sua ehboraqilo as norm as da Lei 4.320. quuto es classificag6es
o serem adotadas pare os suas receitas e daspesas￾Art. l9o. - Na elabora4$o dos orqamentos das auiarquias e fundaq6os,
serflo observadas as direrizes que tratr esta segflo.
Art. 200. . As receitas e gsstos das entidades menciouadas nesta seq{o
serf,o estin sdas e program ad*s de arordo com rs dotaqIes previstas no
orQ$r ento centrd.
Art. 2lo. - Na programag{o dos seus gsstos, as autarquias e fundagdes
observarf,o as prioridades e met&s colstantes do Anexo Unico desta Lei.
CAPiTUI,,O III
Das Ditposigda Fbtab
Arl. 22o. - Caber6 a Secretaria de Admrnistragdo e Finan gas do
Municlpio a coordeualflo o elaboraqflo dos 0rgrmeutos de que trsl& s presetrt
Lei.
ESTADO DA BAHIA
PRETEITURA. MUNICIP.A,L DE CAETITT
Art. 23o. - Caberi ao Poder Erscutivo firmar Convenios com
Minist6rios, Secretarias Nacionais 0u Estaduais, Fundrpdes. Fundos,
Autarquias, Empresas Pirblicss, Sociedades de Economia Mista e Entidades de
Personalidadc Juridica de Direito Privrdo no 0mbito Federal. estadual e
Municipal que venhrm no Municipio proporcionar desenvolvimento
scondmico, social. urbano ou de plurejuncnto, medisnte aprovrqlo do Poder
Legislativo.
. Art. 24o. - Caso o Projeto de tei {)rg*mentfri* nlo seja aprovado e
sancionado at{ 3l de Dezembro dc 1998. a progrrmagio constatrte da proposta
orgameutdrir para 1999 poderi ser executada na forma originalnente
encaminhada ao Poder tegislativo. atualizada. segurdo os crit6rios nele
defmidos. nos termos do Art. 20. Desta Lci. rtd t edigf,o da respectiva Lei
Ll rgum ent{ria.
Art. 250 . Estr Lei cntrari em vigor na data de sua publicagilo,
revogadas as disposic6es em contrfrio.
GABINETE DO PREFEITC}. 06 DE JULHO DE 1999.
ESTADODABAHIA
Prefdtura Muntdpal de CAETITf
AI\IEXO {rrCtCO -
Dw Ptioridtda eMdw daAffiugila ltfrtrbbsl
0 Munic{pio obcdecerd, como prioridades. rs seguintes rg6es delineadas pera
cada setor, no elrborag$o do Orgamento. como seguem:
. . I - Adminhtragf,o, PlrrneJamento e f,'lnangar
A.DMINISTRACAO n pr"nnnraMENTO
l- Regularizar os funcion{rios atrav6s de concurso. observando-se o
Artigo 13, par{grafo 1o. Da Lei Orglnica Municipal .
2 - Adquirir nfquinas c equipamentos necess{rios a manutcngilo dos
servigos desenvo lvidos pclo Govern o Mun icipal
3 - Mauutcngf,o dos Servigos dc Segururqa
4 - Conskugf,o de Pr6dios pua funcionsmrnto dc Aduinistrrg$o Muni￾cipal.
J - Mrnter os servigos dc Admioistrrqflo, Plancjamento , Fiaaagas e
Cortabilidade;
6 - Anortizar dividr conbatual a longo prazo
? - Implanta4f,o, Ampliagilo e marutcngf,o do Sistemadc Infornitica
. II . DerenvoMmento Sodal
AGRICULTURA
I - Sistema de distribuigtu dc Produtos Agricolas
2 - Promogilo e Extens{o Rural
3 - Corstrugf,o e Manut. de Parques de Exposigf,o c Vaquejada
4 - Aquisiq{o dp scmcntes e mudas p/distribuiCflo r mini e pcqucnos
agricu ltores
5 - Construgilo e manutengf,o dc Meroados na sedc e zona rural
6 - Construgflo de Matadouros Pirblicos
7 - Consa. de Agudes, Tanques. Barragcns e Pogos Tubulares ,/ f*
ESTADO DA B劇田医
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITЁ
COMUNICAcOES
l・ lmplant8960 0 3〔 血ute■ 9h de Sistema de TV e Rttlio Comullic891b
2‐ Divuヒ F atrav6s da mpre.sa falada,escrita e telev鮨 3dt eVeitog e
festividades_
EDUCAcÅO E CULTURA
l‐ Construir e ampliar Unid3des Escolares par2 0 E■ sho Pr`Esco18r,
fundamental de l・ ●2・ grlШ s e Residenci3s para Educandos e Prc_
fessores_
2‐ M811ter,reお rm ar e equlpar Pr`dio dB Rede Escoltt M■ ■icipal
3‐ Proceder a reciclagem de Educadores
4‐ Apoiar atividades es,ortiVお e recreativas e folc16ricas t」 s como:
Sele9艶 M■■iclpal,FesteJos Ju■ hos e Can3V81eSCOs.An市ers奮lo da
Cid劃 e e outros_
5.Preservr a cultura loo31 0 Stus ciclos hist6ricos,visalldo manter vi‐
ll糖服誕l漑l鳳:‰:::Iilklll留出T:電器記p∫l
bliC8_
6‐ Matlute■ 95o e distribuiclo de:nerenda para Educandos
7‐ Manter residellci.estud■■til lla capital
8‐ Co■ strulr quadrtt de esportes
,Ⅲ ■りlmtr cursos pro■ sslo■ aliztttes
10‐ Co■ strulr Pr`dio para Biblioteca Piblic8
H― Manute■ 93o do Fundo de V31ortz鶴 鍋 do etslllo(FnCDEF)
鏃
`DE‐
PLANO■lUNICIPAL DE SAUDE
l‐ lmpltttar projeto de ttsistenci3 ambulatorial na zo■ 8 rural
2 L Manter programa de Assistenci■ M`dico Hospltalar e Odo■ to16gico
3‐ Co■ stuir,ampliar e refornlar U■ idades de S前 de:
4 - Aquisigilo de veiculos,e equipamentos para o Setor de Saude
5 - Manuteng6o SistemaUnico de Saude - SUS
6 - Implantajf,,o do Progruna: Assistente Social no muuiclpio em co
ve■ lo
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ESTADO DABAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITt
ASSISTONCIA E PREVIDt NCIA
I - Forneccr m edicam entos gratuitos a populrgilo ofircnte
2 - Fornccer cesta bisicr s carentes. supervisionada pelo Conselho Muni
cipal dc Assist0ucir Social.
3 - Programa de Geraqflo de Renda Mfuina;
4 - Conceder funerol r funciondrios c carentes
5 - Conccder ruxllio prru aats& cnto dc sside fora do dom icllio,a ser￾vidoreg e municipcs curcntes
6 - Mantcr defcsl conka a Seca
7 - Manuteugilo dos encargos Sociais.
III - Desenvolvimento Urbano
HABITACAO E URBANISMO:
I - Prvimcntar logrrdouros pirblicos nr sede e distritos
2 - Arborizar vias pirblicrs da cidade
3 - Adquirir ve lculos e equipamentos prra servigos urbanos
4 - Manter o controle da poluigflo
5 - Apoio e mslhorias habitscionds
6 - Desaproprirg0es Urbanas c Rurris
? - Mantcr os servigos de utilidade ptblica
t - Constsugflo de Casss Populares .
9 - Constsuir , ampliar e rcformar obras p{tblic*s:
SA]TIEAMENTO:
I - Inplantrr e ampliar o sistema de rbastccimcnto dc {gua na Sede e
Zona Rural;
2 - Implantar progrsea de saaeamento bfuico
3-Manutengf,o dos Sistemrs de abastccimcnto de $gua c csgoto no Mu￾uio$io.
IV . Dcscnvolvimento Econdmico:
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS:
I . ampliar e matrtor o sistemr de iluminaglo ptblica urbanal
2 - Implantor 0 matrter rede da eletrifica4ilo rural.
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ESTADO DA. BAHIA
PRETEITURA MUNICIPA.T DE CAETITT
TRAIIiSPORTE:
I - Construir e unpliar pontes e eshadas
] . I{urter r rede vi{ria muuiciprl, constando de: construgflo e conser -
vaqf;a de estradas, pontilh6es. pEsssgsns molhadas. bancas e bueiros ;
L -1 - Aquisigf,o do veiculos. miiquinas e equipamentos.
GABNETE DO PREFEITO. 06 E JULHO DE 1999_