norma nº 9/1999

ESTADO DA BAHIA
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Fago saber que a cdmara Municipal aprovou e eu, prefeito Municipal de caetite,
Estado da Bahia, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". - Fica criado o *Arquivo Histririco Municipar", com o objetivo de
preservar a mem6ria hist6rica, politica, educacional, cultural, religiosa e disportiva
do nosso Municipio.
Art. 2". - o Arquivo Hist6rico Municipal, criado no artigo anterior passa a
denominar-se *Arquivo Histririco Municipar vila do rrin'cipe Santana de Caetit6", nome alusivo ao primeiro nome da nossa cidade.
Art. 3o. - A Secretaria Mturicipal de Educagdo, atrav6s de seu departamento
de cultura, caberd o gerenciamento, orgmizagdo, adminisnagao, d"r.r*lrri-rnto 
controle de todas as a96es inerentes ao Arquivo Hist6rico Municipal. "
Art. 4". - As despesas decorrentes da apricagdo da presente Lei, correrio por
conta dc dotagOes orgamentirias pr6prias, suplementadas, se necessdrio e, de possiveis doag6es.
Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas ds
disposig6es em contrdrio.
PREFEITCRF MuNICIPFL DE CFETITЁ
LEI N° 09/99,DE ll DE JUNHO DE 1999.
Dispde sobre a criagiio e
denominagdo do "Arquivo Histuirico
Municipal" e dd outras providdncias.
GABInlETE DO PREFEITO CIPAL em, l l de junho de 1999.
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S DE Oz′ レτ漸И
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'feito Municipal
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