| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de bebidas em frascos de vidro. |
| native_id | 528 |
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-3-.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITORf, ]'IONICIPITL DE (IIETITE
LEI N" 07199 de,05 de maio de 1999.
Dispde sobre a proibiqiio de bebidas em
frascos de vidro.
o Prefeito M,nicipal de caetit6, faz saber que a cdmara Municipal de caetit6
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica terminantemente proibido a venda de bebidas de todos os tipos,
em frascos de vidro, nas festas de largo na Sede do Municipio.
Parigrafo Unico - Todos os tipos de bebidas deverdo ser vendidos em frascos
de latas.
{fi.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 05 de maio de 1999.