norma nº 5/1999

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Disp0e sobre concessdo de descontos
para esfudantes e outras provid€ncias.
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o Prefeito Mmicipal de caetite, faz saber que a c6mara de vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
fut. lo - Fica con_cedido redugio de 50o/o (cinquenta por cento), aos estudantes do Io ' 20 e 30 Grau das 
"r"Lru, u*i"ipa, Estadual e particurar M,nicipio, do na aquisigdo de Bilhetes o, nurrug"nr, qr" ir,", deo acesso uo ,"guirt",
a) Cinemas, Teatros etc;
b) Estidios, Gindsio de Esportes;
c) Circos e parques de Diversdes e similares; d) Onibus circulares e similares que operam em nosso municipio.
Art' 2 - para fazerjus a desconto de 5,,h(cinquenta porcento) os mesmos terio de apresentar carteira de Estudante com fotografia emitido pero 6196o de classe (Grdmio estudantil). e. na- sua farta p"lu o-i."to.iu do Colegio ou representante Iegal, acompanhada da cedula de IdentiJaie.
Art' 3' - A presente Lei entra em vigor na data da sua pubricagio, revogada as disposigdes em contr6rio.
PREFEITuR“ MuNICIPFL DE CFETITE
Lei n° 05,de 28 de abril de 1999
Gabinete dO PrefeitO Municipal em夕 28 de abril de 1999
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MUNiCIPAL DE CAETITE
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CAmRA DE VEREADORES DO MUNICIP工 0
ESTADO DA BAHIA
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PRO」 ETO DE LEI N.° 03 de 07 de abril de 1997.ASSESSOR L:3嘔
LA■VO
DispSe sobre concessio de
descontos para estudantes e
outras provid6ncias.
A C6mara de Vereadores do Municipio de Caetit6.
Estado da Bahia, no uso das suas atribuigdes legais
aprova e o Sr. Prefej-to Municipal sanciona o presente
Projeto de Lei
Art. 10 - Eica concedido redugdo de 50% (cinqtienta por
cento), aos estudantes do 1o, 2" e 30 Grau das Escolas
Municipal, Estaduaf e Particufar do Municlpio, na
aquisigdo de Bilhetes ou Passagens, que thes ddo acesso ao
seguinte:
a) Cinemas, Teatros etc;
b) Est6dios, GinSsio de Esportes;
c) Circos e Parques de Divers6es e similares;
d) Onibus e similares que operam em nosso municipio.
Art. 20 - Para fazer jus a desconto de 50olo (cinqiienta
por cento) os mesmos terao de apresentar Carteira de
Estudante com fotografia emitido pel-o 6rgio de cl-asse
(Gr6mio estudantil) e na sua fal-ta pela Diretoria do
Col6gio ou representante 1ega1, acompanhada da c6dula de
Identidade.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data da
sua publicagdo, revogada as disposiq6es em contr6rio.
Sala das Sess6es em′ 07 de abri■ de 1997
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assessol L. ;ls{^rlvo
」USTIFICATIVA
Justificamos a presente proposigdo, visando desta
forma contemplar de forma geral os estudantes do nosso
municlpio, na sua maioria de pouco poder aquisitivo e sem
emprego, portanto dependentes dos seus pais para custearem
as despesas com educagdo. Desta forma solicitamos dos
Nobres Pares a aprovaqdo da nossa proposigdo que concede
descontos de 50% aos estudantes das Escolas Municipal,
Estadual, e particulares, incluindo a Faculdade de Letras
e Filosofia do nosso Municlpio, o que j6 6 praticado na
mai-oria dos Municlpios Brasileiros.
sa■ a das SessOes em′ 07 de abri■ de 1997.
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Vereador e trepp・
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITORf, MUNICIP(IL DE CfIETITE
J uSTIFICATIV▲ DO V‖「0
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1e - 0 obJeto do ProJeto n5o teu
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2s - A titular{dade cle Projetos de rectugio tte inposto 6
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Emenda ao Pro.leto de Lei ntrnrero 03' de
07 de abril de 1997 qur: dtsP0e sobrt
concessao de descontos para estudanles c
di outras Plovid0ncias
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ao estabelecimento comercral que ofereoer descontos aos gs!udatltes
ParAgrafo I - O desconto no IPTL: sera proporcional ao des(ronto t'l'ert'r tJ' t
estudante.
Paragrafo ll ' Para ser beneliciado Pot cslii Lel' o c()ttlerclatlte dtvct 'p'''i'''i '
tabela de desconlos aos estudnntes enr local visivel' pelo nlenor du'arlte unl all() ( r!)l
o setor de tnbutos da Prefeitura Municipal
Art. 2 ' ficam revogadas as disposigires contlirias a esla l'ei
Sala das Sessbes, 5 de nraio de 1997
Vereador
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