norma nº 13/1998

‐ ESTADO DA BAnIA
PREFEITuRF MuHIcIPFL DE C“ ビ『 lT白
LEI N' 13 de, l8 de novembro de 199g.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crddito Especial e dri outras
provid€ncias.
O PREFEITO N,ILNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, fago saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Executivo Municipar autorizado a abrir cr.dito especial no valor totar de R$ g0.000,00 (oitenta mir reais) i seguinte dotagio o.g.r.n,ariu,'-'
2.40 - SERVTCO DE EDUCACAO E CULTURA
08.42.188.2-317 _ FUNDO TVTANUTENCAO DO ENSINo E VALOR DO 1\,IAGISTERIO
3220 - Transferdncia lntergovernamentais
3222 - Transferdncia ao FUNDEF ......R$ g0.000,00
TOTAL ......RS 80.000,00
Art. 2" - As despesas decorrentes da abern:ra do presente Crddito Especial,
;:t;ib.,rrt corn recursos Je que rrara 
" en +j: p*agrafo i., tnciso III aul.ih.a.."t
vigor na data de 
Ar-t. 
sua 
3o 
publicagio.
- Revogadas as disposigdes em contr,rio, a presente Lei entrar, em
G.\BINETE DO PREFEITO tVIUNICIPAL em, l8 de novembro de 1998.
Qrra Dr. l)cL.,tlt.,,riut()'Icr\cirir. ()8 _ tirnct'rrx: (O71) +5.+-l(})l - (.intt) _ Ccl). +6.+OLI-OL)O - Crctrtc _ Da