norma nº 8/1998

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LEI NRo8/98 DE 25】 路 工O DE■998.
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Ambiente de Caetit6‐ CODEMAC
0 Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuigOes,
Fago saber que a Cimara Municipal de Caetit6,
por seus representantes aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. lo - Fica criado, no imbito da Administragio
Municipal de Caetit6 o CONSELIIO MLMCIPAL DE
coNsERVAqAo rc DEFESA DO MErO AMBTET{TE,
6rgIo colegiado normativo e deliberativo, encarregado
de assessorar o Poder Executivo Municipal em assuntos
referentes n protegf,o, defesa e melhoria do meio
ambiente"
par6grafo tlnico - Caber6 1 a6ministrag5o Priblica
Municpal, organizar e colocar i disposigio do
CONSELHO, todo suporte t6cnico e de pessoal'
necessirioiexecuqiodasnormaseag6esoriundasdo
CODEMAC;
Art.2" - ComPete ao CODEMAC:
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I_elabOrar e propOr leiS,■
Ormas e prOCedimentOS,a95es
deStinadas a recuperacaO melhOria, defeSa eノ
ou
manute■910 da qualidade ambiental, ObSerVadaS as
legiSla96eS federal,eStadual e muniCipal que regula a
mat6ria.
Lr O CumprilnentO daS leiS, 
■Orlnas e
II ‐ flSCaliz2
proCedilnentOS a que se refere O item I;
III ‐ Obter e repasSar subSidiOS COmo esclareclmentoS
relatiVOS h defesa dO meiO ambiente,aoS6ri
a industria,ao COm6rciO,h agrOpecuiria e l
e aCOmpanhar a sua eXecuCao;
IV‐ SOliCitaraoS 6rgttOS COIElpetentes O SI:紺 lil詳 :l
cOmplementar as a96es executiVas dO mun
ambiental;
v ‐ apresentar anuallnentllit:lttnttamentaria ao
exeCutiVO Inunicipal inerenl )namento;
Ⅵ ‐ SubSidiar O MiniSt6riO PubliCO,■
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que diZeIIl respeitO ao lnelo alnbiente,prび
VII ‐ eXercer O poder de pOliCia, COnfOrme O que
estabelece a COnstituicao Federal,art.23;
VIII - iulgar e aplicar as penalidades previstas em lei'
decorrentes de indilt ambientais municipais'
respeitando "' "o-nli;:ilJdual 
e federal; ,L/
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IX - identificar e informar a comunidade e aos 6rg5os
priblicos competentes nas esferas federal, estadual e
municipal, sobre a existOncia de 6reas degradadas ou
ameagadas de degradag5o, propondo medidas para a sua
recupera96o;
X - propor a celebrag6o de conv6nios, contratos, acordos
e aditivos com as entidades priblicas e privadas de
pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental;
Xl.opinarsobrelrea|izagiodeestudosalternativoe
das possiveis conseqii6ncias ambientais e projetos
priblicos ou privados, requisitando das entidades
involvidas as informagOes necess6rias ao exame da
mat6ria, visando um desenvolvimento econ6mico e
ecologicamente sustentdvel;
)ilI - manter o controle permatrente das atividades
poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a
compatibilizi-las com as normas e padrdes ambientais
vigentes, denunciando qualquer alteragio que provoque
impacto ou desequilibrio ambiental;
>ilII - promover' orientar e colaborar em programas
educativoseculturaiscomaparticipagfloda
comunidade que visem a preserragio e melhoria da
qualidade ambiental;
)ilv-atuarnosentidodeestimularaformagiioda
consciOncia ambiental' promovendo seminirios',
o/-
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IV = cinco representantes de setor organizados da
sociedade, tais como: Com6rcio' Indristria' Clube de
S".riqo., associaq6es de Moradores' Estabelecimentos
de Ensino, entidades civis e ambientalistas e pessoas
comprovadamente comprometidas com a questio
ambiental;
Par6grafo 6nico - Na sua composig6o o CODEMAC
deveii ter no minimo sete membros;
Art. 5o - O mandato dos membros do CODEMAC
p."""i".". ir atl 06 ( seis ) meses ap6s a posse do novo
Prefeito;
Art. 6o - A fungiio dos membros do CODEMAC ser6
considerada como relevante servigo i comunidade e ser6
exercida gratuitamente;
Art.7' - Ap6s a instalagSo do CODEMAC' na forma da
p..t*" tei, .er,e eleita a sua primeira diretoria' p6r
votagSo, podendo tamb6m ser sob a forma de aclamag6o
e em seguida empossada pelo Prefeito Municipal;
e admuliStrativO
Art。 8° ‐ O SupOrte t6CnicO _ ● _‐ _ ■
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ilui.n*tuveis i -1-nstalae6o tt1t1"^T--":^1:,.,.u.: “…・r▼
“‐"・ V― ―prestado‐ diretaコnente pela Prefeituラ, CODEMAC Seril
MuniciPal;
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palestras e debates junto aos meios de comunicagio e as
lo,iaua.t Pfblicas e/ou Privadas;
XV - deliberar sobre o uso' ocupagSo e parcelamento do
solo urbano, bem ;;;;6te a- urbani'"qa': ]is^1*"1
;ad;;-x "tige""ias 
do meio ambiente e preseraagao
dos recursos naturaisl
XVI - propor ao Executivo Municipal a instituigio de
unidade o. "oot"'ii'ia'J "i*ooo 
i protegio de sitios de
beleza excepcional, dos mananciais' do patrim6nio
hist6rico, artistici,' aiqueot6gico.,.paleontol6gico e de
6ret representatio" 
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eissistemas destinados ^
realizagSo O. pt'qoi"' Ue'it"t e aplicadas a ecologia;
XVII - realizar e coordenar as audiGncias Pfiblicas,
quando for o caso' visando a
comunldade nOS prOCessOS
r""4, a ParticiPagio da
de instalagOes de atividades
Potencialmente Poluidoras ;
XVIII - receber denfncias feitas pela populaqiio
diligentiuoao io sentido -d;" apuragSo-encaminhando \- 
"or 
o'gaiJi"a"i"i" *-t"+;it ; municipaisrespons6veis'
.og"'ioi"o ;;Ahti" a' roatt Executivo Municipal as
Provid6ncias cabiveis;
)ilx - acionar os 6rgios competentes para locarizar,
reconhecer' mapear e inventariar em cadastro os
recursos naturais existentes no municipio' estudando as
.rpO.i"' a" ess0ncias nativas' suas aplicagdes )
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utilidades, para controle das a96es capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
)O( - deliberar, no municipio, sobre a concessio de
alvari de localizag6o e funcionamento das atividades
potenciahmente poluidoras, bem como, sobre as
soticitag6es de certid6es para licenciamento do 6rglo
ambiental comPetentel
)Oil - elaborar o Regimento Interno;
Art. 3o - Quaisquer alterag6es, revisOcs'
i.g,rtu-.ota96es, instrugdes ou normas na presente lei'
ou dela decorrentes somente poderio ocorrer ouvindo-se
o CODEMAC.
Art. 4" - O CODEMAC ser6 composto p6los seguintes
membros:
I = representante do quadro funcional do Executivo'
indicado pelo Prefeito MuniciPal;
II = representante do Poder Legislativo, designado palos
vereadoresl
f[I -- rePresentantes de 6rglios
Pfblica Estadual e Federal que
atribuigOes a Protegio ambiental
representaglio no municiPio;
da lflministragEo
tenham em suas
e que possuam
Parigrafo Unico - O suporte t6cnico is aQdes executivas
do Municipio ou- ?'Itu ambiental ser6 solicitado
complementarmente aos 6rg5os competentes;
Art.go - para as despesa: -l":to[tias 
i instalagSo e
funcionamento do 
-CSonvrAC s-er6o consignadas no
;;;;;ffi da Prereitura MuniciPal;
Art。 10° ‐No prazO de no mttXim0 60(SesSenta A“。■ _ ●■●__^彙 ^ Лa nr●eente 『
…ur覇~J Ъubucattn■ contadOS da d: contados da oaI,a ua ″Ps,Ev-,-- 、 . __^^ ;eo W織p6r Decreto do
d6iinuHc submeter6 ir homologa!,ilarrrn:
ヽ ;##^fi""r"ip"r o seu Regimento Interno;
GABINETE DO PREFEITO DE .srtttf, 25 de Daio de 1998'
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PRttTO 画 NICIPAL
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