norma nº 7/1998

ESTADO DA BAHIA
PREFEITORfi ].IO]{ICIPfi t DE Cfi ETITE
LEI N'. 07, DE 25 DE MAIO DE 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir cr6ditos
Suplementares e de outras providdncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, faz saber que a
Cdmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos
suplementares, para cobrir insufici6ncias de dotag6es ao Orgamento de 1998, nos
percentuais abaixo discriminados:
2.00 - Gabinete do Prefeito e AqSo Social.... ............5oo/o
2.30 - Servigos de Obras e Urbanismos....... .............5oyo
2.40 - Servigo de EducagSo e Cu1tura........... ........-..30%
2.50 - Servigo de Saride.-......... .......30yo
4rt. 2' . - As Despesas decorrentes da abertura da presente Lei Suplementar serio
cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, pardgrafo 1o., Incisos I, II, III da Lei
Federal No. 4.320164.
Art. 3". - Revogadas as disposigdes em contrerio, esta Lei entrar6 em vigor na
data de sua publicagio.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de malo de 1998
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