norma nº 7/1997

. Projeto de
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*f'+' oef,
ArL 2'- O terretro especificado ro artigo anterior. destina-se a
constru$o do Forum desta Comarca de Caetit6.
Art 3'- Fica estipulado o prazo de at6 02 (dois) anos Para constru$o do
forum, decorrido este periodo, e caso nfio tenha sido edificada a
obra, o terretro retornarii ao patrimduio do Nlunicipio.
Art 4'- Esta Lci entra em rigor ua data da sua publicaqSo, rerogadas
as disposiqdes em ccntriirio.
Grbinete do Prefeito, r:m 18 de Julho de
o,lcp atvgs DE ollvElna
PEEfiE|TO U{t ttPAl .^do
P量=FEETURA ttU駆]C[PAL DE CAFrETE
Lei , i- ' de 18 de Julho de 1997-
Autoriza o Prsfeito ll[unicipal a doar ao
Tribunal de Justiqa do Estado da Bahia, o
terretro que identifica.
O Prefeito de Caetite, tro uso de suas atribuiqies legalt, Fago sab*r que
Cimara apro!'ou e eu sanciono e prom'rlgc a seguinte L*i
l'- Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Tribuual de Justiqa do
Estado da Bahia. o terreno de propriedade do Ilv{unicipior com as
seguintes caract6risficas (anexo I ).
I - IocalizaSo: Praqa Paraiba {casa da Antiga Escola Agricola).
II - Dimens6es:
A- Comprimento
B. Iargura
C. Area
- 75 metros
- 50 metros
- 3.750 m 2
一
‐
し
PREFE]TUttA MUNICIPAL DE CAI三「1「ヨTE
Lei r 007r97r de 29 de Julho de 1997.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao
Trihunal de Justiga do Estado da Bahia, o
terretro que identifica.
O Prefcito de Caetit{ no uso de suas atribuig6es legais, Fago saber que a
Cimara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LcL
ArL l" - Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Tribunal de Justiga do
Estado da Bahia, o terreno de propriedade do lvlunicipio. com as
seguintes caractdristicas (anexo I ).
7 - Lacafiza$o: Praga Paraiba (casa da Antiga Escola Agricola).
II - Dimeusdes:
Comprttnento - 75 1netros
Largura - 50 metros
AFea - 3.750E12
ArL 2'- O terreno especificado no artigo auterior, destina-se a
construqSo do Forum desta Comarr.a de Caetitd'
ArL 3'- Fica estipulado o prazo de atd 02 (dois) anos Para constru$o do
Forum, decorrido este periodo. e caso n6o tenha sido edificada a
obra, o terreuo retornari ao patrimdnio do Municipio￾ArL 4'- Esta Lei entra em vigor na data da sua publca$o, revogadas
as disposiqdes em contririo.
Gabineie do Prcf,eito, em 29 de Julho dc 1997
Ａ
Ｂ．Ｃ．
鑽…
陵
E31α dO Do Bα hiα
PRIFEETURA ‖ UNIC:PAL DE CAET:TE
ANEXO I AO PROUET0 0〔 LEI DE ■8 d●
〔 Oue autor12● dOa9=。 de terreno p/
de Caetit`)
」ulhO de 1997
constru9=O do FOrun
ル 4, ルメ″
f,C, ort o,
ヽ
ヽ
ヾ
卜
さ
Ｎ
＾ヽ
■
）■
ヽ
ヽ
Uedidas terreno a
sar destlnado ao
FmШ
testad● 50,
Escala l:1.000
tlapa planladtrico
do tarr€no a aor
rstru{do.
Plbfo,tor. Murrlcttd 0 qr$'
Cec,r! tro lli.blllt t
AgoJco G'i3t"o
ヽ
ヽ
や
ヾ
ヽ
、
、、
、
、
、 9,ハ
゜
ざ
ヽ
し ＼卜ヽ
ヽ、
ヽ
ごヽ
％ヽ
ヽ、
、
、
ヽ
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Ｋ
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ヽ
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fundo 10,
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多//;チ
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多
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´ルク′巧
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Estα do Dα Bα hic
PREFE:TURA MUN:C:PAL DE CAET:TE
ANEXO I AO PROUET0 0E LEI OE ■8 de
( 0・e autoriZa doa9go de terreno p/
de Caetit`)
ヽ
」ulhO de 1997
constru9=O do FOrum
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、 991°
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Medidas terren● ●
ser deStinado ao
FmLM
testada 50,
Escala I81.0OO
Uapa planlr;trico
do tBrl'6no a aer
construfdo.
P6f.ltr. Mmicttrl l, OrtEa
ル 4,
″ ″物
ヽ
ごヽ
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ヽ
ヽ
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さ
ヽ
AgoJde Gu3laro ヽ
ヽ
、
、
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ヽ