norma nº 9/1997

～
‐ ・
Lyt'rt;oql(y
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNIC:PAL DE CAETITE
LEI N0 09/97, de ■4 de outubro de ■997。
Diql6e sobre a Criagio do Conselho Lfunicipal de
Assist6nci-a Social - CLBS e d6 outras Provid6n￾cias.
o Pir:I:]TO lfillilcllAi, !:j ci:tJlfr EsTalO XA frr-t'IlAr no uso de
suas ai::: b'tigdec I-c,;'p.i s.
Fago seber qt.e a Cine,ra i,h::licipal aprovou e cu- senciono a
se grunt e LnI :
crPffmo r
DOS OBJEfIVOS
Ari. Lg - Fica Criado o Conseiho ilunicipal Ce Assist6nci-a
social - c[14s, 6rgio <leliberativo, de eardter permane:lie e ir:oito lfu￾nrci-pal.
Art. 2e - Respeiisdas as Co:rpet6ncias Exc'r t':sj-vas do IlegisJ-g
tivo lfu:riclpa1, conpete ao Conselho l,i]nic ipal ile lrssist6rcia Social:
I - lefj:lir as prioridaCcs da Iolftica de Assist6ncia Sg
1I - Estsbelecer a,s liretrizes a seren observada's na, e]-a￾boragio cto Plano l,Iurr j- c ipal de Assi st6ncia i
III - alrovar a Polftica Uuriicipal cle Assist6ncia social;
IY - Atuar rra fomrrlagio de estlrat6gias e controle tla e￾xecugio da ?olftica de Assist3ncia soci-a,l i
V - Pcopor e acomtrEJrhar os crit6rioB trEra a hogra,nagio
e trEra as Execug6es I'j-naaceira s e Orga,ment{rjas do hmtlo l{unicipal
de Assist6ncia Social - I![AS, e fiscalizsr a movinentagdo e a, ap]icg
ヽ
Estado da Bahia
PREFEttTURA MUNICttPAL DE CAETITE
ヽ
'lII 
- Ac onpadrar, avali€r e fiscalizar os servigos tle Assig
tpncia prestados i populaqio pelos 6rg6os, &itidades Pfiblicas e nio Gg
verm,nentais no Inuriicipio ;
III - ]efinir crit6rios de qua-lids,de para o funclonamento
dos servigos de Assistlncia Social Pribiicos e privado s no lnblto [tr,l￾c j-pa-1 i
VIII - lefinir crit6rio s e apreeiar prev j'arn ent e os t6rnos pa
ra celebragio de Acordos, Coniratos, Conv6nros e Aditivos entre o Setor
hittieo e as Entldad.es nio Governamentais que pre sta.E ou v enha'm a preg
tar Sers/igos de Assist6ncla Social no fntito thrnicipa'1'
fX - Elabora:' e Aprolrar seu Reginento Intcrno'
\. - Zel-ar pela efetivagio do Slstena DescentrSli zado e
Particj.pativo Ce Assist6nci3 Social;
X[ - Conv oca.r oraljrarianente a cada z(dois) anos, ou extta
ordi-narianente r por naiori.a absoluta do seus nenbros, a Confer6ncia Ltu
nlciBal de Assistlneia Sociale que terd a abj-buiq[o de avaliar a si￾i-q,ng!o da Assist6ncia Social e propor Diret::izes para o aperfeigoaJaen-
'to do sistena.
XII - Aconpanhar e avaliar a gestio dos recursos, b era eomo
os 6arho s soeiais e o deseropenho dos Prograss,s e Projeios aprovados'
Cl,Pf EUIO II
,A SSIRIISURA X D0 3uNCl0Nt}IElIfo
sEgro
ヽ
Art. 39
a)
b)
C)
Dr OO!@OSIqIo
; 0 Cr!IAS ter{
Bepre sentante
Representante
?.epresentq,nt e
a segtri.rrte conPosigio:
da Secretaria de Educag6,o e Crrltura;
cla Secretaria de Saride;
tla Secretaria de Adninistra,gSo e tr'i-
■
Estado da
pREFEITURA MUNIC DE CAET:TE
Bahia
lPA L
Rep:'esentante clo Centro Soc j-a1 Urbano;
Representaate das Creches instaladas no i{rrrticfpio,
ind:-eada em rer:ni6o regl- strada en atai
Representante cla Associagio cas Senhoras d.e Caridg
de de Caetit6;
Represenia,nte da Cinara dc ltereq,dore s;
Repre sents,nt e do Sindicato dos fr".ebalbadores Ru￾re.is de CaetitS.
S 1s - Sonente serd aclaitida a partj-cipagio no CIIAS
de entictades juridicapente constitufaas e en re5ular fhncionanento.
S 29 - Cada titular do C&IAS terd u:n suplente, orir:ndo
da ne ma categori a representatiYs,i
Art. 49 - Os Henbros efetivos e Suplentes do Cl{lS serio
nonearlos pelo Irefelto l.tr:nic ipal, reediante indicagio.
Ｆ
一
ｄ
ｅ
ｇ
ｈ
ヽ
igafo fnico - Os Replresenta:r'ce s do Governo Uu::i citra1
escolh.a do Prefeito.
ヽ
Pび|
ser;o de 11vre
Art. 59 - A atividad.e dcs Dlenbros do C!{AS reger-se-6 pe￾las seguinte s disposig6es:
I - O Exerc{eio da funqio de Consefheiro 6 consid'eraclo
Servigp Idbtico relevarrte, e nio ser6 rermmerado;
1I - 0s Conselheilos serio excluidos do CSIAS e substitr:j
dos pelos respectivos suplentes en caso d.e faitas j-n iusirfj-cadas a 3
(tr6s) reunj-5es consecuii-rras ou 5 (cinco) interealadas;
III - Os !.Ienbrcs do CMt S pod erio ser substitu{dos meclj'sn
te solicitagio, da Entidade ou Autoridad.e responsdvel, apre sentatla ao
Prefeito h:ruiciP+l- ;
IY - Cada l:enbro d,o Cl6l,S tert direito a un dnico voto na
sesslo plendriai
PREFE:TURA
Estado da Bahia
MUNICIPAL DE CAETITE
Iug6es.
V - As Decis6es d.o CI'IAS serio consubstanciadas em resq
sEcA‐ 0
DO ■'uACION-0
I - Considerart-se colaboradorss do CI,{AS, as ilstituig6es
工I
‐
raento j-nterzro pr6prio e obedecentlo as segrrj-ntes norras:
I - llendrio como 6rsio ae deliberagio roirrra;
I1 - As sess6es plendrias se?;o real izadas ordina.:rlaxnen￾te a carla m6s e e..r-haordirarianente quando convocarlas pe]-o Pre sitlen￾te ou por requerj.nento da ualorla clos ser.rs llembro s.
Lrt. 6s - O CIIAS ter{ seu fimcionarento lregido por regula
7e - L Secretaria l,lunicipa.l de Adninls'bragfo e *tnan
apoio adrnini strativo necessdrio ao fulciona&ento clo
8e - Pa,:ca uelhor desenpei:iro d.e suas frrng5es o C!{AS
a pessoas e &rtidades, nedtante os segxlintes crit6-
Art.
9as prestarg o
CMAS.=
Art.
poderd recorrer
riosi
forttaaoras ae recursOs hunanos para a▲Ss■ st6ncュ a Soc■a■ e as Entiaa
des Represeniativas d.e Frofissionaj"s e usr:^6rios dos sez"vlgos tle As￾sistGncia Social sen enbargo de sr-ra c ond.i,gio cle lienbro.
II - ?oderSo ser convice.da s pessoas ou lnstituig6es de
not6ria especiallzagio pera, assessorar o CTIOS en assuatos espeeffi￾CO S,
エエエー Poこorao ser cr■ aQas Co"■ ssoes lnte“ s, ConstituF―
da s por Entidades - 1」enbrOs do CMaS O Outras lnstitui9oes, para pro―
mOver estudoS e e,・ t■r pareceres a rOspeitO de teコ as especfficOs.
Art. 99 - t6<1as as sess6es do CIIAS ser6o pritticas e prece
didas ac amp■ a aivu■gacaO・
ヽ
―
′ ●
Estado da Bahia
pREFEITURA MUN口 CIPA L DE CAETttTE
‐
ヽ
Pardgl'afo fnlco - As resol.u"g6es tlo GIitAS, ben cono os te-
:ras tratados en plendrio de Diretoria e Coniss6es, serio obieto tte
a,np1a e sistendtica divulgagio.
Art. 10 - O C5[AS elab orard seu Regimento Inier:no no pra￾zo こe 60 (SESSErlTA)aiaS ap`s a prO■ lu■ ga9五o da LEI.
Art. 11 - 3ica o Prefeito }6rn:ieipa.1 autorizado a abrir
crdaito Espeeia.l no valor atd BS 3.oooroo (rn s w! REarS)r para
trInomover as despesas con a inet&1496o do Conselho Municilal de As￾slst6ncla Soeial;
A.rt. 12 - Esta lei entrard em vj-gor ra data de sra publi
Ca9aO.
lrt. 13 - Revoga.E-se as disposig6es en contrdrio.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 1997.
o liunicipaユ