norma nº 8/1997

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Estado da Bahia
pREF■ ITURA MUNECIPAL
Lu' Tt'. ogllT
DE CAET:TE
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LEI Ne Og/gf, de 14 de outubro de 1"997.
Cria
Ciaユ
tr'urdo lImicipal de lssist6ncia
ctd outra s Frovi- d6nclas.
So―
o ?RnFxIto MrrNrcl?ll DE CAXtIIf,, 3qTADo D.[ B.[HI.[, no
uso de suas af,ribuigSes legais.
Fago saber que a Cimara itunlcipal &prova e eu sanciono
a segulnte IEI:
lrt. L9 - Fica crlaclo o tr\rncio mrnic ipal cie Assistancia
Social - EEIAS r instrunento de captagio e aplj-cagio d'e recursos; 8r€
tem por objetivo proporcionar recursos e 1xeios para o financiaEento
das ag6es na drea de Assist6ncia Social.
Lrt. 29 '- Constitulrio Receitas clo tr'unclo Murr-1cipal de
Assist6ncia Social - IMAS:
I - Reer:rsos ptovenientes da transfer6ncia dos firn￾dos Naciona,]. e Estadr:al de Agsist6ncia Sociall
II - Dotaq6es orgamentdrlas clo llunicipio e recursos
adicionais que a 3ei esiabelecer no transcorter cle cada, exercfcioi
lfl - Doag6'es, Auxfllos, Contribulg6es, Subveng6es e
llransfer€ncias de Sntidades Naeionais e Internaci oi:;al s, 0rgan-izag6es
Gov eraa.mentai s e lTio Goverara.Bentaiai
IV - Receitag de Ap1ic6,96es tr'inanc e j-ras de Recursos do
3rrnd.o, realizadas na forrna cla f,ei.
V - trs parcelq,s clo Produto de AreeaclaQio de outras
Recej-tas pr6prias oripndas de financianentos das ativida,des eeon6rn-i
cq,s, 6e prestagio d.e Senrigos e cle ou;r2 a transferlncias que o Pr.rnclo
Iluxic ipa.1 de Assistancia Social- terd direj-to a receber por forga da
,4,-
Estado
PREFEITURA MUN: DE CAETITE
da Bahia
CIPA L
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S ].s - A DotaqAo orga.nentiria prevlsta para o drgio Execu
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tor da Adninlstraqio Pritfica Mtrnlc j-pa1, responsdvel pela Assist6ncia
Socia"Il serd autoratlcaroente trensferlde lara a conia clo Atrndo Muni￾cip*1 de Assist6neia Sociall t6o logo seiap realizadas as Receitas
corre spond ente s.
S 2e - 0s Recr.rsos que eonpden o &rrrdo serio ilepositados
no Banco do Bra si'l SoA.e €n conta especial sob s. denoninagio - Pundo
l,iuniei-pa1 de Assi st6nci-a Social.
Art. 39 - O mUS ser6 gerido pela Secreta,ria de Edueagio
e Cu.ltura sob orientagio e controle do Conselho I'hrnic ipal de l,ssis￾t6ncia Socia]-.
S ls - A Proposta organentdria clo tr\rndo [Iulicipa3. de As￾sistdncia Social - IMAS constard do Plano Diretor d'o ltrnicfpio.
§ 22 _ o orOamento do FWLS integrarg o or,anento aa Secre
taria l;hmicipal Desenvolv inento S6cio-Econ6nico e Polftica.
4! - 0s Recurso s tto 3!,IAS serio aplicados em:
- Finarrcia,raento to ta.1 ou pa,rclal d.e ?rogran^ s, Pro Je￾de Assist6ncla Social desenvolviclos pelo 6rgao da A月 ml tos e Servlgos de AssistEncla Social desenvorvldos pe.!o orgEo oa Aor!
nistragio Priltica tr't'rricipa-l responsdvel pela execugSo da' Porftica de
Assi st6neia Social ou por 6rg6o s conveniado si
II - Paga,nento pela Prestagio de Servigos a EntidaAes Con
veniaclas de Direito niblico e Privada para Execuqio cle ?rog::arnas e
ko jetos Sspecfficos do Setor de Assi st6nc j-a, Socia.l;
fII - Aquisigio de naterial. perranente e de consuao e de
?-. -- - - ,^-^-,r^]"i-^-+^
V■ ― Proauto de ACOrdos,
com outraS Entidaaes rinanciaaoras;
VII _Doa9ges e■l esp`cies
V■ ■エ ー Outras Receita s que
覆 ぬ s.
Art.
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Conv6nios e Conf,rato s firmaclo s
feitas direta.mente ao Fundo;
v enhan a ser legalmente insti-
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICEPAL DE CAETITE
W - Constrr:gior Eeforra.r Arryliagio, Aquislgio ou locagio
cle Indveis para Prestagio de Servigos de Assist6ncia Social:
V - Iesenvolviriiento e Aperfeigoanento dos instrumentos cle
gestao, P■ ane]ament。 , AR7niniStragao e COntr。 ■e das A9oes de ASSiSt6n
ψ
Cia SOCiaユ ;
vェ _ De senVo■vimento de Pro5疑 FaS de Capacitacこo e Aperfeュ
OOanento de Rec,lTsos Humanos na rrea de AsSiSt6ncia sOcia■ ,
VIエ ーPattento dos beneffcios eventuais, COnfOrme O dispoニ
to no lnciso r ao Art. ■5 da Le■ Organica da ASsiStencia sociaユ :
Art. 52 - O nepasse de RectrsOs para as Entidades e Org‐ .■
za98es de ASSiSter_cia socia■ , deviaamente registradas no Conse■ hO Na
ciona■ de ASSiStencia socia■ - ONAS, Serg efetivado pOr interm`diO dO
Щ S, de acordo com cr■ t6r■ Os estabe■ oC■ dos pe■ o mSc
Pa:c6,En f o dn:ico - As Eransfer6ncias de Recursos para orgarr:!
zag6es Gov erna.nentai s e Nio Goveraa:renteis cle Asslst6ncia Social se
processa.rfio mediante Conv6nios, C6ntrq,tos, Accrdos, Jdltlvos e ou Si￾ltllu,re s, obedecendo a L,egislagio vigente sobre a natdrra e d.e confoz'
aidacle con os Progfanas, Projetos e SefiiQos aproVatlo s pelo Conselho
I ltunieipal- de Assist6ncia Social.
irt. 6s - As Contas e os Re]-gtSrios Co Gestor clo I!,1AS serio
submet j-da s i lpreciaeio do CMIS, nensai:rente, de forma sj:rt6tica e,
anualnente, de forra analfiica.
Art. 79 - Pa,ra AtenCer is despesas decoirentes tla inplanta
Cio da presente f,ei fica o Poder nxeeutivo auiorizado s abrj-r, no pre
sente Xxercfcio Cr'6aito Adicional. nspecial ai6 o valor de R$ 250.00010O
(Suzentos e clnqr.ent3 i'lli1 Reais), obedecidas as prescrig6es contidas
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nos Incisos I a IY, do Pardgrafo le do Artigo 43 da rei Federal 1e
4.320/64。
Art. 32 _ Esta ■ei entra en vigor na data ae sua publicagiol
revogadas as rliepo sigoes em trdr:-o.
Gabinete do Prefei , 
era 14 de outubro de 1997.
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