norma nº 6/1997

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PREFE:TURA ‖ UN日 C:PAL DE CAETITE
In工 N2 06, ae ■8 de j■■ho de ■997=
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AOS PROPRIE理倉 工OS DE C=ES■ D10UTRAS PROV工 D■NC工ASI
O PREFEITO コUNICIPAL DE CAEttITttD ESTADO DA BAロ エA, no uso
ae suas atribui9oeS ■ega■s, fa9o saber que a Comora ttunicipa■ apro―
vOu e eu sanciono a segμ ュnte LE■ 8
Art. ■0 - Fica o Ettecutivo autorizadO a p210E10Ver, em cara―
ter permanente, Campanlla de Esc■ ЯTecinento a popu■a9ao en gera■ e
aos proprietgrios de caos em especia■, sobre o risco que representa
i sariae a presenga d.e excrercentos de cies em lugares ptibii.cos.
Ea::igtafo dnieo - A Ca.ropanha deveri j-nfori:oar acerea das
-, .. ,
l6stias transnissiveia pe]-oB excreiientos d.e anim+isr como a raiva,
lepto spirose e q, toxopl-am.ose.
Art。 29 - Os proprietdi■ 。s ae caes deverao t6_■ 。s atre■a―
ilos a coleiras quando en tz'6nsito por lugare s priblicos.
S 19 - Caberd aos proprj-etdrios de aniarais s, renogio
ze6 clei:aaclo e pelos mes.os em lugares priblicos.
$ 2e - I j:robservincia alo disposto no $ 3-e d.este artigo i.rn￾p]-icari em mu.l-ta ao ilfra tor no valor correspondente a meio mfdrio
IIILIIIB,OO
3rt. 39 - As alespesas decorrentes tla, aplicagio desta 1ei
cOrrerこo Por conta das dOta98es OrOnmentarias prgprias s,p■ enentada s
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se necessarュ 0.
entrar6 en vigor na data d.e sr:a publica
em ccntrdrio.
em, 18 d.e juJ-ho ae 1997.
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Art. 4Q
9こo, rev。 _屹s as
- ista lei
or-sposl-9 oe s
Gabinete do Prefei
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