norma nº 10/1995

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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAE丁 1丁 亡
Lei NO ■0/9う , de 26 do dozOLヽ brO do ■り95.
Disp6e sobre a criagEo do Arquivo Pdbl-lco
d.o Munlcipio do Caetlt,S e ari outras provi￾d6naias.
Art. 19 - Fica criado, dentro da estrutuf,a da Secretaria cla
nd.ucaqEo e C uJ-tura, o Arquivo Pfblico Iduni cipal cle Caetit6, ao qual
se s ub ord,ina.m tecrricanente, na condigdo cle unid.ades setorlais, tod.os
os arquj.vos ala Prefeitura, incluoive os da admlnistragEo descentr&li￾zad.a.
Artn 2c - 0 Arqulvo pritli co l'luni o'ipaI d'e Caetj't6 tem como
finalidades prec{Puas:
1- Custocliar os documentos de vaJ,or permanente e inteluedl￾6rio acuroulados pelos 6rgEos ila }refeitura e C&nara no exerc{'io de
suas fung5es, dando-Ihes tratqmento tdcn:ico e gerantia de pleno acesso;
II - Estabelecer dliretrizes e nolnas e e}:e.rc!r a supenrleao
\-' articulagio e orlentagd,o t6cnica das unldades que d.esenvolvea ativida￾d.es 4e protocolo e arquivo corrente nos d.iversos jrgfios da admini s tra￾gEo nwr:icipal.
Art. 39 - Sio arqulvos pablicos os conjuntos d.e d.ocurnentos
proaluzidoE ou rocebid.os por instltuiq6es governam€ntais no 6rabi to fe￾d.eral, estadual ou municipal, €m decorr6ncia d.e suas fung6e6 admilTis￾trativaa r judlclri.rias ou logielativas'
PAn.(GRAFO tJrrCo. Os JrrcltLl.vos l'rib-Lioos sn'o lnalien6veie e
imprescrlt{veis.
Art. 49 - Os Arquivos P6bl1cos s6o c].assificadoa como corren￾te, lnte:mettl6rios e Peloa:rentes.
S 1t - Consideran-se arquivos correntes os conjuntos de d'o￾cumentos am curso, ou qu€, mesno sem raovirnentaq i.o, constituam obieto
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ESTADO OA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
de consultas frequentes' cabentlo sua a&ninistrag:io ao Srgio que inte￾SraIIlo 
-- ^^ "'nrriwot inte*ediririos os conjuntos
$ 2c - Consideraro-se arquivos 
ram desti￾de documentos procetlentes de arqulvos corrontes e que aguarc
l"n6" ,r"* en dep5sitos cl€ ar:mazsnagem tel,:po"6"1"1 
-- ^^nir
S 3s - Considoralr-se arqulvos permanentes os conjuntos cle
documentoe procodentes de arqulvos corrsntes e que aguar'tan destina￾nU" ,r"* ern dep6sitos de annazenagem tenpordria'. 
- ^^ ^^-i
$ 4c - Consid'eran-se arquivos peraamentes os conjuntos de
documentoe.levs}orprobat6rlooinfornrativoque.l€v€mge!preserrradlos
respeltacla a sua destinaQio final'
Acl.5q - os documentos integranteB ilos arquivos correntes' efe￾tuadas as operag6es cle avaliag E'o e seleQ6o' ser6o periodicamente trarrs￾feridos para os arquivos inte::roedi6rlos '
Art' 69 - Desde que verifiquem as con'Iig6es previstas no S 39
tlo artigo 4c t os "'*-"""- '"telseclii'rios 
de 6nbito estadual' ser6o
re@lhidoe perloaicJente' &o 'l\rqulvo Nunicipal cle Caetit6 qaf,a flns
de arqtrivan:;: :"r:llll;"t" o direito do livre acesso e posquisa
com refer6ncia a docr:roentos cte arquivos peroanentes"
$ dnico- O Munic{pio estabelocer6 norflas comBlementarea
disponclo sobre o acesso e pesqui-sa a d'ocumentoo quet por sua r.atuteza
e condig6o, inponham reotrig6es de consulta a arquivos pemanenteso
Art' Bs - SE'o arqui'vos prlvados os conJu-ntos de clocumentos
produzidos oo """"1Io" 
po' i"otituiq6es n6o 6overrramentaisr families
ou pescoas fisicas' em decorr6ncia de suas ativid.1": ::n""tficas'
Art' 99 - Os arquivoo privadost cuia locallzar;do o valor tenhs
sido identificados pelo arqui'vo priblico cto Estado da Bahie' ou por
instituigEo equivalente' poderio ser classificados como arquivo s tlo
interesse piblico' na forua e nas condig6es previstas no 'egjsento
desta Lei'
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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAETIT亡
Art.Io-Aclassificagsotieo.rqu.lvosprivadoscomoarquivos
d.e i.nteresse piblico n6o transfcro ao Ilstsdo os d'j'roitos a' o1o rolati￾voB,nemimplioeemseurecolhj.mentocorapuls5rio.aosarquivosp6blicos.
Art. 11 - 0 Arquivo Pdblico Munioipal podor5 celebrar conv6-
nios com entid'ades diversas'
Art. ]2 - As uni'dad es setoriais lndica'Ias no Art' 10 adota￾16oaorientagS.oecontrolst6cniootltru'rtatlosdJAr''luivoldwricipalee￾gundo as disposig5es regi'nentais'
Art. 13 - tr'ican a Prefeitura e a C 6nara Munl o1paI autoriza￾d.os a entregar ao Arquivo Pritlico Llunicipat d'e Caetit6 o arquivo e do￾cumenta.gio hist6rica.
PABfGnASo dXfCo - As atividades de seleqi'o' ava1ia96o' reco￾thimento e descarte d.a docurqentagEo hist6rica ser6 feita por uraa com:i s￾s6o fomad.a de elementos da unj.dade prod.utora dos d'ocunentos e t6cni￾caa em arqrriv{sti ca.
Art. 14 - As atividades d'e administrag6o' recolhimentot oe￾legEo, conservagEo e acesso aos docu'nentos cie arquivo ser6o inlegraclas
aoSisterrraEstacl.ualtleArquivos-SEA,constituid'od.e:
I. drg6o dollberativo - Conissio de Arquivo
II. drgio Centra)- - Arquivo ?6ulico do lstado da Bahia
III. drgdos setoriais - 
Ur8ios da admlnistraq6o descentralizadas
- 
IV. drgios seccionais - Entidad'es da administraqio centrali-zada
S rfffcO - Os drg6o s e entidad'es conpetentes tlo slstema de
que trata es"e artigo flcan suJeltos L oriontapdo e superwisEo t6criricas
do 5196o uentral-, quanto bs ativj'dades nele compreentlidast sen preJu￾lzo de suborclinagdo admlnistratlva ao or8&nismo a que estiverem vincu￾ladas.
Art. 15 - tr'ica ostabelecido que compote ao rosponsdvel d'o
Arquivo Pfblico Muni cipa'J- subneter i aprovagio d'o }refetto' dentro do
prazo de 12o(cento e vinte) diae' a partir da vig6ncia da presente Irei'
o regimento intcrno cla insti tui-g6'o 
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ESTADO DA BAH:A
PREFEITURA MUNICiPAL DE CAETITE
Art.
9a。 , revogadas
entrar6 em vigor
eo contririo.
６ na data de sua pub■ iCa―
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_ Esta Loi
dispOSi9。 es
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」usTIFICATIVA
1. Para a manutenqE'o d'a
criaq ao clo Arquivo Pfutlco'
2. Um Povo sen histdria 6 um Povo
vaq6o tios seus alocumentos hi'stSricos'
hist6ria d.e Caotit6 se faz nepessirio a
som consciEndar e a nao conse:r￾lnpJ.ica na percla de sua conscfen￾cla colotiva￾3. 0 Arquivo Pdblico garante o acesso e pesquisas com refer6nciia
a cl.ocumentos de Arquivo s Pe:manentes dos Pocleres lxecutj-vos e Munj'ci￾pal.
4. Con a crlagio 
'Io 
Arquivo Pibtj'co' todlos os procer'sos vindoe
daooraarcatteCaetit6continuariioaqui,erritarrd'o-sequesejanenria￾clos ao Arquivo Piblico Estaduclal" 
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GABINETE DO rREFEIETO 〕WNICIPAL
ELl, 26 DE DEZDIEBRO DE ■99う 。
DE CAETITf