norma nº 9/1995

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PREFEITURA
ESTADO DA BAH:A
MUNICIPAL DE GAETITE
Lei n9 09/95, de 26 de dezembro de ■99う 。
1'Institui O Fundo de Desetnvo■ Vimento
Municipa■ e dこ 。utras proVidencias.::
o PREI'ErTO uun:rcrPl! D8 CAXlrTr' EST.C'DO DA BAI]IA'
?ago saber que a @amara I'iuni cipal. aprovou e eu sanciono
segulnte L,€i !
cePfruLO r
DnS I'rlIAlrDAD-BS X DrS.POSl(oUS GEItAlS
Art. }e - Fica insti,ruiclo o f.lrCo rle ])esertvi.tLvirnento Liuni￾ctpal, destinado 'a apli caq6o de recui'sos, que terS suas fontes cons
tltufaas pelo Art. 6e desta Lei, tendo por obietivo o d esenvolviuento
econ6mico e social do pr6prio Municfpio mediarite a execugio ae' prog:=
na aie financiarnento aos setores proaiutivoc, em consonalrsia com o Fla￾no de Desenvolvimento Llunicipal. !
art. 2q - o plano de I) escnvolvimento Liurrioi-pe1 ser5 elabo- '.
raalo com a finalidade de:
I - DiagnosiiEar as potencia1idades d'o l"tunic{pio;
I1 - Definir prioridades c nccessiCndes ila popu1a96o;
III - Estabelecer procedimcntoo e deflagrar aq6es indis -
pensavels ao desenvolvj-m ento auto-sucterltad,o da conunidado se8und'o
suas potencialldades.
Art. Je - Reepei-tadas as <li'sposiq6es do }l-ano dc Degenvo1-
vimento Municipal, serio observsdas as seguintes diretrizes na formu￾lagio d.o progr&na de flnanciaraento'
I - Concessio de f iniilci tu:terlto exc-iul; ivo::it)ir i'J lloli se.bores
produtj-vos do Llunl cipio;
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNIC!PAL DE CAETIT亡
II-trata:aentopreferenoialLsativitladespro.lutivastle
micro e pequenos emproendimentos nunicll:ais' de ugo i-ntensivo ds ma￾t6rias-pri.rnas e n6o-de-obra locais, e Ls que produzem beneficiem e
comercializee aLj.Eentos b6sicos para consumo da populag6o;
lII - Conjugagdo do cr6dito com a asalstEncia t6cnica espe
cia■ izada para cada projeto;
Iv _ E■aboracao de orマ alnento anua■ ptira as ap■ ica9608 de re
curs09;
V
. cug6o dos Pro j etos;
\r/ rr - rinancianento de caPitar
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Banco
tado
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podera
c ento)
III - Conceesio de aval para obtengio de recursos junto ae
alo 3rasiJ. S.A., Banco do Norcleste do Ilrasil S'A' e Banco d'o Es￾tta Bahia S.4., pelos benefici6rlos'
PaR.(GBAtr'O 0ISICO - 0 lundo de Desenvolvimento ldunicipal nio
utilizar para financiamentos valor oquivalente a 10F (Dez Por
dos avales Por ele conced,idos'
V - Apoio L crlag6o de novos centros, atividades e p6los
6in6^nicos no Nunic{pio, que estinuletn a roduq--6o dlas disp.rlda'Ios 16-
gionais de rencla;
W - Preservagio do meio arubiente'
CAPlTULO II
DAS IODAL工DADES
Art。 4● - O Fundo pratic'ア ニ as seguintOS mOda■ idades
r"oes,
■ ― Financ■ a■lento de investinentOS fixoa necessar■ 08
niclo e dimencionado lara atendimento do
ro geraAas pela execuqio do projeto;
de giro associaclo, aosirn defi
nccessidades adicionais de 91-
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ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAETITE
CAPITULo lII
DOS BENEFICIARIOS
Art. 59 - 56o beneficiirios dos recurgos do Fundo 
'le 
Deaen￾volvlmento Mu.rli.cipa]. as microsmpreBas e pequen8c enpresas brasileirast
decapltalnacional-rgued'eaenvolvanativicladesprodutivasnossetores
j.ndustrialr agroind'ustria}, agropocudrio, coluorrclal e do l)i:cs;t'tr;6o clo
serr:Lg os.
PAR{GRAFo tltcfcO - Consiclera-se, psra efeito d'e classi'fica'
gEo quanto ao porte d'as emprosas, o crit6rio utilizodo pola institul￾96o financelra que repassar6 oE' recursos para o omproendi-nolto em
guestao.
CAPfTUI,O IV
DOs RECURSOS E Ar{.lrc^qoEs
i
Art.60.Constltuemfontesderecursosdo}'undod'eDesen.
volvimento MuniciPaJ-:
$ 19 - PercentuaJ- do orqanento anual t obietivan'Io cumprir
o al.isposto no inciso IY tlo Art' 167 ila Constituigdo Fedoral;
. $ 29 - Becursos de repasses de convGnios e/ ou contratos ce￾lebrados com organi$oos de desenvolvimonto regional e deEais entida￾d.es naolonais e internacionals cle momento;
SscDoag6esileentidadespribllcasedisparidadeseociais;
$ +c - Aetoraros dos financianentos concedidos com recursos
d.o 8undo.
Art. 7c - 0s recursos r1o lundo ser6o ap'Licados
I - f'omento de atividsdes produtivas de micro e p e queno
para tra- portes, ViSando a gera9ao de empregOS e o ュ1linento da renaa
bn¬ hadOres e produtorcS:
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C:ユ :
II - Apoio L criaqdo de novos centros, atj-vidades e ptj:- O
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ESTADO DA BAHIA
PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 1丁 亡
de clesenvolvimento do nunic{pio, que estimulern a redugao das d.ispari￾dades regionais de rendai
lII - Incentivo L dllnanlzagio e diversificalio de ativj'da￾cles ecrn6micae.
IV - treinarnento e capacltagEo dos empreod'rios no sentid'o
cle aprinorar auas aptid6ee, operardo-lhes nova tecnologias rolativas
ao proceaso Produtivo.
p,[R{t RAIlo filrco - Para fim do disposto no inciso IV, o fua￾clo de Desenvolvinento Iau,rbcipal porier6 celobrar convi,lo con institui￾gio, enpresa ou t5cnico proviarnonte quslificadoa' no prop6c:'to de e1a￾borar proietos abrangendo aepectos t6cnicos' flnanceiros' organiza -
g6es attninistratj-vas, d.e capacidatle gerencial' qualificaqd'o ile nn6'o-de￾obraedeconerci.zlizaqdo,garantindod,essafonnaoobjetivodoprogre
lla.
Art. 89 - As 1ibera96es, pelo Municipio' clos valores desti￾nailos ao fund,o ora lnstitu{clo, sordo tra:rsfericlas nas mesnas datas
cllretamente para conta ite clep5sitos msnti'Ia no Be'nco do Brasill S'A' "
Art. 9e - O Iundo d,e Dosenvolvlmento l[uni'cipa1 assumird to￾dos os riscos opcracl onals doe financicrnentos conceclidos com os aeuls
recurso s "
CAPfTULO V
DOS .tilffiTEs, PRAZOS' GABANIrAS E ENC'AnGos FrNAI'ICErRos
Art. 1O - Os financiamentos concedidos polo Fundo nio deve￾rEo ultrapassar & 8Ol (oitenta por cento) d'o valor flnanci6vel do pro￾jeto.
PAft{,GBAtr.OUUICO-Noscasosondehajacomplementaq6ociecr'e￾dito pelo Banco d'o llrasi3. S'A' e as outras insti'tuig5es financelrae'
a soma ttos fi.nancianentos nio poderio uJ' trapas s ar este lirrite'
Art. II - Os prazos para pagal0cnto dos financianentos ser6o
fixados por ocasj.io da and,lise do projeto, ern fungEo do seu tenpo ,lc
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ESTADO OA BAHIA
PREFEITUNA T'TUTUICIPAL DE CRETITE
execugEo e da capaclclacle do pagalroto <1o ernproondimonto e dos benefici￾6rlos, observar'lo-se os seguintes prazos maximos':
I - lnvestinento flxo - st'6 5 anos' j'ncluindo o per{octo cle
caraneia t;r":"'-,IlL 
ut u"o associgdo ' st6 z anos' incluin'lo o pe￾r{octo de car6ncia de at6 r ano; 
.. . , -:^ de garartj.as dos financiamen￾Art' 12 - Para a constituigso
tos serio adotadoa os crit6rioa utllizaAoe pola instltuigEo fin&ncea￾ra que *,:::"; :,.:" ;:_::,::^::::. il:::::.:.T;;" :.":,::-
do de Desenvolvlmento Municipal estao r
e encargos clo atua]iza96o nonet6ria'
Art' 14 - A atualizagdo nonotd'ria serd felta cora base na
Taxa Refere""i*r (m) t* **n-* indice que tega)-roente vonha a suba￾tltui-Ia' ' -' )^ itr?os' nesta inclujdas comi'ss6es e
Art. 15 - As ta:<as tte juros' "":":.::;-:..*o 
"o' 
"'- -:
qua:iecluer outras remunorag6est d'ireta ou indiretsrtronte rcfelidas a
concess6o de cr6dlto' deverio obe'Iecer aos seguintos linites:
f - uri"'o"^presas - ogi ( oito por cerrto) Elo &noi
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erpres&s - oBF (oito por conto) ao arro'
' Art' 16 - Os encar8os financciros para os casos 'le 
inadj-to￾pleruento obedecer6o aos crit6rios legal-urente admitidos'
CA}ITiJI,O VI
DA rDIiIlllsTRAq[o
Art' 1? - Iica lnstltuido o ConsoLho de Desonvolvirnento
Ilunlcipalr que exercerri a admlnistrag6o do Iuntlo'
Art' 18 - Cabe ao Corrselho de Desenvolvinento }Iunicclpal:-
I - Elaborar p -ano de de6envolvimento nunlcipali
II - Estabelecer prioridades de aplicagio dos recursos 'lo
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ESTADO DA BAHlA
PREFEl丁 URA MUNICIPAL DE CAETI丁 庄
III - Analisar e enquadrar os proJotoe no planro de dosen -
volvimento munlcipa].;
IV - Aconpanhar e avaliar os proiotos flnanciadosr objeti￾vanalo comprovar a geragio de e&pre6o pr6-dete:minado;
V - Avaliar os resultados obtldos;
YI - Fiscalizar os proJetosr garantindo a correta utiliza￾gio dos recursoai
WI - .Delegar parte de suas furrg6es ao Banco do Brasil S.4.,
BNB e BAI.IEB.
VIII - Autorizar o Banco d.o 3racil S.A. r IINII o llAllilil 
, at6 o
linite que estabelecer, a concoder financiamentos;
Il( - Definir os demais encar6os que pod.orio ser debitados
ao Funclo pelo Sanco d.o Brasll S.A. ' SIiB e DAIIEB;
X - Elaborar eou regimento lntcrno;
XI - Aprovar os balancetes rnensais e os balanqos ariuais do
Bundo, bem como flscalizar a execuq'Eo organentdria e a aplicegio dos
!
re curso e.
Art. L9 - O Conselho de Desenvolvimonto I\lunicipal serd com￾posto por representantes:
I - Da Prefettura llunicipal- tto Caetit6;
II - Do Danco do IlEasil; .BllB e A$lE3;
ITI - Do Sind. dos lrabalhadores Ruraisl
IV - Do C).ubs do Diretores Lojistas;
V - Do Representante da Socretdria do trabalho d'o Goverr:o clo
8s tado;
W - Do Sind. dos frabal-hadores d,a Prefeitura I{uniaipa-I de
Caetit6.
PAnlcBAIo m$Mno - A Prefeitura ldunicipe]. de Caetit6, a quem
cabe a presid6nci a do Conso1ho.
r'm,(Gn-ilFo SEGIJI:Do -.fu caso do aus6ncia ou impetl1nento d.o
Prefeito Munlclpal, serio sucessiva.rnente cha..rado s ao exercfc.io d.a
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ESTADO DA 8AHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETI丁 亡
presiaiancia do
Vereadore s "
Conselho e Vice-Profelto o o Presidento da C&nara clos
p.aRdc8Aro tnRcEInO - 0 Banco do Brasil s.A., BNB e BANEB se￾representaclo pelos gerentes geral, ou Gou substituto, da ag6ncia
tr'und.o d.e Desenvolvimento Nuni cipal.
pi^c,IcB.$,o QuAnTo - os alcmaiE representantes serio livremen￾to indicadoa pelos 5rgios ou entidailes quo reprosentorn, dctrtre os aous
inte8rantesouassociadoa'eexrpogsadospelopresldentodoConeelho'
pub].icantlo-se ata respectiva na iruprensa no prazo de 30 diias'
P.lIR.(CnAtrlO QUIII TO - O nanclato d.os roprosentantos doo 6rgios
ou entid.acles a que se rofore o par{Srafo amterlor ser6 de O2(ctois) anos,
pernanece do no cargo at6 a posse do novo rcpreserltanbo'
pAR.,(CnAFo sffiTO - 0 conseiho se reunir.i ordinariamente a ca￾da 30 dias, extraordin6ris[ent€ a qu:i)-quer tenpo por convocaqio de seu
presidente ou de "t" tergo de seus neutbros'
PAIIIGRAIIO SlTl,:O - As clellberag6es d.o conselho serio torqad,as
por maioria de votos, presentesr no minimo, tr6s ruembros' cabando ao
presitlertte, se for o casor o voto <te <lualiclade 
'
pARdGnAITO OITAvo - os menbros do conselho n6o fara.o Jus a
remwicrsgao de esp6cie alguma e nio terdo qualquer vinculo enproga￾t{cio com o Iunclo.
' Art. 20 - Con1.:ete ao i)residente c1o C onsolho de Desenvolvi￾mento MunlciPal:
I - Dirlgir as ses-5os plenrirlas do ConecJ-ho' orientando os
detates e coneignanclo os votos dos conselheiros presentcs;
II - Convocar as reuni6es extraordinirias do Conselho;
III - Irixar a Pauta dos trabalhos;
IV - Subneter L apreclagdo tlos conselheiros os assu'ntos e
propostas que depemdem cle d'eaisio do Conseliro;
V - Resclver as quest6es de 6rdem suscitadas no curso clas
sess6es, admi t j. nal o a votaq6o dos presentos par& cieci sE'o;
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d.e ci s6 es
niclpal e
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ilMfl c)ffi@
ESTADO OA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
VI - fuitir voto cle qualidade' se nocess6ri'o;
VII - I,roc1srlsr o rosul L.rdo clcs vr:t0g6oo;
V-III - Cumprir e fazer cw'i'r'ir as d'e1ibera36es adotadas' as￾sinanalo as resolug6es respectati'vas'
IX - Cuictar para que seja nantida estrita confo:midade das
do Oonselho com os objetivos do P1ano de Desenvolviurento I{u￾suas diretrizes e Prioriclades
X - Roprcsentar o Conselho e o lundo de Desenvolviroento liu￾nicipal, em juizo e fora delet
XI - Assinar a comespondlEncs'a do C onselho' bern como as atas
das reuni6ee o autsnticar os livros recpectlvos"
CAPfIULO VII
DO AGE$ITE tr'IN.UTCEIBO
Art. 21 - Cabe ao Bsnco do Brasil S'A., 3NB e BAI{EB ' as
atribuig6es previstas nesta L'ei, b ern como:
I - Gerir os recursos do tr'undo' controlar suas movihenta￾g6es e apLicar os saJ-dos dispon{veis no msrcad'o finamcelro'
II-Exsminaraviabilldacleecon6mico-financoiradosproje.
tos.
III - Enqua'drar as propostas nas failas de encar6;os' fixar
os Jurob e definir ou n6o oo cr6dltos;
IV - Controlar a situag6o d'os financiamentos' bem cono pro￾rridenciar a cobranga <Is lnad'inplomctltoo;
V - Colocar L disposlgio do Consel-lro de Dosenvolvi-ento i'lu￾nicipa1- os demonstrativos con posig6es nensais doe recursos' apU'ca{oes
e resultados do lundoi
VI - Exercer outras atlvidades inerentes
financeiro alo Fundo;
VII - Propor ao Conselho crit6rios psra
re c urs os;
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a fungio d.e agente
e destinaq6o clos
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ESTADO DA BAH:A
PREFEI丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 1丁 亡
VIII - Submoter ao Consc-lho, prrrs, autorl za,,'io <le finamciarnen￾to, os projetos que obtlverem parecer favorivel e. que ultrapassen os
lirnites estabelscid.os na forna de inciso 1IIII do Art. 18.
Art. 22 - O Banco do 3ras11 S.A., lllB e SA}IEB' far6 ;ue L
tanca se adminj. strag io d.e O4f, ( quatro por cento) ao ano, a ser paga
pelos benefici6rlos sobre os saldos devedoros dos financiamontos.
P.AA.(GRAI'O IRII{EIIIo - A remuneragSo cltad,a no I caputl d.este
artigo serd, paga mensalmente.
\- PAn{GnArg SEGU}TDo - cono parto da remuneragS,o, os bancos fa￾rio jus b. diforonga positiva, calculada c paga monsal-mon bo, ontre as
aplicag6es d.as disponlbilidades tlo Funcio e a Taxa lteferenciel (IR) r
ou outro intlexador que legatrnente vonha a substitu{-l-a.
し
CAI'fSU!O 1rIII
DO CONIROIE E I,RXSIAqIo DE CONTAS
Art. 23 - 0 Fr.urdo ter6 contabiliclade pr6pria, elabordtsa por
empresa contratada, registrando os atos e fatos a ele referentes, va￾lendo-se, para ta1, de infor"mag6es prestadas pelo Banco do llrasil S.A.,
BIIB e 3II{EB, para elaboragio, inclusive, d.os balancetes mensais e ba￾lanqos anuai s clo funso.
. PARtrGnA-['o tillfco - o Consolho fard publlcar os ba]. i!"ne os anu￾ais do Fund,o de Desenvolvimento lLlunlcipaL.
Art. 24 - 0 Banco d.o l)resll S.4., nNB o BAliEB, colonar6 L
ttisposigEo do Consolho de Desenvolvi-netr bo lluni cl pa). os clenostrativoe
ilos trecursos e aplj.cag6es do Fundo.
cAlrfllro rx
DA DTSSOTU9IO pO rUtmO
Art. 25 - 0 Municipio, atravds do Consel-ho cle Desenvolvlnen￾to l,Iuni. ci paJ- e com antececl6ncia mfnj.rla clo 90 dias pod.or6 d.ocretar,
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ESTADO DA BAH:A
PREFEl丁 URA MUNICIPAL DE CAETIT亡
por quaigrqu€r motlvoc, a dicsoJ-uqr66 (6 Furtdo, cc55{tll(1o totl ro &o oUac
atividades.
Ltt. 26 - Decretacla a dissoluqEo d'o tr'ul1do, esto somente €s￾tar6 defirdtivamente extlnto quando houver a qultag[o geral de suas
obrigag6es, incluslve para com o Sanco do Brasil S.A., SIIB e BAI{EB,
que atuarao como seu administrad or at6 o recebirnento total dos fi nan￾ciamentos concedidos pelo tr'urrclo.
Art. 27 - O saldo apuraalo na conta corrente do Fundo Junto
ao Danco do Brasil S.A.r BNB' e BAliED, terd, sua d.estinagEo doqiclid'a
pelo Consulho, quo se enc&rregar{ de fixar os crittirioo p.r& & dovolu￾qio doa recursos entre oa participantos o doadores.
CAPfTIIIO :{
DAS DTSPOSI(]6ES Gmr\IS E tItAlisItdRrAS
Art. 28 - 0 Conselho cle Desenvolvimento xlunioLpal E€rE €rn￾possa1o t6o logo seia publicada a ata d.e sua constituigior nos'a"-,o"
desta Lei.
Art. 29 - OE casos omissos serS'o resolvidos .polo conselho
cle Desenvolvim€nto l{uni ciPal -
Art. 30 - Esta Lei ontrar6 em viGor na data de sua publlca￾gEo, revogad.as as disposisoes en contr&rlo.
GAST}IETE DO P&NT.CTTO IIUNICII'TI DE CAEliSf'
lsTrlDO DA B^lrli, EI'I 26 DE Drizg',,llRo DX 1995-
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ユ:MAll段 諸嘱品[3TЮ°こS