norma nº 8/1995

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ESTA00 DA BAHIA
PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAETITE
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Lqi ne 08/95, dl€ 18 d€ outubro de L995"
▲utoriza o PreFeito M田 ユcipeュ a con3
mr, em terreno ao INSS, uma威 da
de de ser7190 pan in3'01a9ヨ o do Pos
to cle Benef{cio ite Caetlt6 e aLien6-
O Prefeito trfp-ioi,IpJ. cle
Fago saber que a Ci',o-a
a eeguinte Ir e1:
■a ao 工nstituto em paga7nentO de a`Ъ i
to previdencigrio e a嵐 outras prov■―
a3n。 ■aB.
Caetit`.
de Vereadorss aprovou e eu Baoci. ono
Art. le - Autorlzs o Pref€ito M'rniclpal a construlr, en teF.
reno d,e proprledade do II{SS, u-o unlclade cle serrrigo para instalagEo do
Posto de Beneffcio de caetit`, em pagamento do a`bito previdenci`lio■
quivaleute ao custo total ila obrao
Art" 29 - lp6s a conclusEo deesa obra, autorlza, &1nda,
Prefeito lluni cj.pal. a al.1eni1a 60 IIISS atrav6s cte tlagio eu paga.eento
forna] i8aala @ tet.aoo
０
，
Arto 3r - 0 IXSS clisp6e, nesta Citla,ate, d,e un tereno situad.o
llravessa tloe tUh6es, coatiro, coE aa segulates caracterfs tj. cas r
I - Comprlneato . c . o o c . . . o . o . E
II lgrgurB oo,...o.o...o.ooc I
IIr - &"" o o o . . . o . o . . o . c . o . . c . L2
Arto 49 - A constnrgEo ila unldade cle serrigo obedeeerd ao6
eeguintes Aitaness'
S ■9 -De parte d。 ェISS8
工‐ fornecere ao PreFeito o projeto pacrao, bon como ●
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0 3
P ,
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNIC!PAL DE
工■‐ fisca■iz。 ,こ o fie■ cttriment。
jeto e procedera a neaicao a。 3
CAETI丁 直
dag e3peCユ fica96es ao prO
●ervi9o8 0XeCutaaos3
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エエエー aatoriznra O PFeFeito a emitir a fatura correspondente
aOS 30rV■ 9os aceitos, observado o cronograma Finnnce■r03
工V― suspendOra a cobranca ao venciao cO_spondente ao va■ or
da obra, dllrante o perf。 こ。.de 8ユa rea■iza9ao,
7 - no ango こe paFCe■anento om lnanutencao, abatera da proxl_
ma parce■ a vincenda, o va■or tota■ aa fatura, こev■daneト
te atestada pe■ o 工nstituto, convertida en UFInes, ・‐ aa―
ta de sua cmi38a03
vI― 轟 quitacao doこ
`bito nO va■
or da obra,apos fisca■ i4皇
da e aceita como conc■ uraa, na oportunidade de sua aver‐
bacao no Reg■ stro Gera■ aO ェ■6veis_RC工 3
S20-De parte ao Municrpi。 3
I - constnrlr6, diretamente ou Eealiante a contratagio
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de tereelros, a unidaale de servigo que ser6 al.ie4g
d.a na fo:ma rle dag6o en paganento ao INSS, confor￾me o proJeto e cle talha,ueato forneci.do peJ-o m6mo;
obserrer6 o cronograna de execugEo cla obra, seguig
do as eepeclflcag6es d.o projeto e subnefendo-se A
fiscallzagio ilo II{SS;
aesunir6 total responsabillilade p€l-a execugao das
ligag5es provls5rias e ilefiniti.vas tte 6gua, esgoto'
Iuz, telefone, gds, 6guas pluviais e eombate a j.n￾c6ndio, bea cono de instalaqio de ca,nteiro de obra
e rhabite-acx;
4sgn,',i t{ todos oa encargos trabo}hietas, aoci.ais ,
civla e tributdrios decorrentes d.a execugEo da o￾bra ou, caso venha transfer{-la a terceiros, res￾rr,,.tnEal.ri 1 ; -.*--a-i i n*ai ianaa*a n-] a ^^-+--+-^:^.
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ESTA00 DA BAH:A
PREFE:丁 URA MUNICIPAL DE CAET!TE
― atenderこ と8 0xigencias ao CIREA, no tocante aos servi_
90S COntratado8 `≧ “AnotOお ae nesponsabi■ idade
T`cnica" ART“ :
1l.I - nanterd na obia un oLr irrro d.e Oco:r8nclasr, permanen- -
VIエ ー
temente atua■ izaao,que se=entregue ao INSS por o電
8iaO da aceitacao aa nesma3
sujeit饉 Lse‐嵐 ao8 aCr`Scin。 3■ 088iS e COntntna→ sr←
3u■ tnn●o8 de mora, caso ■he se」 a conCedida prorroga―
980 aO pra●O para entrega da obra3
ontregare a obra no est`giC em que se encontrar, ca80
venhn a ser FeSC■ndindo o presente, reassum■ ndo a res
ponsabi■idade pe■ o va■or ao こ
`bitO cO``espondente ao custo tota■ aa obral
・ m→ tird a Fatun em v,■ or equiva■ ente aos Serv■ 9o3 o―
xecutados e ace■ tos, obseFVado O cronog― a Financel―
r03
cono■ulaa a obra, procederd h averbacao no negistro GB
ra■ ae ェn`ve13, fOrnecendo ac INSS a respecti■■Certi
da。
・
apresentara at` o a`。 in。 こ■3 dO コ6S seguinte, Fe■at`=
rio こe execucao こa obra, conforme proJeto e Cronogra―
ma Financeiro fornec■ do3 pe■O INSS, bem como a presta
9二。 ae cOnta das despesas rea■ izaaas, para eFeito da
amissaO da Fat,・,a correspondente aos servi9os eFeti‐
mente aceitos pe■ o IISS」
V■ エエ_
工X ―
XI ―
ttt. 3c - Constataeta p61o INSS a lnexeeugao da obra por pa{
te <1o Muni c{pio, o aeordo ser6, rescinalialo, restabe}ecendo-se lntegral￾mente, o valor tota). rlo a6tito cor€spoad.€nte ao custo dla obra, son
pre 5r'fun d.o reoeblmento da nestra, no est6glo oE que se encontra!, d.an
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ilo-sa rrossesuimento L oobranca d,s, A{lride-
ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAE丁 lTE
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Pasdgraf,o f.nlco - taab& eneejard rescisio d,o contrato o
nEo recolhlmento das contribuig6es previd.enoidrtas vlacenclas, devl
das ao IIISS"
Art` 40 - No caso de o Miinlclp■。 necessitn' de cOntra―
tら ,mao―do― obra para exooucao desta obra Fica, aesaO ■Ogo, atttori―
zado a contratg二 .a na foma prevista no ■nc■ 80 工X, a。・ 摯te 37 da
Constitu1980 Federa■ .
Art= 50 - Esta■ o■ entra eln vigor na aata de sua pub■ i―
cagio.
Arto 59 - Bcvoga,n- se aa di-aposlg6es en eontrdrio.
Gabinete do PreFeito, em ■8 de outubro de ■995。
0■ lmざ" irielra Bottrigues
Pr feito Ml'‐ l cipa■
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ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAETlTE
J3STIJェ AT工 ▼ ▲
l" O Presialente do Inetituto NacioneL do Seguro Social
DISS, no uso d,as atribulg6es que the confero o art. 165, iaciso IIf,
tle seu B egimeuto rnterrro, consid eraJod.o ae restrig6es previstas no
Prograna de A96o do Minlstdrio tla kerriilGncia soeiqrr relatlves a ao
vas construg6es e refonaas ea pr5dl.os nEo 'pertencentes b preridancia
social, bem como a renovegEo ds novas loce}6es ile im6ve is de tercei￾roa, reaolveu adni ti.r a construgIo, pe].o trfir,n1 efplor de q.nidacte ds ser
viqo eo terreno <te propriedade do rnstituto, para quitagEo ao a6uito
equlva]-ente ao valor da obrao
2o O Instituto disp6e de uE tereao eituado na
itoe Eilh6esl cotrtlo1 colo una &ea de u2o
Iravessa
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3. l, ldnlsistragio tets utea a{yiaa para con o INSS, ila or_
dea cteBl 720.o0oroo (setecentoe o vinte mil reais), ps€ia su parceras
lensais de B$ I2.@O,0O (Doze ail_ reqls). O <Iiaheiro ao inv6s ale ir
emborar flca cireulando na cidade na colrpra de naterial de conetrugio,
u5,o-d e- obra, etco E o nar s importante:' aqul flea ineta,rado o posto
de Beneffolo do ltr$So
4o Aguardo I co[pre€nsEo ilss Sen]roree Vereadoreso
l'teaei.ocangatel
o■mar ol```i:17缶 。drigues
PreFeito Ml・ 鴇●c■pa■