norma nº 5/1995

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ESTADO DA BAH:A
PREFE:TURA MUN!CIPAL DE CAETITE
し
IEI No OS/SS ae 18 de agosto de 1995o
Autoriza o hefelto ilunlclpal s cioar tarre￾no qu€ capociflca e dd outras provldinelaa.
O PRETEITO TIUIIICIPTI DE CTEtrIII.
Fago saber que a C6nara aprova e eu aanolono a oegulnte LEf:
Art. 10 - Autorlza o hefeito lftrnietpal dloar terreno tle e€u
i,atrln6rrlo i Enpresa 3a itrna tlr Deer envol-vlmento lgrfcola - EBDA, retor
n:lrlf e-sp ao ll,unlcfplo d.a Caetlt6, co og beneffolosr caao oaJa d.esntl
'/':r,l'r ,,r n:r te ;io ExFerinontall c olr {is sregul,ntes caract er{Bti ca s:
I - sltuado a urn qullGmetro atq sGalo cla Yl1a do lrlalnlggu, Dia
. 
trito do meeno ncroe, c onfrontanil o ao Forto c '*o o lnr6vel
de Josd Amdlico lrota; a Oeete con lmdvel tle Pranclrico
J osi rta llllva i ao Su1 com o 1m6ve1 de Carlr:s .i1ves l!o￾relre; eo l,pste con as terras tle Li.ndolfo .reg{ ,'.?;v'n-i;-s.
Ileglstrado no livro ne 115r Ple n0 004 e verno.
II - rirea toial cle 17.5 hec tares. Cercado rle orzrue.
a- lII - prdpri o p'ara o cultivo de mantlloca. ヽ
「
arttr.nf。
versas pesquisa8 dO
Art。 20 _
■rt. 39-
dnico - Destfuia-se a pesqulsa tla msnrl ioce e ,]1-
intoresse rla regiio.
Fista Lei entra em vlgor na tla t{r de srur prrbiierqiol
Revogan-se as disfoelg6es en eontrdri.r.
Cablneta tlo fYefelto, ero 18 cla agoeto d.e 1995.
PREFEITURA
JusTIFIC■ TIV■
ー
{rata-se r}e doaqio a !}npreaa Ba lana tle Daset:volvlnento
.lgffcola - EIITIA ao terreno referlAo
rfe rrma Ectagio Experi-mental con a
nentos e peoquisas diversaa do lntaregsg
TIthlMちこ
ヽ
二・:ミ
イ
/
/ DE CAETITE
一
．
\-
CAmara de Vereadores do
Municipio de Caetit6
caetitri, l5 de agosto de 1995
of . n"- 25/95
Exrno. Sr.
Dr. ol imar Oliveira Rodrigues
MD Prefeito t'tuni cipal
NF;STA
S.'nhor Prefei to,
Em anoxo, encaminhamos a v. Excia. , para o... der"i dos
f irrs, aut6qrafo do Frojeto de Lei ne 1O, de O2 do agosto <J,: 1115,
dr.viclanrento aprovarlo pela Cimara de Vr:readores em sessio o':.li n.i￾ria realizada no dia 14 do colrente, com erenda ao art. l?, que
passa a ter a seguinte Redagio s art.le - AUrORfZA O PREFEII'O r'f'I -
NICI PN L A DOAR TERNENO DE SEU PATRIHONIO A TUPNNSTT BAIAI\IA NE I.)F￾SEITVOLVI MT]}ITO AGRfCOLA - EBDA, RETORNANDO-SE AO I{T'NICf PIO T,I: i:AT: .
TIT6, COT.,I OS BENEPfCIOS, CASO SEJA DESA?IVADA A ESTAqXO EXPFRIMT:}I
TAt,.
No ensejo, reiteramos a V. Excia., nossos protestos
de €,sLima e aprego.
Atenciosattente,
Ed■ ■1家:[:::こ::』
L Sou2●
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