norma nº 11/1994

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CAmara de Vereadores do
Municfpio de Caetit6
PRCT'ETO DE I.EI N2 LL/94
S_.「
e cfuARA t[rxrcrPAL DE
sanciona o prea€nte Proieto
o Plefeito lhrnicipal
Art. lc - Flca instituido para fina de interne*nto na caga da
GBSIAI{trB. cao docurento 6nico, etealado de recldEncia fornecido Por
autorld.de lhrnicipal.
Art. 2r - Erta I€i entra er vigor ne d.ta de eua publicagio,
revogadar as diaposig6ea en contririo.
Sala das Sesg6es eE, 14 de outubro de 1994
Vereador
Considerando 3er a caaa da GEslAsTE, uEa entidade de cunho go￾cial, ccr objetivo principal / Pr.rt". acciatSncia al aenhoraa ges -
t.ntes de baixa renda residentet ao I'h'rnicipio de Caetltd;
Considerando rultas gerlante! nio pussuir docurEntoa exigidos
para internanento. principailnente titulo Eleitoral, eugerircs atrav5.
do presente Projeto de Lei, . institulgao do Atestado de residancia
fornecldo por qualquer autoridade Munlcipal. cono docuoento hibil, Pa￾ra internagio.
Pc essa razio de ficil c.o@reensio, esPero que e!t. Casa apro￾va o prerente Projeto, que hi de rerecer tanbem o arsentiDento do Che￾fe do Executlvo, cou toda certeza.
S●■a d● 3 Se380eS en ■4 de Outubro de ■994
Institui ateltado de ReaidSn￾cia, coap docunento 6nico pa￾ra iaternanento na casa da Ges
tante.
CAEIITf, … “ aprova e
de Lei:
Edl1 0u2a
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こ
de Souza
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PREFEI丁 URA
ESTADO DA BAHIA
MUNICIPAL DE CAE丁 ITЁ
fnstitui atestado cle Resicl6neia, eo
ao docunento rinicc para inte:rramen_
to na Casa cla Gestante.
O PREFETTO I{IIfrrClPIl DE CAETTTf . ESTNNO DA BAIITA, fAgO 3A￾ber que a elvr.A r.A LTrlrcrp-Al alrrvdu e eu saneionc e pronulgo a seguinte
trei:
―● 、
,Art. 29 - Esta lei entrg er
revogadas as ctisposig6es ern e ontra'ri o.
&abinete d.o Prefeito em, 1e
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