norma nº 6/1994

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ESTADO DA BAHIA
PREFEI丁 URA MUNICIPAL DE CAE丁 ITE
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O PREFEITO rttlcIPAL DE CAETITl _ ESTADO DA BAIII■ , faco sa―
ber que a CiFttR■ 1男NICIPAL aprovぬ e eu sanciOno e pro■ lu■go a Seguin_
te Lei3
Art. 1e - lica criado o COliS!trIIC LIttl{ICI?3I DA III{PEZ.A - Ottf,,,
drg6o colegiadc de deliberagSo superior, incubido de estalelecer, a￾c onpanhar e avaliar as cliretrizes, estratdgias, f',md.areent os e fi:rar
as prioriCades da Pc1{tica llr.rni c i.pa 1 da linpeza.
Prdgra f o rinic o - lica teminantenente proibido fazer dep6-
sitcs de lixo n'um reio de 10 (dez) quilinetroe da zona u::bana, ou do
Ceatro Industrial do l'lunicfric de Caetitd.
Art. 29 - Ccnpetird ao Conselho lir.rnicipal de Lir.rpeza, insti
tuitt o ns for:na d.es'ba lei, aprovar o plano l['u:rrc ipa 1 d.e li-rapezal bem
cmo, fisealj.zar a movi-nenta gio dos rec';rscs t6enicos e finaneeircs re
passados i livisio lh:nicipal de limleza.
Art. 39 -.As dernals conpetEncias clo Conselho llrrnieipal ale lin_
peza, ber como a sue conposigSo e as noru.as cle seu funcionaaento serio
estabelecidas en regjrento prodprio aprovado atravds de Deereto tlo Sr.
Prefeito Municipalr
?ardgrafo priaeiro - Na eonposigio dc Conselho Mr:nicipal ite
limpeza serd essegureda a partleipagio de representantes cle diversas
associ.ag6es cle rooradores '"rrbnos iIo ilunic{pio.
Pardsra fo s eg-!r.nd.o - 0 sandato dlo Conselho Hr:nicipal d.e li-n￾peza serd renovaclo a cacla dois anosr
Pardgrafo terceiro - A participagao no Conselho l,lunie ipal tte
linpeza nio serd renunerad o, m,,s eonsj.dergilo de servigo priEic o rele￾vante.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAE丁 IT亡
.{rt. 49 -.As cleeis6es ilo Conselho reverterSo em processo T,e
gislativo a fo:mar resolugao, que terd cardter tlel-iberativo ou de re￾c omentla 96o.
.Art. 5s - Fica o Poder kecutivo Llunicipal autcrizado a adg
tar no prazo cle 60 (seseenta) dias, os atos regulanentares decorreates
clesta lei.
.Art. 6e - Esta I,ei entra eE vigor na data ale sua publicagSo,
revogaclas as tlisposig6es em c ontririo.
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