norma nº 13/1993

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETI丁 E
■■I IO ■3, de ■4 de aetenbro de l,93
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O PREFEITO WmlcIPAL DE
que a C・Inar,Hunicipa■ aprovou
■ei
Art. ■Q ― Fica cri2ao o
civi■ , selll fins ■ucrativos, de
Caetit`, EstadO da B,hia,
Disp6e s obre a criag;.o tlo Conselho Municipal.
rte Cul-tura e d6. ouiras proviit6ncias.
C,{E?ITf - SST.qlO DA BAHfA, faqo sr.ber
e eu sancj.olo e promulgo a seguinte 
'
Conselho l{unicip.-.l dle Cultr.ra, entidlade
clura.q io i1.imit:cla, eora secle e foro em r
ν
-Art. e - As conpet6ncia.s .o
c@o sua conposig;o e e.s nornas de
dlas em Regi-nento pr5prlo, aprovatlo
Oonse■ho Municipa■ ae Cu■tura b・Tn
seu F,】 nc■0_ento serao estabe■ ec■
atraves de aecreto do Prefeito lu―
sua grbli-cagio, ry__
nieip-:.l .
Art. l9 - Est". trei entra em vigor na_ datn de
vogatlz-s rs tlisposig6es ea contririo.
Gabinete dO Prefeit。 , ●7n ■4 de dezembro de ■993.