norma nº 12/1993

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E
PREFEI丁 URA
STADO DA BA
MUNiCIPAL
HIA
DE CAETI丁E
LEI NQ ■2 de ■4 de dezembro de ■993・
Estlna a RECEIIA e
nic{pio de CAE[flf
para o Exercfcio ite
provLdAneias.
fiXa a DESPESA d0
- ESTADO DA BAHIA
■994 e d1 0utrag
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O PREFEITO MuNICIPAL DE cAETITЁ _ Estaao da Bahia,
Sl''S ・｀tr■bui96es ■egais e constituc■ ona■S, faco saber que
de vereadores apro▼ou e eu sanciono a seguinte Lei
no uso cle
a C6:aare.
:!rt. le 0 org:.ne1to LIu:rieipal de CAEIITf EstaAo da Bahia patr! o Exerc{cio }'inanceiro cle 1994r cliserjminaclos pelos anexos in _
tegra.ntes desta lei, estima a Receita en. CR$ l.345,OOO OOOTOO (HITLI BIIHIO E TREZE}ITOS E QUAREN1A E OISCO MTIISES DE CRUZEIROS REATS) E
fixa a Despesz- en ig.rrel inporti.rrcla
Art 2a Ficr. o poder Executivo Municipa_1 autorizarlo a: f _ Realizar 0perag6es de Cr6d.ito por :nteeipagio
aa Receita, at6 o linite de 251 (v$TE E CINCO pOn CEIIIO ) da Recei.ta estimacte-;
rr Alri.r er6ditos suplementares et6 o u._tr1te de 40od (Quatrocentos por eento) do presente orgamento 
,
nos temos aos Artigos Ts e 43s aa lei tr,eilera1
4.3?0/64.
Iff - Fazer Tre:rsposig6es e Iro_nsfer6ncias de sa.l.ilos
entre elementos tle tiespesas de:rtro ilos mesmos ,
projetos e ativi.dtacles previstos no Org2rnento ale 1994, tte acorclo eom as necessidades I6cnieas r
contibels.
Par{grafo fnico - A autorizagio .este raciso rrr esti. consubs
taaeiatla no aue estrhal
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAE丁 ITE
a) A atualizagAo ae
feita coa base no
eeita, obserraalz
irrflagio ofieial,
Esta trei entrari em
ciso VI, da Constitui9ao Federa■ vigente.
IV _ krediante Decreto, proceaer a atua■ izacaO 工Onetこ
r■ a, para lprecos de Dezembro de ■993, Os va■ ores
deste Or9nmento, e opciOn,17nente nos meses ae l
lnT90, 」unho, setembro e Dezembro de ■994, ae_
monstrando、se os vaユ ores destes reajl・ 彙tes no
re■ at6r■ O bimensaュ ae Execuca0 0r9。nentnTia a
que se refere o Art. ■65, PaTagrafo 3Q da cOngr
ti極9aO Federa■ .
que trata este Inciso, ser6
indice tle creselmento da re
sua tend6aeia ou inttic. d;
aplicantlo-se o que for mulror
vigor a l-9 (le Janeiro (te 19g
Art. 39 -
Art 49 ‐
Gabinete dO
Revogam -se as dlisposig5es em coatr,,iric
Prefeit。 , 。m ■4 de dezembro de ■993
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