norma nº 2/1992

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ESTADO DA BAHIA
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PREFEITURA MUN!CiPAL DE
‐_… 、 02 _ _ ● ,● ● ● , nlargo d.e 1992.
.tutorj.za o kefei-to }i:nic ipal a \e g.a.lLzar
e regul-arizar a permu-ta de bens i-ro6ve rs na
sede do distrito de Ma,'riagi.
saber que a Cina:'a aprcva e eu sanciono e prorul￾０
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go a seguirrte 1ei:
Art. ■9 - /A・■tOriZa o Prefeito ]3micipa■ a ■ega■ iz8r e
reguinrizpr a pe―ta de bens imδ veis, rea■izaaa na sede do Distrito de
ManiaOこ , cuttdO da construcao ■o Mercaao it2b■ico.
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Pazi.grafo ',ini-co 
- A per:nute consi-stl-u ern
util-j.zar-se d.e tens in6veis de pessoas resid.entes naquele
eonst!'ugao do Dlercado, conpronetendo tod.avia, a cloar-lhes
caalo, eomo ind enizagio .
Art. 2e - Esta lei entra em vigor na data
96o, revogad as as disposigdes em co:rtririo.
a Ad-ninistragi.c
Distriio na I
espagos no lfer
Gabinete do kefeito, era ■ ae nar9。 de ■992.
Sanci onaao 28。 oぅ 。92
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CAETITЁ
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PREFEITURA
BAHIA
AL DE CAETITЁ
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Quando da constmgS,o d.o Eercad.o d.e lfaniagri, o
Preferto utilizou--se d.e 'l'l c6modcs d.e terceiros para anpha:r a
irea cle referid.o Mercado. Cono n5o d.isinrnha d.e recursos para I
ed qu-iJlr tais eonodos a diaheirrr, partlu para negociar coEr seus
proprietinos atlav6s de per:luta: a idni-nistragE.o fazi-a ,Js o i.ne￾diato iios comoalos e, clepois de constrrriclo o lrieread.o, os proprie￾t4:'ios dos a1udldos c6nodos recebarian r.rn bo:< no }lercado. E, assia
foi feito o negdcio.
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