norma nº 14/1991

Prefeitura Municipal d
ESTADO DA BAHIA
Caetitё
rer x, lt E 3l DE ec0sro or 1991.
Autor iza o Po<ier Exocut ivo l'{unic ipol a
abrir cr6d itoa auplcoentaree at5 o I i￾mite de 2o6(duzentoe por cento) ac imo
do percentual outorizado na Lei dc Or￾qancnto para o "xe""lc io de 199 l, e di
outres prov id6nc i as.
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suos atr ibu iq5es legais
Lei 4.32o/64,
F o,; o saber € u€fiara de Vereadorer aproyou e eu s.rrrc ionu
a segu i ntc
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irt. lo- Fica o Podelr Executivo filtrnic ipal autor i zoCo a
abrir crid itos supleoentarea atd o I imite de 2Ofl,(duzen+.os por cento) ,
do precente orgarnento de despet{.
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Art. 2e- 0s rccurgosi para c<rberturo da presente Lei correrio
por conta do que estabeloce o Ar.t. 43, S lg, lnc ieos lrll e 1ll do Lei
O PREFE:TO MUN:CiPALI DE CAET:T`― [8tadO da St‖ li● ′ ,lo中 、o do
const iituc ionais e com fulcro no ortigo ,f2 de
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F,aderal 4.32O/61.
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