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← Caetité (BA)

norma nº 2/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaInstitui o Regime de DIÁRIAS no âmbito da Administração Municipal.
native_id583

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPA】
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. lAgo sAEl., que e Ci-a'.a aDrora a eu Eaaclono c pI9
. otrlgo a Eegul.ut e trel:
t art. 1e - Iagtltul ao inblto flg linrrnr Etlagio nul￾clpal' o l,agaooato de despesar sob o reglaa d6 DIIBLAS.
$ Ie - latcntle- se por DIIRI/I , a entrega ile anrmg
rdrioa a ageatee pol{tlcos e seflialoree mu[1c1pe1s, pare custelo d6
vLageas a servlgo ila litoinlstragio, seapre preceAldo 6s qnpeDho pr5 -
vio, !a dotag;o especftlca.
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S 2e - Sio eleaentos coapon€ateE aa lt&lt:
f - paesageo;
If - aliaeatagio;
fff - hoEpe atageo;
fY- servigo Ao t"l i
Y - gorgetae.
l!t. 2c - O valor da DfIBLA:
エ ー lpara ■gente8 PO■ itic。 38
1nterior do 38taaO ― cR3 ■5。 ■2o,oo
― Cn3 2■ .42o,oo
PREFEITURA MUNTCIPAI, DE CAETITE
■ STADO DA BAEE▲
II - para Seorct6rlog [ua1c!'paJ'a:
工nterior do ョbtaao
Calpita■
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工nter■ or ao ■btaa。
こO Estaこ0:
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Cn3 ■2.o96,o0
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CR3 6.o48,oo
OR3 8.568,oo
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na Capita■ do B8-
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Capita■
IV― Ipara fora
ao 50メ no
taao.
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- Artr 3r - Eae6[a1o neceselilaile de vi.agea eo conJu.ato para
reallzagio alos servlgos de coaponeatcE ile aluas cEtegoriae, o valor da
itftirla a se! pago co:respooileri ao ila categorla eupertor.
.Art. 4e - O l)rego fixaao ao Art. 2c -
nensal ou autoEaticaroente coa base aa variagio da
fara Eeferencial serd adotaclo i.oedlataaente o que
serd reaJustatlo i
[Rr i" extinta a
vle! elo substltu196o.
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Art. 5l - Esta lei entra e,r vlgor na data ale sua pub].lca￾96o, revogaCas as dlispoef{o eo coatr6rio.
Gabinete ao Prefeito, en ■4 de maio de ■99■ .
VrS∝ Ot Vell^
●u― ●▲:
S$cionado ea 10 Ce juoho <1ey'9a1.
Foi transfomado em■ ett n/002, de
●E OL―
… …
■9 こe junho de ■99■ .
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