norma nº 3/2015

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RESOLUÇÃO. 
Caetité, 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03 DE 03 DE AGOSTO DE 2015. 
"Dispõe sobre a criação da Comissão 
Especial de Recepção de Emendas à Lei 
Orgânica Municipal, assim como, acerca 
de sua Composição e dá outras 
providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Caetité, no uso de suas atribuições 
legais, considerando a necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal e 
entendendo haver necessidade da participação democrática, de forma a 
proporcionar a recepção de alterações sugeridas pelos atuais integrantes deste 
Parlamentar. 
RESOLVE 
Art. 11 - Instituir a Comissão Especial de Recepção de Emendas à Lei 
Orgânica Municipal, no transcorrer do compreendido período para a sua 
reforma, a ser composta por 03 (três) membros, entre os vereadores, 
devidamente designados na forma abaixo: 
1- Álvaro Montenegro C. de Oliveira - Presidente 
II- Mário Rebouças de Almeida - Relator 
III- Cláudio César Teixeira Ladeia - Membro 
Art. 21 - A Comissão Especial, ora instituída, terá como atribuição o 
recebimento das emendas ofertadas no curso do processo de reforma e 
alteração da Lei Orgânica do Município, devendo, a partir de então, toda e 
qualquer emenda ser devidamente nela protocolada. 
Praça Rodrigues Lima, n. 9 20 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: amaracaetite@hotmaiLcom Site: t'wiv.camarocaet:te.ba.ov.br 
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Art. 30 - Esta Resolução terá como finalidade receber propostas de 
Emendas de alteração da Lei Orgânica do Município. Para análise e em seguida 
encaminhar para discussão e votação no Plenário da Câmara de Vereadores. 
Art. 40 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Caetité em, 03 de agosto de 2015. 
Praça Rodrigues Lima, n. L 10- Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: amara caet,te@hotmaiLcom Site: vww.camaracaetite.ba.gov.b 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 DE 03 DE AGOSTO DE 2015. 
'Dispõe sobre a criação da Comissão 
Especial de Recepção de Emendas à Lei 
Orgânico Municipal, assim corno, acerca 
de sua Composiçao e dá outras 
providências￾A Presidente da Câmara Municipal de Caetité, no uso de suas atribuições 
legais, considerando a necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal e 
entendendo haver necessidade da participação democrâtuca, de forma a 
proporcionar a recepção de alterações sugeridas pelos atuais integrantes deste 
Parlamentar 
RESOLVE 
Art. 1° - Instituir a Comissão Especial de Recepção de Emendas õ Lei 
Orgânica Municipal, no transcorrer do compreendido período para a sua 
reforma, a ser composta por 03 (três) membros, entre os vereadores, 
devidamente designados na forma abaixo 
1- Alvaro Montenegro C de Oliveira - 
II. Mário Rebouça.s de Almeida - Relator 
III- Cláudio César Teixeira Ladeia - Membro 
Art. 20 - A Comissão Especial, ora instituida, terá como atribuição o 
recebimento das emendas ofertadas no curso do processo de reforma e 
alteração da Lei Orgânica do Município, devendo, a partir de então, toda e 
qualquer emenda ser devidamente nela protocolada 
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Toid'o 773454 1008 -,.rnilr comoro.ro-ti.(8'hotmo,i roo, 
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Art. 30 - Esta Resolução terá como finalidade receber propostas de 
Emendas de alteração da Lei Orgânica do Município. Para análise e em seguida 
encaminhar para discussão e votação no Plenário da Câmara de Vereadores￾Art. 40 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Registra-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Caetité em. 03 de agosto de 2015 
Jaquete Fraga 'Teiççim 
cPreiíente 
!'raça Rorzgues Lima, n. 10- Centro - CaetiU - Bahia CEP-16-400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: comaracaetitehotmail.com 
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