norma nº 7/2013

lo •srges 
2 .S'ecretáno 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Caetité. IS dejunho de 2013. 
1 
Vice ÇPresiíente 
acanas Tenzandes .Wogueira 
(O Secretário 
ernaníes ,Çantos 
Câmara de Vereadores do Município de Caelité 
Criada em 09 de abril de 1810 
RESOLUÇÃO N°07 DE 18 DE JUNHO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
RECEPÇÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MIJN!ICPAL, 
ASSIM COMO ACERCA DE SUA COMPOSIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ - BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal e entendendo 
haver necessidade da participação democrática de forma a proporcionar a recepção de alterações 
sugeridas pelos atuais integrantes deste Parlamento 
RESOLVE, 
Art. 1° - Instituir a Comissão Especial de Recepção de Emendas à Lei Orgânica Municipal, no 
transcorrer do compreendido período para a sua reforma. a ser composta por 03 (três) membros, entre os 
vereadores, devidamente designados na forma abaixo: 
1 - Jaquele Fraga Teixeira - Presidente,-
11 
residente:
II - Cláudio César Teixeira Ladeia - 1° Secretario.-
111 
ecretário:
III - Mário Rebouças de Almeida - 20 Secretário. 
Art. 2°. A Comissão Especial. ora instituída terá como atribuição o recebimento das emendas 
ofertadas no curso do processo de reforma e alteração da Lei Orgânica do Municipio, devendo, a partir de 
então, toda e qualquer emenda ser devidamente nela protocolada. 
Art. 3°. Esta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
Praça Rodrigues Lima, n. ' 10 - Centro -Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail.com 
I 
CÂMARA DE CAETITÉ BA m prens a www.ba.ioe.org.bricamaralcaetite 
Oficial Eletrônica Quinta-feira. 20 de Junho de 2013• Edição n3 235 
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&i,.jn,O9 4úf & 1810 
RESOLUÇÃO 07 DE lg DE JUNHO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE 4 CRiAÇÃO DA COWSSÁO ESPECIAL DE 
RECEPÇÃO DE F_VENDASÁ LEI ORGÀ.7CA WN7I1UP.11, 
4SSIM COMO AcERC4 DE SUA COMPOSIÇÃO E »4 
01 7R,IS PROJ 7DÉNCIIS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ - BAHIA. no uso de suas 
atribuições legais, considerando a necessidade de atualização da Lci Orgânica Municipal e entendendo 
haver necessidade da participação democrática, de forma a proporcionar a recepção de alterações 
sugeridas pelos atuais integrantes deste Parlamento 
RESOLVE, 
Art. 1° - Instituir a Comissão Especial de Recepção de Emendas á Lei Orgânica Municipal, no 
transcorrer do compreendido período para a sua reforma, a ser composta por 03 (trts) membros, entre os 
vereadores, devidamente designados ria forma abaixo: 
1- Jaquele Fraga Teixeira - Presidente; 
11 - Cláudio Casar Teixeira Ladeia - 1° Sccrrtino: 
111- Mário Rebouças de Almeida - 2 Secretário. 
Art. 2. A Comissão Especial, ora instituída. terá como atribuição o recebimento das emendas 
ofertadas no curso do processo de reforma e alteração da Lei Orgânica do Município. devendo, a partir de 
então, toda e qualquer emenda ser devidamente nela protocolada. 
Ari. 3. Fsta Resolução entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE E C(1MPR 4-SE. 
Cactiti. IS de Junho de 2H3 
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reaiíenu Uce esidnte 
Z=rias Térnandw Wcuàra C(átidio Borges 
1'S.eret47w ?Secstafrio 
Praça Rodrgues Limo, ri. 9 10- Centro - Caetité - Rabio CEP 46400-000 
Telejiix: 7734541008 e-mail.' camarocaetite(hotrnayLcom 
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