norma nº 6/2013

Zacaraí?Fer7tan&s M'gueira 
1°Secretano 
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Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
RESOLUÇÃO N°06 DE 10 DE JUNHO DE 2013. 
:ÂMARA MUNICIPAL DE CAETIÍE 
RECE (. '•L Dispõe sobre divulgação das atas da Câmara 
- de Vereadores de Caetité e dá outras 
proridências 
A Mesa da Câmara Municipal de Caetité, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
RESOLVE: 
Ar!. 10 - Fica deliberada doravante que a lavratura das atas das Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara de Vereadores sejam 
digital izadas. 
Art. 20 - Após as atas aprovadas, sejam arquivadas em local próprio cópias devidamente 
rubricada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1° Secretário da Câmara de Vereadores de Caetité. 
Ar!. 3° - Que seja disponibilizada a divulgação das mesmas no site oficial da Câmara de 
Vereadores em cumprimento à Lei n° 12.527/2011 que Regula o Acesso à Informação. 
Ar!. 40 - Não mais será necessário a Lavratura das atas de fornia manuscrita em livro que 
eram destinados para isso. 
Ar!. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013. 
Praça Rodrigues Lima, n. 9 10 -Centro - Caetité -Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail.com 
I CÂMARA DE CAETITE• BA 
mprensa www.ba.ioe.org.br/carnara/caetite 
Oficial Eletrônica Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Edição nc 233 
ea.fld ae O 3 
aW3 1810 
RESOLUÇÃO X' 06 DE lO DE JUNHO DE 2013. 
lXtpãe sobre ditu!gação das atas da câmara 
de Vereadores de Gaetité e dá outros 
providências. 
A Mesa da Câmara Municipal de Caeure, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
RESOLVE: 
Art. 1' - Fica deliberada doravante que a lavranna das atas das Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias. Solenes. Especiais e Audiências Públicas da Câmara de Vereadores sejam 
digiializadas. 
ArL 2' - Após as atas aprovadas, sejam arquivadas em local próprio cópias devidamente 
rubricada peto Sr. Presidente e pelo Sr. 1° Secretário da Câmara de Vereadores de Caedté. 
Ali. 3" - Que seja disponibilizada a divulgação das mesmas no site oficial da Câmara de 
Vereadores em cumprimento à Lei n" 115272011 que Regula o Acesso à Informação. 
Ali. 4" - Não mais será necessário a Lavratura das atas de forma manuscrita em livro que 
eram destinados para isso. 
Art. 5" - Ficam revogadas às disposições cm contrário- ontrário. 
Sala das Saladas Sessões, em lO de junho de 2013. 
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Zacanaa 1'ernand,-s ~eira Ciáudio 'llorgss 
1'Secrea, 2Secrsto 
Praça Rodrigues Lima, n. 0 10- Centro - Cactitá - Bahia CEP 46.400-000 
l'elefa'r: 773454 1008 '-mit CQln(lrQcØete(3hOtmOil.COn1 
Este documento poesia segurança de inviolabilidade de autona, hera e data, garantidas pelas autoridades cert5cadoras AC/Serasa e Secretaria da 
Receita Federal, da Id' Brasil e Divisão Serviço da Hora co Observatorio Nacional, cuja autenticidade pode ser 
comprovada no campo de assinatura do documento eletrão cc.