norma nº 3/2013

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RESOLUÇÃO N203 DE 18 DE MARÇO DE 2013. 
Cria a Comissão Especial de Acompanhamento 
do Projeto de Extensão da Adutora do Algodão 
para o Município de Caetité. 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, e de conformidade o que estabelece o artigo 500, inciso 
IV e parágrafo 3° do Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e o Senhor Presidente promulga a seguinte. 
RESOLUÇÃO 
Art. 10 - Fica Criada a Comissão Especial de Acompanhamento do Projeto de Extensão 
da Adutora do Algodão para o Município de Caetité. 
Parágrafo Único - Compete a referida Comissão: 
I. Fiscalizar e acompanhar os trabalhos de Extensão da Adutora do Algodão para o 
Município de Caetité. 
II. Fiscalizar e acompanhar todo o monitoramento dos impactos ambientais causados 
pelos serviços em nosso Município. 
III. Ter permanente contato com o Ministério Público, quando necessitar. 
Art. 2° - A Comissão deverá trabalhar em parceria com as instalações governamentais, bem 
como com a Empresa executora dos serviços. 
Art. 30 - A Comissão será composta por três Vereadores, eleitos pelo Plenário da Câmara 
por um ano, podendo seus membros serem reconduzidos para a mesma função por igual 
período. 
Praça Rodrigues Lima, n. Q 1O- Centro - Caetité - Bahia CEP46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail.com 
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Presidente 
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Parágrafo Único - O Plenário da Comissão, logo após sua formação, elegerá o Presidente, 
Vice-Presidente e o Relator. 
Art. 40 
- A Comissão em questão deverá ser dotada com recurso do orçamento da Câmara 
de Vereadores. 
Art. 50 
- Os trabalhos dessa Comissão deverão ser registrados em livros de ata próprio. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 18 de março de 2013. 
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Álvaro Monteegro C. de Oliveira 
Presidente 
Zacarias Fernandes Nogueira 
1° Secretário 
20 Secretário 
Praça Rodrigues Lima, n. 210 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: camaracaetite@hotmail.com