norma nº 1/1991

Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité 
RES011UÇ N2 oillcn￾DA MALIDADE DAS 0O!IS9ES 
PRMATES E DE SUAS MODA￾LIDADES. 
A Cxnara Municipal decreta: 
Art. 12 - À0omisses Permanentes incumbe estudar as proposi￾es e Os as-untos dietribuidos ao seu exame, manifestando sobre e￾les sua opinio para orientação do Plenário. 
Prrao inico - As romiss6es Permanentes sio as seguintes: 
T - de 1egis1aço, justiça e redaço; 
II - de finanças e orçamento 
III - de obras e serviços p'b1icos; 
TV - de educaço, saúde e assistncia. 
Art. 22 - i cada (oiniso será assegurada, tanto quanto pos￾sível, a representaço roporcional dos partidos ou dos blocos paria 
mentares nue narticipam. da Cnara. 
Art. 32 - Par-se-á votaço separada para cada Comiso, atra￾vs de indicaçio do Presidente e aProvaço ou no do Plenário atra￾vs de maioria simples. 
Art. 42 - Na organizaço das Comises Permanentes no node￾ro ser eleitos para integrá-las o Presidente da CâMara e o Vereador 
que no se achar em exercício, nem o suplente deste. 
Art. 52 - O Vice-Presidente e o Secretrio somente poderio 
participar de Comisso Permanente quando mao seja possível coiim-la 
de outra forma adequadamente 
Àrt. 62 - As vagas nas Comisnes por rent.ncia, destituição, ou 
ror extinção ou perda de mandato de Vereador serao supridas por ousa￾quer Vereaodr ror livre designação do Presidente da 'nara. 
Parágrafo único - qualquer Vereador membro de Cornissa6 poderá 
ocupar outra 0omiso em caso de vaga. 
Art. 72 - As Cornis6es errnanentes, logo que constituidas, reu- 
Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité 
nir-se-o -oa'a eleger os respectivos presidentes e Vice-Presidentes e 
refixr os dias e horas em que se reuniro ordinaria-mente. 
Art. 89 - Esta Reso1uça'o entra em vigor na data de sua publica￾2 O. 
Art. 99 - Revogam-se as disposiçoes em contfrio. 
Sala das Sess6es, em 16 de abril de 1991 
MarCiI ontenegro Cirue ira de O iv ira 
1re sidente 
Edilsy1 Batista de Souza 
19 Secretário