norma nº 4/1990

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AutOriza O Prefeito lunicipa■ dOar a
Universidade da Bahia ― u]ぶ● - O pre
dio quo ospecifica。
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EST▲DO DA BAHIA
PROJETO DE LEI nQ. ..., ae 2■ de rnaio de ■990.
PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAET:TE
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Iよ゛ O PREtr'EITO MNTCIP,qI DB CAITITf:
fAqO SABER, que a iimara tle Veredalores aprova e eu sancio
no e proraulgo a segui.nte Lei:
' lrt. Lr - Autoriza o Prefeito Uunlcipal dloar a Universlila
cte cla lahia - t I{El - o pr6dlo onde esti laslalaita e funclona a lg
culdlade de ?ilosofia, Cl6nciaa e latras de Caetiti, situado na Plg
qa de Dantleira, Sr/tr 
, r,esta Ci<Iacle, bea c ooo suas instalagSes.
Art. 2l - Bsta lei entra em vigor na tlata de sua publica-
'gio 
, revogadas as ttisposiq6es em c ontrdrrio.
Cabinete dO Prefeito, em 2■ ae maio de ■990。
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g'oE-oLtvEttA
'資
【F〔 :
・ｒ■／・ PREFEITURA MUNiC:PAL DE CAET:TE
ESTADO D▲ BAHIA
」 USTIFICATIVA
r■ a:
a)quanto ao seu
pe■ o conven■ o
o 国 .
b) por forga deste conv6nio, houve como resul￾tatlo: passou a integrar o patriniinio clo Uu￾nlcipio.
A s ua, consiruSio operou-sc d.o moclo seguinte :
tratando-se iie tr'aculclacte, fato que lria servir ' cono estd servin￾tlo a todos os lluni.cfpios ata regi;o, nio seria justo que o Munici -
plo de Caetitri arcasser sozinho, com toalos os encarSos decorrentes
tle sua c ons trugio .
0 Uonsenhor Ant6nio Rainultlo dos Aniosr ale nodo
ヽ pr6prio, tooou a iniciativa cie levar aos demais Uuaicipios, encrava
aos nesta Reg■ aO ■arnir.istratiVa, a discussao cOncenente ao cuB毒 0 '
aa constru9置 o aO prediO onde ir■ a insta■ar―se e func■ 。nar a Facu■aa
de em Caetitr!. Como resultado tlessa discussio, c onseguiu o apolo fi
aanceiro transf omatlo, principalnente , 
em material, 6os lfuni'c{pios
da Regiio.
Ito mooento t
gos cle conse:llragao e aopliaqAo.
o prddlo estd
Munlc{pio, tllficulta a UNE!
A construgdo deste prddio tem a seguinte hist6
aspecto legal estri amparado
celebraclo entre o Muricipio e
■o fato ae
necesgitando cle servi
legaloente pertencer ao
para taie finalitlades
na sua programagSo anual .
ocar recl17・ s09,
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一
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PREFElTURA MUNiC:PAL DE CAET:TE
ESTADO D▲ BAHIA
No caso alos Senhores Vereatlores necessltarem
de outras inlornag6es poderdo obt6-tas dlretamente com o lilonsenhor '
Raimundlo que, se fard presente na sessio de apresentagio dest€ Proie
to.
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し VEC tt OLiVEIRA
EstadO da Bahia
COMISsAo DE R5DAQIo E J-.,'SrrgA
PARECER N9O4/gO
Sob exame ciesta €lomissio cle Reciagio e Justiga, :.e_
ferente ao IROJETO DE L,Ef Ns O4/9O do Executivo Municipal oue
autoriza o Prefeito ,Iu,.i cipal a tioa:- a universiaade da B"hia ,
IINXB, o pridio oncle fuaciona a laculoade de Filosofia, Ci6ncias
e L.:tras cie C-etit6, Estz. Co:ri.ssio opina favor6vel a doagEo do
ref e{ido prddio, vez que o raesrto pertenga ao patrj.m6nio ric Iiiuai _
cipio.
Cdrnqro de Vereqdores do frtunicfpio de Coetif6
Sa]-a clas Sess6es, es 1O Ce agosto de i99C
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C6sar Teixe ira La.eia /. .
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