norma nº 5/1990

ヽ
O PRETEIT0
trAqO SABER'
go e seguinte Lei:
![IINICIIAi DE C,IflTTTi:
que a Cdmara aprova e eu sanciono a promul
Art 
'
pessoal recrutatlo
seadores , que ird
a parti! cle Ic ale
Art 
'
cagio , ficanclo,
ri o.
19 - Isenta do fnposto Sobre Serviqos - ISSI o
no lfunic{pior como Agentes Credenciaclos ou Recen￾prestar servigos no Recenseanento Geral tlo Brasil
g e teobro. 
"
Ag - Esta lei entra eo vigor na data tte sua pub1l
eventualnente, revogaclas as disposig6es eo c ontri￾Gabinete ilo Prefeito, en 05 cle junho de 1990. し
PREFEITURA MUNICIPAI DE CAETITE
ESTADO DA BAHIA
IE tEI N, .?9., de 05 tte junho de 1990.
I senta tl o
os Agentes
fmposto s obre
Cre clenc l aclos
Servigos - fSS t
ou Recensearlores.
PRO」FT0
fves oe oLtvgtll
爾 PREFE:TURA MUNICIPAL DE CAET:T亡
ESTADO DA BAHIA
」 UsTIFICATIVA
Neste exerciclo, a partir cte lc de seternbro 
, 
o
IBGE dard infcio sos trabalhos de Becenseamento Geral clo Brasil.
Para a execugio deste trabalho , 
em cada Munlci￾pio, serd recrrrtado pelo fBGt pessoal necessdrio, sem vinculo enpre
gaticio, como Agentes Credenciaalos. ou Recenseadores. Serviqo este I
c onsirleratlo ale re levanc i. a.
ESpero contar cOm a cOmpreensao e boa VOntade aos
Senhores Vereadores.
Atenc■ o30mente,
02 0LIVEIRA
ヽ
ヽ
Estado
caぃ 。,.de verec月 ●res
da Bahia
dO reraunicfPio de Ccefi,6
COMISS=O DE REDA9■O E 」UST工 9A
PAEECER N9 05/90
Lxaminando o ProjetO o PrOjetO de Lei no Executivo Municipal
que iうoitaずぎ3…■mpostO‐ sobre Serv■ 9os ISS, 。S Agentes Creden_
ciaa09 0■_lecenseaaores que seio recntaaos no Muicipi。 ,pe_
■o IBGE, para O servi9。 こe necensennento Cera■ do Brasi■ , esta
l ゴ
caniS3a。‐ti=ヨ震ぎra■●Fttve■ ac Projeto ao srl Prefeit。 .
Bs6es, eE 10 de agosto de ■990
。6s`:なTeixeira ≦:言gla ´―_
De1{ Cosia Castro
IIenbr"c
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