norma nº 7/1996

碁 、
ヽ
CAMARA DE \IEREADORES
DO MT'NICiPIO DD CAETITf
DECRETO LEGISLATⅣO pI° 07 DE 26 de ttptt de 1996
Fi■20劇わ●:dio e vqぬB de
represent9“ dO PreFeito e
Vicettlto para olnm置 o
1997a2000
A Mesa ila C&nra do Municipio tle Caetite, Esrado da Bahig no uso de suas tibuigdes legais e
con$itucionais;
Faz saber que o Poder Legisl*ivo, tendo ern visra o disposto no atigo 29, inciso V, da
Condihdgf,o Fcderal combinado com o rtigo 15, inciso III daLei Org&rica Municipal.
DECRFTAI
Art. l' - O subsidio monssl do Prefsilo Municipal de Caetjte, seri de 90clo (noventa por cento) do
subsidio do Governador do Esiado e a verba de rcprcsc 6gao ser6 de 509'( cinqtcnta
por cento) do que tbr *ribuido ao Prefeito.
Art. f - O subsidio do Vicc-Prcfcito scri dc 5f.6 (cinqucnla por csnto) do quc coubcr ao
subsidio do Prefcito.
Art.3o - Os valores de que tratan os atigos l"e ? deste Decreto Legislativo scrilo devidos a
putir de l" tle jmeiro de 1997 a 3l & dezenrbro do ano 2000 e antomdicsnente
corrigidos quardo ocorrer maiorag5o no subsidio do Governador do Estado da Bahia.
ヽ
一
″し
″
”
ヽ
ー
Art.4" - Ede Decrelo Legisldivo enlru6 em vigor no dia l" de jureiro de 1997' rwogadre as
disposigdes cm contr&io.
Sala das sesstes em 26 de agosto dc 1996.
E浚 為
1° Secrcmo
Jolo助冬es“ Cwah。