norma nº 810/2015

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Te!: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216 
e-mail: cai pmracaetjte(a)hotfliajl.com ZA 
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r'rornUIgO o Presente Projeto de 
Decreto Legislativo Tr nsOflT,afldO-O em 
DECRETO LEGISLATIVO N2..... 
Caeté, /3..d 
amara de Vereadores do Município de, Çeï 
Criada em 09 de abril de 1810 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 771 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Denomina de Bairro Prisco Viana o 
conhecido Bairro Escola Agrícola localizado 
em nossa cidade. 
Aprovado em" Votaçãç. 
Em C'-r,c3 
A M'1Uâmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ela promulga o presente. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1° - Fica denominado de Bairro Prisco Viana o conhecido Bairro Escola 
Agrícola, localizado em nossa cidade. 
Artigo 20 - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revoga-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em, 27 de fevereiro de 2015. 
Jaq 
Mári ejs de Almeida 
l Secretário 
Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, a. '10— Centro - Caetité - Bahia. 
Tel: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216 
e-mail: camaracaelite@hotniail.com 
JUSTIFICATIVA 
A antiga Escola Agrícola de Caetité, desde quando perdeu as suas funções e 
objetivos propostas na sua criação, vem sendo ocupada por posseiros que dali 
fizeram o meio de sustentação dos seus familiares. 
Com o passar do tempo e o crescimento da cidade, formou-se diversos Bairros, 
vez queera uma Fazenda de grande extensão Territorial. Dalí nasceu o Bairro 
Ovídio Teixeira, Bairro ACM, Bairro Pedro Cruz. 
Restando ainda ser denominado esta parte conhecida popularmente cmo 
Bairro Escola Agrícola, a quem emprestamos o nome do saudoso caetiteénse 
Prisco Viana para figurar como patrono daquela comunidade, vez que foi um 
defensor intransigente daquela causa e daqueles posseiros que ali residiam, 
além deter prestado relevantes serviços à comunidade Caetiteense a Bahia e 
ao Brasi. 
Desta fcrma, solicitamos dos nossos Pares o apoio necessário para denominar 
de Bairro Prisco Viana o conhecido Bairro Escola Agrícola em nossa cidade. 
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2015. 
Álvaro Mont g C. Oliveira 
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