norma nº 816/2015

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Projeto de Decreto Legislativo n° 779 de 12 de Agosto de 2015. 
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Promulgo o Preeente Projeto c￾Decreto Legislativo Transformando-o em 
DECRETO LEGISLATIVO N°( Dá denominação de Rua Montes Claros a 
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A Mesa da Câmara de Yerbadores do Município de Caetite, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ela promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1°- Fica denominada de Rua Montes Claros a uma das artérias que faz 
ligação com a Avenida Prefeito Dácio Oliveira localizada no Bairro Rancho Alegre neste 
Município, conforme "croqui" em anexo. 
Artigo 20 - A Rua em questão já está cadastrada no Setor de Tributos da 
Prefeitura Municipal de Caetité, corno Rua Montes Claros. 
Artigo 30 - A referida Rua é conhecida popularmente como Rua da Tormec e 
Rua da Igreja Bom Jesus. 
Artigo 40- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 12 de a sto de 2015. 
Caetit&7 d uma das artérias do Bairro Rancho Alegre, 
neste Município. 
Presidente 
e Almeida 
rio 
Praça Rodrigues Lima, n. 9 10 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: mariorebo ucascte@gmaiL com 
na'va a a a 2tt 
0 1810 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esta proposição para atender as reivindicações dos moradores 
daquele Bairro para que seja regularizado o nome daquela artéria já reconhecida e 
cadastrada no setor competente da Prefeitura Municipal, conforme consta no Boletim 
de Cadastro Imobiliário daqueles moradores. Por outro lado, a oficialização do nome 
evita transtornos não só para os moradores, mas também a Embasa, Coelba, Correios 
e outros meios de comunicação. 
Diante o exposto, solicitamos dos Nobres Pares o apoio e aprovação da nossa 
proposição em benefício a todos os moradores do Bairro Rancho Alegre, para 
resolução desta pendência. 
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2015. 
/Juio César Teixeira Ladeia 
Vereador 
Praça Rodrigues Lima, n. ° 10- Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: marioreboucascte@gmail.com 
Área do Logr: 
N° Código reduzido.: 8795 Distrito: 01 Setor: 04 Quadra: 025 Lote: 0223 Unid: 002 Sub Unid: 
Inscrição Cadastral..: 01040250223002 Inscrição Anterior Tp Condomínio: 
Logradouro..: Rua MONTES CLAROS Trecho: 109 - MONTES CLAROS 
N°: 38 A Andar: Apt: Sala: Qdr: Lote: Bloco: 
Bairro.. - Complemento.: Loteamento..: 
Referência: CEP: Telefone: 
Face.: 
Não se aplica 
Seg.: 
Código Proprietário: 17929 Nome Proprietário: WALQUIR!A SOUZA SANTOS CPF/CNPJ: 999.630.195-87 
Código Responsável: 17929 Nome Responsável: WALQUIRIA SOUZA SANTOS CPFICNPJ: 999.630.195-87 
Ocupação do Lote: CONSTRUIDO 
Patrimônio PRIVADO 
Utilização Residencial 
Tipo Avaliação Cadastral 
Delimitação: SIM 
Localização: 
Zona Nobre 
Isento 
Motivo...: 
Imune 
Ano de Construção: 
Boletim de Cadastro Imobiliário 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
NOME PROPRIETÁRIO 1 ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA 
o NOME RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O IMÓVEL 
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO 
Situação Rua...: MEIO DE QUADRA Situação Quadra MEIO DE QUADRA 
Topoqrafia ... : DECLIVE Pedoloqia/Adecivação p/ Ocupação: FIRME Área do Terreno Horrizontal (m2): 
Loteamento: 
Loteamento: 
Endereço Rua MONTES CLAROS 
Número: 38 Complemento: A 
Lote: Quadra: 
Cidade/Município CAETITE 
Bairro RANCHO ALEGRE 
Cep - 46400-000 UF Bahia 
Endereço Rua MONTES CLAROS 
Número: 38 Complemento: A 
Lote: Quadra: 
Cidade/Município CAETITE 
Bairro RANCHO ALEGRE 
Cep 46400-000 UF Bahia 
Área Terreno 136,70 
Área Constr. Total: 136,70 
Profundidade 1 
Área Constr. Unidade 136,70 Soma Dem. Areas Const.: 
Área Total Edf. Lote m2 Afastamento Frontal 
Testada Principal 7,00 
Nome Confrontante - Frente 
e Confrontante - Lado Esquerdo 
DIDAS DO IMÓVEL 
Nome Confrontante - Fundo 
Nome Confrontante - Lado Direito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
Secretaria de Finanças 
Gerência de Tributos 
Praça da Catedral - Prédio do antigo Fórum - NO S/N Centro - CAETITE 
Fone.: (77) -345-4801 / Fax: (77) -345-4800 - CNPJ:13.811.476/0001-54 
BA CEP: 46400-000 
INFORMAÇÕES - CONFRONTANTE(S) 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO 
Padrão Construtivo ALIO UOTA UNICA 
Posição Norte Expoente 
Estado Conservação REGULAR 
N° Total Unidade Lote 2 
Dest a Est. Comercial...: Não 
N° Habite-se 
Motivo Habite-se 
Alinhamento ALINHADA 
Posicionamento: Conjugada 
Comodos N° 
Garagem 
Proc. Const. mi.: 
Data Habite-se...: 
Situação Edificação..: FRENTE 
Tipo de Edificação CASA 
N° Banheiros 
Pavimentos 
Data Proc. Const. mi : 
Mês/Ano Alteração: 
VALOR VENAL 
Terreno 1 .577,95 Construção 12.158,32 Imóvel Total...: 13.736,27 
Valor m2 : 12,83 Valor m2 Tx. Ocupação.: 
INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO 
Cartório: N° do Livro: N° da Folha: N° Escritura/Matricula: Data Registro: 
Matricula do Emissor: 359246672 i nino'-'.-'-'........- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE 
Secretaria de Finanças 
Gerência de Tributos 
Praça da Catedral - Prédio do antigo Fórum - N S/N Centro - CAETITE - BA CEP: 46400-000 
Fone.: (77) -345-4801 / Fax: (77) -345-4500 - CNPJ:13.8I1.476/000I-54 
Boletim de Cadastro Imobiliário 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES /ADICIONAIS 
Cadastrado por ROBERTO PAULO VIEIRA DA SILVA Data 26/04/2011 
Revisado por Data - 
Situação do Imóvel Normal Data da Situação 
Informações Complementares 
BCI 
Esquadrias Externas (NAO UTILIZADO) 
Nível Acabamento (REGULAR) 
Revestimento (REBOCO) 
Cobertura (TELHA DE BARRO) 
e Paredes (ALVENARIA) 
Estrutura (CONCRETO) 
Superficie (SECO) 
Esqotamento Sanitário (SIM) 
Matriculado Emissor: 359246672 Impresso: 10/08/2015 09:25:26 
Çm. &Ç'rj cis> 
amara de Vereadores do MunicíiêCaetjté. 
...............C/i rfr 
Criada em 09 de abril de 1810 , I'YI O O '.• , LIV J Praça Rodrigues Lima, n. '10—Centro —Cnetité - Bahi..... ... 
Tel: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216 - . 
e-mail: camaracactitehotrnail.coin :,.................- 
. ....:........................................::..... .........' ..... 
•Iaj. 1 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
L 
Assunto: RELATÓRIO e PARECER 
Aprovado niQ(Votação 
M ) 
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n°779 de 12 de agosto de 2015, que 
"Dá denominação de Rua Montes Claros a uma das artérias do Bairro Rancho 
Alegre neste Município." 
Relatório: 
Sob exame desta Comissão de Justiça e Redação, a matéria de autoria do 
Senhor Vereador Júlio César Teixeira Ladeia, este Relator acompanhado dos 
demais membros chegou à conclusão que trata-se de Proposição imbuída de 
Constitucionalidade e portanto legal para sua discussão votação e aprovação. 
RECOMENDAMOS: 
Pela sua APROVAÇÃO. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões em 17 de setembro de 2015. 
Álvaro Monteígr C. Oliveira 
Presidente 
João FerJ;ndes de Carvalho 
ce-P esidente 
o 
Mário "ebo' .. de Almeida 
Re -tor