norma nº 843/2018

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PREFEITURA OE 
CAETITI: 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, primeiro permutante, autorizado a Celebrar 
Permuta de uma área total de 447,90m2 (quatrocentos e quarenta e sete vírgula noventa 
metros quadrados); sendo: 18,83m (dezoito metros e oitenta e três centímetros) de 
frente; 20,0m (vinte metros) do lado direito; 25,96m (vinte e cinco metros e noventa e 
seis centímetros) de fundo e 21,23m (vinte e um metros e vinte e três centímetros) do 
lado esquerdo, localizada no Bairro Prisco Viana (área da antiga Escola Agrícola), 
limitando-se, na frente por uma Rua Projetada; do lado direito e no fundo com terrenos 
do próprio Município e do lado esquerdo com a Rua Dr. Raimundo Coelho da Silva por 
outra área, de 329,50m2 (trezentos e vinte e nove metros vírgula cinquenta centímetros 
quadrados), também doada pelo Município, situada próximo ao Parque Paulo Jackson, 
pertencente ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE 
CAETITÉ (SINDSERV-CTE), segundo permutante, inscrito no CNPJ nº 
16.423.246/0001-06, com o fim específico de construção da sede social do SINDSERV. 
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da 
efetiva imissão de posse do imóvel, para que o Sindicato dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Caetité inicie a edificação de sua sede, caso contrário, será a área acima 
mencionada revertida para o patrimônio do MUNICÍPIO. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 21 de dezembro de 2018. 
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ALDO RICARD llffl:~L.,_J,,.-jjff-,,~-,....&. 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 ~ITVRA DE 
Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, S/N • Centro Administrativo de Caetité, ~11"1 CAETITE 
Bairro Prisco Viana, Caetité • BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)3454.8000 / \WM'.caetite.ba.gov.br "" ~--··- vi...-- 7 .... ·-
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~ SEXTA-FEIRA • 21 DE DEZEMBRO DE 2018 
ANOX I N11S42 
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO · 
o LEI N- 843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGÓCIO 
JURÍDICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a CÂMARA DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, primeiro permutante, autorizado a Celebrar Permuta de uma área 
total de 447,90m2 (quatrocentos e quarenta e sete vírgula noventa metros quadrados); sendo: 18,83m (dezoito 
metros e oitenta e três centímetros) de frente; 20,0m (vinte metros) do lado direito; 25,96m (vinte e cinco 
metros e noventa e seis centímetros) de fundo e 21 ,23m (vinte e um metros e vinte e três centímetros) do lado 
esquerdo, localizada no Bairro Prisco Viana (área da antiga Escola Agrícola), limitando-se, na frente por uma 
Rua Projetada; do lado direito e no fundo com terrenos do próprio Município e do lado esquerdo com a Rua Dr. 
~ aimundo Coelho da Silva por outra área, de 329,50m2 (trezentos e vinte e nove metros vírgula cinquenta 
- ntímetros quadrados), também doada pelo Município, situada próximo ao Parque Paulo Jackson, 
pertencente ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA OE CAETITÉ (SINDSERV￾CTE), segundo permutante, inscrito no CNPJ nº 16.423.246/0001-06, com o fim específico de construção da 
sede social do SINDSERV. 
Parágrafo único. Fica estipulado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da efetiva imissão de 
posse do imóvel, para que o Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Caetité inicie a edificação de 
sua sede, caso contrário, será a área acima mencionada revertida para o patrimônio do MUNICIPIO. 
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 21 de dezembro de 2018. 
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM 
PREFEITO MUNICIPAL 
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