norma nº 844/2019

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LEI Nº 844 DE 12 de MARÇO DE 2019. 
"Altera a Lei 11!1, 744/2013, 1 º de março de 2013 que 
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
da Câmara Municipal de Caetité, e Lei n.!1 
788/2015". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo a 
presente Lei: 
Art. 12. As Leis nº 744/2013 e 788/2015 passam a vigorar com as 
seguintes alterações: 
I - Exclui-se do Anexo I, na Tabela de Quantitativos de Cargos Efetivos, 
os seguintes cargos efetivos: 
a) 01 (um) cargo de Digitador, Código CE III; 
b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, Código CE IV; 
c) 01 (um) cargo de Secretária, Código CE V; 
d) 01 (um) cargo de Telefonista, Código CE VI; 
e) 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Código CE VII; 
d) 03 (três) cargos de Vigilantes, Código CE VIII; 
e) 01 (um) cargo de Zelador, Código CE IX; 
II - Exclui-se no Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos 
Comissionados, os seguintes cargos em comissão: 
a) 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência, Código CC V; 
b) 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, Código CC V; 
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Praça Rodrigues Lima, n. il 1 O - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Tele fax: 77 34541008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: camaracaetite@gmailcom Site:www.caetite.ba. {eg.br 
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c) 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar II, Código CC VIII. 
III - Inclui-se no Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos 
Comissionados, os seguintes cargos em comissão: 
a) 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Portaria, Código CC V; 
b) 03 (três) cargos de Auxiliar de Limpeza, Código CC V; 
c) 02 (dois) cargos de Motorista, Código CC VI; 
d) 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico II, Código CC VIII; 
IV - Agrega o Anexo III, aos Anexos I e II, respectivamente aos seus 
cargos, ( em anexo). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta dos recursos orçamentários próprios. 
Art. 3º - A Mesa Diretora promoverá as alterações regulamentares e 
regimentais para a adequação das modificações decorrentes desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
( efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 1º de março de 2019. 
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Praça Rodrigues Lima, n. 2 1 O - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008 
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CNPJ: 01.926.487 /0001 -09 
E-mail: camaraçqetite@umail.com Site: www. caetite,ba.(e.a.br 
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PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Caetité, Álvaro Montenegro 
Cerqueira de Oliveira, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei 
Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 902 
de 18 de fevereiro de 2019, aprovado no dia 28 de fevereiro de 2019, de 
acordo com os arts. 48 e 51 da Constituição Federal, bem como com o art. 15 
da Lei Orgânica de Caetité, promulgo e mando publicar a Lei nº 844/2019, 
em 1º de março de 2019. 
Gabinete do Presidente, 1 º de março de 2019. 
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Praça Rodrigues Lima, n. 11 1 O - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Te/efax: 77 3454 1008 
CNPJ: 01.926.487 /0001-09 
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www. caetite,ba,le.g,br 
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ANEXO I 
TABELA DE QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGOS EFETIVOS 
DESIGNAÇÃO QUANTITATIVO CÓDIGO VALOR 
Agente Administrativo I 1 CEI 8.865,28 
Agente Administrativo II 1 CE II 4.682,94 
Digitador 2 CE III 2.341,46 
Auxiliar Administrativo 2 CEIV 2.258,03 
Secretária 1 CEV 1.490,13 
Telefonista 1 CE VI 1.490,13 
Auxiliar de Serviços 2 CE VII 1.668,62 Gerais 
Vigilante 2 CE VIII 1.668,62 
TOTAL 12 
ANEXO II 
TABELA DE QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS 
. . CARGOS COMISSIONADOS ·. 
DESIGNAÇÃO QUANTITATIVO CÓDIGO VALOR 
Diretor Administrativo 1 CC I 8.865,28 
, . _·& 
Diretor de Controle 1 CC II 4.682,94 Interno 
Diretor de Patrimônio 1 CC III 1.682,39 
Chefe de Gabinete 1 CCIV 1.910,72 
Assessor da Presidência 2 CCV 1.069,53 
Assessor Administrativo 2 CCV 1.069,53 
Auxiliar de Portaria 4 CCV 1.069,53 
Auxiliar de limpeza 3 CCV 1.069,53 
Assessor Parlamentar 15 CCVI 1.490,13 
Motorista 2 CCVI 1.490,13 
Assessor Jurídico 1 CCVII 4.814,27 
Assessor Jurídico II 2 CC VIII 2.500,00 
TOTAL 35 
· . Praça Rodrigues Lima, n. 2 1 O - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008 
. CNPJ: 01.926.487/ 0001-09 . 
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www. caetite,ba,{ea.br ... ~ . -· . ~ . ' . ,, 
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DllÍllIO 01~1 CIAt 
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Quinta-feira 
07 de março de 2019 
Ano XI, Edição nº. 262 
1 LEIS 
1.1 LEI Nº. 844 DE 1° DE MARÇO DE 2019 
·~ ...... ' 
LEI N!! 844 DE 1! de MARÇO DE 2019. 
'' :.~·.: \ .' . ' :.. . . ,.. . ' . ,) -., . "! . ' . /- ,~ '··_.::· :\' 
.Altera a Lei n!." 744/1013, 1 ! de março de 1013 que '· : • • .. • ' .,.,. • • • .. • • '< •• 
·._:-_ •...'· . .:: . ·;;.;.·._'dispõe sobnú,Pian~-de Carreira,· Cargos e Salários 
··.:: · ·'.:·.:~>.:\::·~~ - Câ~J-ar~ ',',~iridpai"-~e· ·-~;tité, .~ ~ Lei 1Lg 
' .• ".t· ... , .. _ ....... _\ _. ·\~···'· ···;,··. ':,,."'.'" ·. ;·· ·: .. ,,, .• ~~,. '.· .. · l . ,:, -;:··-
. / .. i_ >::: .-. / 7,~/2015-. :·:· :: } .. :, ·.·, ;:, .. · ·.·; ·, ·i·. ,, . ./• .• ... .. ;··:.·~": .,, ... ~ 
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O PWIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MITÉ. Estado da . . Bahia. . no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica,, ' . 
·. · Muniópal faz saber. que a· _Câmara de Vereadores aprovo\L e e\L promulgo a · ·.. ... . .. . ~ .· . .' . 
... presente Lei: 
Art. 12. As Leis n11 744/2013 e 788/2015 passam a _vigorar com as· . 
seguintes alterações: 
1 - Exclui-se do Anexo I.' na Tabela de Quantitativos de Carg~ Efetivos: 
os seguintes ·cargos ef~vos: .. · __ .. ____ :., . _. , .... 
a) 01 (um) cargri diDigitado·r. Códi~~ CE.Oi:·· 
b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, Código CE IV: j : • ' !· 
c) 01 (um) cargo de Secretárià. Código CE V: 
d) 01 (um) cargo de. Telefonista. Código CE VI;' · 
~) 01 (um) ~g~ d~ Àwciliar de Serviços Gerais. Código CE VII: 
. · . · .'· :_. .-· d) ·oi (tris) cargos d~-Vigilantes. Códig~ CE VIII: . · . . . . . . . . . 
:: · · e) 01 (um) cargo de1.elador, Código.CE IX: 
.··, :·· .·; ... li - ~ui-_se no.'Anexo :: ri. · na · Tabela de Quantitativos·· de Cargos __ _ 
Comissionados, os'segulntes cargos em comissão: 
a) 02 ( dois) cargos de Assessor da Presidência. Código CC V: 
"""9 .lfDcfryws Lin111. a. t 10- Cfflfflt- CMrki-Bahla CEl'4"fll0.«H1· T~/efa: T1 UU lOOI 
Ol1'J: 0UZ~"1/000U1' 
s.lftd: csrrwnnc#fl&mrlmm Site:mrcmctitt be lmk 
Edição disponível em: https://diarioofiçial.brasilpublicacoes.com.br/ba/caetite/camara 
3 
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Quinta-feira 
07 de março de 2019 
Ano XI, Edição nº. 262 
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b) 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, Código CC V: 
c) 15 (quinze) cargos deA~sessorJ>arlamentar II, .Código. CC VIII. . . . 
Ili - Inclui-se no Anexo IL na Tabela de Quantitativos de Cargos 
Comissionados. os se~tes cargos em comissão: .. . . .· .. 
a f_ 04 (quatro) cargos de Awdliar de Portari~ Código CC V: , 
b) 03. (três) càrgos de Auxiliar de limpe~ Código CC V:· ... .. . . . . . . 
c) 02 (dois) cargos de Motorista. Código CCVI: 
d) 02 (<;lois) cargo~ de Assessor Jwídico IL Código CCVIIl: .. . 
W - Agrega o Anexo Ili, aos Anexos 1 e li, respectivamente aos. seus . . 
cargo,,- ( em anexo). 
; ~ .. · .. 
# • •• 
Art. 21 - As desp~sas decorrentes da aplicação desta Lei. correrão à 
_ .... .. . conta dos ;ecursos orçamentários próprios. 
.; '· 
. Art. 3!! - A Mesa Diretora promoverá as alterações regulamentares e : ' . . 
~·- __ regimentais para a adequação das modificações decorrentes desta Lei . . 
. . 
.. .. . ·: . Art. 4!! - Esta Lei entrará em -vigor na data de sua publicaçã?; . com 
efeitos financeiros retroativos a 12_- d~ fevereiro de 2019, revogadas as : . .: , ' . / ... /.' . \ . · dispo~ções em contrário. , 1 - ·; 
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-.. . ;:· ... Sala·~as Sessões. 1!! de março de 2019. 
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Quinta-feira 
07 de março de 2019 
Ano XI, Edição nº. 262 
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; \(e };'.,;;i\;}~?l:;' '.P~M~O s~ - . --·~ :):/ 
o Pr~ ~~nte -~; ::~~· ~:~ci;~ '; ~~\ Ca~tité. Álvaro Montenegro ····· ..... ·:.· . :. ·- . ... ,';. - - .. .. ; 
Cerqueira de .,Oliv~ira. no uso de suas atribuições e· de acordo com a Lei 
Orgânica do Muniápio, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n!! 9~Z 
de 18 de fevereiro de 2019, aprovado no_. dia. 28 de fevereiro de 2.019~ de 
' -a~~rdo com ~s arts. 48"e St·(h Constituição. Fed~~L bem como com o art. 15 ' ~- . ·: . ~- :, . . . . ~ .,· · . . : . . 
da Lei Orgânica de Caetité, promulgo e mando publicar a Lei o!! 844/2019, -- . '. 
em 1~ de março do 2019. 
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Gabinete do Presidente, Í!! de março de 2019. 
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.l"rapr BDdrwua LúRlr. n. .r ZO-Cffltl'O-Ca«iti- &Júa CEI' 4'.400-«10 • Tdefa: 7734541008 
CNPJ: OLJ1Ull7JOOOZ-"' 
E-n,oil: mrrwCPFPcmce,mmlmm Sitt: 'l"tX rectiCr bes1m ln: 
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Quinta-feira 
07 de março de 2019 
Ano XI, Edição nº. 262 
~~o/~ao~~~ 
&..-09 cl&aldlcl& 1810 
ANEXO l · 
TABELA DE QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGOSEFETIVOS · co 
DESIGNAÇÃO 1 QUANTITATIVO CODIGO VALOR 
1 Aslente Administrativo I 1 CEI 8.865.28 
: ~ente Administrativo 11 . 1 .. .. · ,· ., CE II 4.682.94 
Digitador . .. 2. . . .. CE III 2.341.46 
Auxiliar Administrativo . 2 CEIV 2.258,03 
Secretária 11 CEV 1.490.13 
Telefonista 1 CEVI 1.490.13 
AlL'Uliar de Serviços 2. CE VII 1.668.62 
Gerais 
Vlirtl.ante . -
.. 12 . . CEVIIl 1.668.62 
TOTAL ! ·-~- _, . 12 
.. ANEXOII .. 
TABELA DE QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS 
CARGOS COMISSlONADOS· .. :.·· ·. · : .. :_ ··.·~·-·. :-"··. ,._ . ,_._: .. ··-' .. 
-. : . DESIGNACÃO QUANTITATIVO CODIGO VALOR 
Diretor Administrativo 1 CC I 8.865.28 
Diretor de Controle 1 CCII 4.682.94 Interno 
Diretor de Patrimônio 1 .-·- • L CC III 1.682.39 .. , 
Chefe de Gabinete 1 CCIV 1.910,72 
Assessor da Presidência ·. 2 CCV 1.069.53 
Assessor Administrativo· 2 CCV .. 1.069.53 
Auxiliar de Portaria ,'•. 4 CCV 1.069.53 
Auxiliar. de limpeza 3 CCV 1.069,53 
Assessor Parlamentar 1S .. CCVI 1.490.13 
Motorista 2 '• CCVI 1.490.13 
Assessor lwídico · ....... .. : 1 CCVII 4.814.27 
Assessor Jwídko II 2 CCVIII 2.S00.00 
TOTAL 35 
.. 
b - e;; ·· · o; ·s«« tX:ít z>t a · , .... a · , . .,o ,· g ( ":s ' t S, )• ii' h ( ·is f ,, 1 ·,ar· 
Prop, Rodrit,uG Lima, n. '10-Caitro-Cartiti-Bahia CEP .f.&.400.()00 • T~lefmc: 7134541008 
CNPJ: 01.916.WI/QOOl.ff 
E-mail: csn;emcscâcresmerlmm stt ,rww.cec:rãz M.lm kr 
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