norma nº 853/2019

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·- - - - ( ,. .- ,,,., .. , ,, ... , GABI NETE DO PREFEITO 
LEI N~ 853, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. 
ALTERA A LEI Nº 553, DE 26 DE MARÇO DE 
2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ 
SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterada a Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, que cria o 
Conselho de Educação do Município de Caetité. 
Art. 2° O artigo 1° da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
''Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Educação de Caetité, 
Estado da Bahia, nos termos do Artigo 8° da Lei Federal n. 0 9394/96 e dos 
Artigos 157 e 164 da Lei Orgânica do Município, órgão constitutivo do 
Sistema Municipal de Educação vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação." (NR) 
Art. 3° O artigo 4° da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação, extinto o parágrafo único e acrescentado dos parágrafos 1°, 
2° e 3°: 
''Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação será composto de 24 (vinte e 
quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, todos 
indicados legalmente por suas respectivas entidades. 
§ 1° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Executivo 
Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução _Í\ 
por uma vez consecuYva por igual período, considerando sempre a ~ seguinte representatividade: \__ 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.81 l.'176/0001 -S1
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Avenida Proíª Marlenc Cerqueira de Oliveira, S/N - Centro Administrativo de Caetité, 
8a1no P11~co Viana, Caet1té · BA CEP ·16.-100-000 - Fone: (77)3'154.8000 / www.caetite.ba.gov.br 
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1. 01 (um) Conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, titular e 
suplente; 
li. 01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo Municipal, titular e 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
suplente; 
01 (um) Conselheiro indicado pelos diretores das escolas municipais, titular e 
suplente; 
01 (um) Conselheiro, professor municipal, indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Municipais de Caetité, titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro indicado pela Comissão de Educação da Câmara 
Municipal de Caetité, titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro, docente do Ensino Superior, indicado pela Comunidade 
Universitária da área de Educação, titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro, aluno do Ensino Superior, da área de Educação, indicado 
pela Comunidade Universitária de Caetité, titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro indicado pelas instituições privadas de ensino de Caetité, 
titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro indicado pela Cooperativa Educacional de Caetité 
(COOPEC), titular e suplente; 
01 (um) Conselheiro indicado pelas Unidades Executaras das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Caetité, titular e suplente. 
XI. 01 (um) Conselheiro representante do Núcleo Territorial de Educação -
NTE/13, titular e suplente. 
XII . 01 (um) Conselheiro representante do Centro Estadual de Educação Especial 
de Caetité (CEEEC), do quadro efetivo, titular e suplente. 
§ 2° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
§ 3° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de 
relevante interesse social e de importante seNiço prestado à educação e 
seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal 
de que sejam titulares os seus membros." (NR) 
Art. 4° O artigo 6º da Lei N° 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: t -------·•--· -•-•'"-'"•--·····-··---·•-·•· 
Prefe;tura de Caet1té CNPJ: 13.811 .476/0001·54 
Avenida Prof d Marlcne Cerqueira de Oliveila, 5/N - Centro Administrativo de Caetit.é, 
Baiiro Pnsco Viana, Caet1té - BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)345'1.8000 / w•:iw.caet1te.ba.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
''Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação providenciar o espaço 
físico e as condições materiais e humanas para que o conselho possa 
funcionar em toda a sua plenitude." (NR) 
Art. 5º O artigo 1 O da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação e acrescentado do parágrafo único: 
''Art. 1 O. O Conselho dever-se-á reunir pelo menos 01 (uma) vez por mês 
em reunião ordinária, ou quando for necessário por reunião extraordinária, 
sempre por convocação do seu presidente ou por solicitação de 113 (um 
terço) de seus membros. 
Parágrafo Único - O conselheiro que faltar 04 (quatro) reuniões ordinárias 
consecutivas, salvos os casos de licença, ou a 06 (seis) alternadas durante 
o período de 01 (um) ano, independente de justificativas, será afastado e 
substituído pelo suplente." (NR) 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 29 de agosto de 2019. 
Amo RICARDO~ OSO GONDIM 
PREFEI;~~~IPAL 
Prefeitura de Caet1té CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profª Marlenc Cerqueira de Ol;vc11a, S/N - Centro Administrativo de Cactit~, 
13a1 rrn Pr isco Viana, Cadilt· · BA CtP 46.-100-000 - Fone: (77)3454.8000 / www.caetite.ba.gov.br 
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CAETITÉ • BAHIA IIIARIO OI !UAI. IJO MLNICIPIO 
QUIN l'A•l'EIR,\ , 29 Ili:: AGOS lO l>E 2019 • .-\NO XII N 9 fi85 LEIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 853, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. 
ALTERA A LEI Nº 553, DE 26 DE MARÇO DE 
2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ 
SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterada a Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, que cria o 
Conselho de Educação do Município de Caetité. 
Art. 2° O artigo 1° da Lei N° 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Cria o Conselho Municipal de Educação de Caetfté, 
Estado da Bahia, nos termos do Artigo 8° da Lei Federal n. 0 9394/96 e dos 
Artigos 157 e 164 da Lei Orgânica do Município, órgão constitutivo do 
Sistema Municipal de Educação vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação." (NR) 
Art. 3° O artigo 4° da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação, extinto o parágrafo único e acrescentado dos parágrafos 1 º, 
2° e 3°: 
"Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação será composto de 24 (vinte e 
quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, todos 
indicados legalmente por suas respectivas entidades. 
§ 1° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Executivo 
Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução 
por uma vez consecutiva por igual período, considerando sempre a 
seguinte representatividade: 
Prefeitura de Caet1té CNPJ: 13.6 1 l.'I76/ 0001 -54 
Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, S/ N - Centro Administrativo de Caetité, 
13J11w Prlsco Viana, Cael1lé - llA CEP 46 .400-000 • Fone: (77 j 3454.8000 / ww1-,•.caet1 te.ba.gov.br 
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1. 01 (um) Conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, titular e 
suplente; 
li. 01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo Municipal, titular e 
suplente; 
Ili. 01 (um) Conselheiro indicado pelos diretores das escolas municipais, titular e 
suplente; 
IV. 01 (um) Conselheiro, professor municipal, indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Municipais de Caetité, titular e suplente; 
V. 01 (um) Conselheiro indicado pela Comissão de Educação da Câmara 
Municipal de Caetité, titular e suplente; 
VI. 01 (um) Conselheiro, docente do Ensino Superior, indicado pela Comunidade 
Universitária da área de Educação, titular e suplente; 
VII. 01 (um) Conselheiro, aluno do Ensino Superior, da área de Educação, indicado 
pela Comunidade Universitária de Caetité, titular e suplente; 
VIII. 01 (um) Conselheiro indicado pelas instituições privadas de ensino de Caetité, 
titular e suplente; 
IX. 01 (um) Conselheiro indicado pela Cooperativa Educacional de Caetité 
(COOPEC), titular e suplente; 
X. 01 (um) Conselheiro indicado pelas Unidades Executaras das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Caetité, titular e suplente. 
XI. 01 (um) Conselheiro representante do Núcleo Territorial de Educação -
NTE/13, titular e suplente. 
XII. 01 (um) Conselheiro representante do Centro Estadual de Educação Especial 
de Caetité (CEEEC), do quadro efetivo, titular e suplente. 
§ 2° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
§ 3° - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de 
relevante interesse social e de importante serviço prestado à educação e 
seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal 
de que sejam titulares os seus membros." (NR) 
Art. 4° O artigo 6º da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Prefe;tura de Caetitc CNPJ: 13.8 11.476/0001-54 
Avenida Profª Marlene Cerqueira de 0!1•Jeira, 5/ N - Centro Adminisrrativo de Cactrte, 
Bairro Prisco Vrana, Cael1té - BA CEP %.400-000 - Fone: (77)3•15~.8000 J www.caet1te.ba.gov.br 
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QtJINTA•FEIRA, 29 DE ,.\GOsTo_Í>E 2019 ,. ANo_xrl~-º 685 '.\ · . -:';-· . ' ,-· _- ' ,,-.·· ,• -.. '.::_'_~'t._.·,,h_-){:"··. .·;_,f' ~-
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"Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação providenciar o espaço 
físico e as condições materiais e humanas para que o conselho possa 
funcionar em toda a sua plenitude." (NR) 
Art. 5° O artigo 1 O da Lei Nº 553, de 26 de março de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação e acrescentado do parágrafo único: 
"Art. 10. O Conselho dever-se-á reunir pelo menos 01 (uma) vez por mês 
em reunião ordinária, ou quando for necessário por reunião extraordinária, 
sempre por convocação do seu presidente ou por solicitação de 1/3 (um 
terço) de seus membros. 
Parágrafo Único - O conselheiro que faltar 04 (quatro) reuniões ordinárias 
consecutivas, salvos os casos de licença, ou a 06 (seis) alternadas durante 
o período de 01 (um) ano, independente de justificativas, será afastado e 
substituído pelo suplente." (NR) 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 29 de agosto de 2019. 
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM 
PREFEITO M UNICIPAL 
Pref<.:1 t.ura de Cact1lé CNPJ: 13.81 l.'175/0001 ·5'1 
/1vernda Profª Marlenc Ccrquciril ele Olivei1·a, S/ N · Centro Administrativo de Cactitc, 
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