norma nº 857/2019

PREFEITURA DE 
CAETITE 
aCAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N-'857, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
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C\P ISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO 
O '.MUN[CIPIO DE CAETITÉ/BA A CARTA DAS CIDADES 
.EDUCADORAS E INGRESSO NA ASSOCIAÇAO 
TjiJ INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS (AlCE), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do 
Município de Caetité à Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 2° - O Município de Caetité poderá filiar-se à Associação Internacional 
das Cidades Educadoras, instituir e manter políticas de intercâmbio nacional e 
internacional, colaborar em políticas, programas e projetos, compor conselhos, comitês 
e diretorias, participar do Banco Internacional de Documentos, informando programas e 
projetos desenvolvidos em Caetité, entre outras atividades ligadas aos objetivos da 
Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS DA SEDUC Fonte 00 - Recurso Livre - Elemento: 339039 - 
Outros Serviços de Pessoa Jurídica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 21 de outubro de 2019. 
ALDO RICARD&CARDOSO GONDIM 
PREF E1TO'MTCIPAL 
lrefeIturd de Laetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof8 Marlene Cerqueira de Oliveira, S/N Centro Administrativo de Caetité, 
BaitTo Pnsco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000- Fone: (77)3454,8000 1 vvwcaetite.ba.qov.br 
CAErrujÉ e BAHIA 1)1 RI() (H 1(1%1. IJO 'II NI( 11110 
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S1.í.1\t)\.I IIR, .1 DL O!flRRO DL 2919•ANO XI1N Q713 
PRFEJTUR' 
.4 ICAETITÉ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N- 857, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BA A CARTA DAS CIDADES 
EDUCADORAS E INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO 
INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS (AlCE), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do 
Município de Caetité à Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 2° - O Município de Caetité poderá filiar-se à Associação Internacional 
das Cidades Educadoras, instituir e manter políticas de intercâmbio nacional e 
internacional, colaborar em políticas, programas e projetos, compor conselhos, comitês 
e diretorias, participar do Banco internacional de Documentos, informando programas e 
projetos desenvolvidos em Caetité, entre outras atividades ligadas aos objetivos da 
Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS DA SEDUC Fonte 00 - Recurso Livre - Elemento: 339039 - 
Outros Serviços de Pessoa Jurídica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 21 de outubro de 2019. 
ALDO RICARDO CARDOSO G0N1JIM 
PREFEITO MUNICIPAL 
Piefritura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 I'rEFEITUA DE 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira. S1N - Centro Administrativo de Caetité, CAEM 
Bairro Prisco Viana, Caetité BA CEP 46.400-000 - Fone (77)3454.8000 1 www.Caetite.ba.gOv.br