norma nº 884/2021

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GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 884, DE 9 DE JUNHO DE 2021. 
, Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
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.. ,upIementar ao Orçamento de 2021, aprovado 
EM .......jL ... .-pela Lei Municipal n.° 872/2020 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, e o art 43, § 1 •0, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado para o exercício financeiro de 
2021, a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até 50°i (cinquenta por 
cento) do valor do orçamento de 2021, em adição ao limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) autorizado no Orçamento vigente, através da Lei Municipal n.° 872/2020, 
perfazendo o total de 45% (quarenta e cinco por cento) para cobrir insuficiências de 
dotações orçamentárias. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado por esta Lei serão 
cobertas com os recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal no. 4.320/64, incluindo 
seus respectivos incisos e parágrafos. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de i e, . stado da Bahia, em 9 de junho de 2021. 
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VALT a1 SAGtIÁR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetite CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof° Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viena, Caetité - BA 46.400000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br AETITÉ 
ANISIO . DL SOU 
Direto' Admin,st;atO 
Edição 1.125í Ano 13 
09 de junho de 2021 
Página 8 
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OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
LEI N.° 884, DE 9 DE JUNHO DE 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
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PROVIDÊNCIAS. 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 884, DE 9 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2021, aprovado 
pela Lei Municipal n.0 872/2020 e da outras 
providências'. 
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atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, e o art 43, § 1 .°, da Lei n. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
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2021. a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar, até 50% (cinquenta por 
cento) do valor do orçamento de 2021, em adição ao limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) autorizado no Orçamento vigente, através da Lei Municipal n.° 872/2020, 
perfazendo o total de 45% (quarenta e cinco por cento) para cobrir insuficiências de 
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Art. 20- As despesas decorrentes da abertura de credito autorizado por esta Lei serão 
cobertas com os recursos de que trata o Art. 43, da Lei Federal no. 4.320/64, incluindo 
seus respectivos incisos e parágrafos. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité. Estado da Bahia, em 9 de junho de 2021. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Avenida Prof' Marlene Cerqeira de Ofivera, ri, 1000 - Centro Administrativo de Caetté. 
Bairro Pnscc Vária, Caetité - BA 46400.000 - Fone: (77) 454-5704 
ww.caetde.ba.gov.br 
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