norma nº 932/2021

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DECRETO LEGISLATIVO N° 932 DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
Considera de utilidade pública o Instituto Dom 
Alberto Guimarães Rezende. 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela 
promulga o presente 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1 - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Dom Alberto Guimarães 
Rezende, inscrito no CNPJ sob o n°36.441.911/0001-00. 
Parágrafo único - Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos 
os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da 
legislação vigente. 
Artigo 21- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em, 28 de abril de 2021. 
is Nunes Barros 
l Secretária 
Praça Rodrigues Lima, n. 210- Centro - Caetité - Bahia CEP46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: com aracaetite(õiqmail. comSite: www. coe tite. bo. leg. br 
Mário Reb ças 
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Almeida 
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Te]: (77) 3454 1008 Ramal: 209 
Gabinete do Vereador Mário Rebouças de Almeida 
JUSTIFICATIVA 
A partir das ações cristãs e de assistência social praticadas pelo Dom Alberto 
Guimarães Rezende, enquanto bispo da Diocese de Caetité, para as comunidades 
vulneráveis, como negros e quilombolas no sentido de minimizar a exclusão 
sociocultural, foi criado em 30 de novembro de 2019 o Instituto Dom Alberto Guimarães 
Rezende. 
O Instituto tem a finalidade de promover a assistência social, da cultura e da 
arte, da saúde gratuita, da segurança alimentar e nutricional, bem como do 
desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza, tal como promoção da ética, 
da paz, da caridade, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais. 
A gestão do IDAGR, dar-se de forma voluntária, por meio de uma Diretoria e um 
Conselho Fiscal, além de outros voluntários que atuam nas atividades de cunho 
Jurídico, Cultural, Social, Convênios e outras modalidades de parcerias. 
O IDAGR atua na distribuição de sopas e pães, capacitação de crianças, jovens 
e mulheres em estado de vulnerabilidade, participação em eventos e conselhos 
municipais, e outras políticas públicas de promoção de emprego e renda. 
Dentre os projetos desenvolvidos, reitera-se a distribuição de alimentos, oficinas 
de capacitação para o aproveitamento integral dos alimentos, cursos 
profissional izantes, entre outras ações de inclusão social. 
O Instituto Dom Alberto Guimarães Resende de acordo com a legislação vigente, 
está acompanhada da documentação necessária para tornar-se de Utilidade Pública, o 
que solicitamos dos Nobres Pares o apoio pela aprovação para que a mesma possa vir 
a desfrutar dos benefícios advindos para o bem-estar da comunidade. 
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021. 
Praça Rodrigues Lima, n. 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefa 77 24Ç.i 1m 
DIiRI() OFICIAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAI TITÉ 
Quinta-feira 
29 de abril de 2021 
Ano XIII, Edição n2. 395 3 
1 DECRETOS 
1.1 DECRETO LEGISLATIVO N. 932 DE 28 DE ABRIL DE 2021 
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DECRETO LEGISLATIVO ND 932 DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
Considera de utilidade pública o Instituto Dom Alberto 
Guimarães Rezende. 
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité. Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga 
o presente 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1 - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Dom Alberto Guimarães 
Rezende, inscrito no CNPJ sob o n°36.441.911/0001-00. 
Parágrafo único - Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os 
direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da 
legislação vigente. 
Artigo 20 - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em, 28 de abril de 2021. 
joão da Sift'a Cfiaves 
94ana das graças ~es Barros 
16Secretárza 
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10_ Centro - Caetité -Bahia CEP 46.400-000 - Teiejax: 773454 1008 
CNPJ: 01,926.48710001-09 
E-mail: camoracoetite@qmoii.comSito: w.caetitoha.kg.hr 
Edição disponível em: httsi!diariooficiaLbrasilpublicacoes.com.br/balcaetite/camara 
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