norma nº 897/2021

- +11 CAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmara LEI N°: 897; DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
RECEg, EM: 
"ESTABELECE PRAZO PARA QUE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA A 
INDICAÇÕES E OFÍCIOS 
ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, insertas no artigo 68, inciso III. da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, 
independente de deliberação do Plenário, devendo ser respondidas pelo Chefe do 
Executivo Municipal e/ou Secretários Municipais de forma fundamentada em até 10 
(dez) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, ocorrendo o mesmo 
nos ofícios com pedidos de providências e sugestões. 
Art. 20Além da opção via requerimento votado em plenário, o vereador pode optar pelo 
envio direto das solicitações de informações por meio de ofício, desde que redigido nos 
termos exigidos pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso 
a Informação). 
Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, em 
22 de dezembro de 2021. 
.tL . 
VALTÉC . NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
PREFEITURA DE CAETITÉ /1 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
UII-iriJ 
OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
Eciçáo 1.396 rio 
22 de dczembro de 2021 
Página 5 
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PRZFE:T.A O AETITÉ 
LEI N°. 897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTABELECE PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL 
RESPONDA A INDICAÇÕES E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 
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tL ÇAETI.TJ GABINETE DO PREFEITO 
LEI W. 897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"ESTABELECE PRAZO PARA QUE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA A 
INDICAÇÕES E OFíCIOS 
ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, insertas no artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 11 As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, 
independente de deliberação do Plenário, devendo ser respondidas pelo Chefe do 
Executivo Municipal e/ou Secretários Municipais de forma fundamentada em até 10 
(dez) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado por igual perfodo, ocorrendo o mesmo 
nos ofícios coro pedidos de providências e sugestões. 
Art. 21 Além da opção via requerimento votado em plenário, o vereador pode optar pelo 
envio direto das solicitações de informações por meio de ofício, desde que redigido nos 
termos exigidos pela Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso 
a Informação). 
Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm cctro. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITE, ESTADO DA BAHIA, em 
22 de dezembro de 2021. 
VALTÉCIO NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ceiliticação Digital: OPFT2X3N-4Z5DQ7TD-TPKZBD.4J-BOD6XKOR 
Versão eletrônica disponível em: http:2'caetfte.bagov.br 
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