norma nº 505/2001

し
ヽ
EttADO DA BAHIA
“ ""PRfFffra
LEI N° 505,DE 14 DE MAR90 DE 2001.
tnstitui o Regime de Adiantamento e de outras
providencias
O Prefeito Municipal de Caetit6 Estado da Bahia
Fago saber que a CSmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica instituido no Municipio de Caetit6, Estado da Bahia, o Regime de
Adiantamento, consistindo na entrega de numer6rio ao servidor municipal, sempre
precedida de empenho na dotagSo pr6pria, para o fim especifico de realizar
despesas que n5o possam subordinar-se ao processo normal de aplicagSo'
Art. 2' - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, a
presente Lei, no prazo m6ximo de 30 dias, a contar da data de sua publicaqSo.
Art. 3' - A presente lei entra em vigor na da data de sua publicagSo'
Art. 4o - Revogam-se as disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de margo de 2001 .
PREFElttURA MUN:C!PAL DE CAE丁 !丁 E
釉 儒 滋
Pra“ DE Deoclα,ano Tdxelra,08-Fone Fax t77)4541921‐ Cenm‐ CEP 46 400つ00‐ Caeule BA
CNP」 13811_476f0001‐ 54