norma nº 507/2001

PREFE:丁URA MUNICiPAL DE CAE丁 l丁 E
ESTADO DA BAHIA
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LEt N.o 507, DE 14 DE MARCO DE 2001.
Autoriza o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um)
ano, a celebrar convOnios na drea da hdrtsfia,
Com6rcio e Turismo com entidades prtbficas de
qualquer esp6cie, organizag6es nlo governamentais
e, ou, pafticulares para a realizagdo de obietivos de
,nteresse comum dos pafticiPes.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu sanciono em nome do povo a
seguinte Lei:
Art. 1.o - Fica autorizado o Prefeito Municipal, no prazo de 01 (um) ano, a celebrar
conv6nios na 6rea da lndristria, Com6rcio e Turismo com entidades p0blicas de
qualquer esp6cie, organizag6es nio governamentais e, ou, particulares para
realizagSo de objetivos de interesse comum dos participes.
Art. 2.o - Ap6s a celebrag6o do conv6nio dever5 o Prefeito Municipal encaminhar
c6pia do mesmo d CAmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
data de sua celebra€o.
Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 4o - Revogam-se as disposigOes em contr5rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de margo de 2001 .
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Prefeito Municipal
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離甲 D「 Doocleciano Tdxeira,08-Fone Fax 77)454‐ 1921‐ Cen“ ‐CEP 46 4001Xlll― Caeub BA
C‖PJ 13.31147m001‐54