norma nº 521/2001

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PREFElttURA MUN:C:PAL DE CAE丁 lTE
EttADO DA BAHIA
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LE:N° 521,DE 02 DE MA10 DE 2001
Alten limit* de valorcs para licibgflo no
tunicipio de Caetit6 e dd outas provi&ncias.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia, no uso de suas atribui@es legais e
constitucionais, fago saber que a Cdmara de Vereadores aprovou e eu, em nome do
povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Ficam estabelecidos os seguintes valores, limites de licitagSo nas modalidades
Convite, Tomada de Prego e Concon6ncia, para compras, servigos, obras e servigos de
engenharia, para AdministragSo P0blica Municipal, Autarquias e Associag6es do
Municipio de Caetit6, a seguir discriminados:
| - Compras e Servigos - valores em R$:
a) AtE 8.000,00: Dispensa;
b) Acima de 8.000,00 at6 80.000,00: Convite;
c) Acima de 80.000,00 at6 650.000,00: Tomada de Pregos; e
d) Acima de 650.000,00: Concorr6ncia.
ll - Obras e Servigos de Engenharia - valores em R$
a) At6 15.000,00: Dispensa;
b) Acima de 15.000,00 at6 150.000,00: Convite;
c) Acima de '150.000,00 at6 1.500.000,00: Tomada de Pregos; e
d) Acima de 1.500.000,00: Concorr6ncia.
Art. ?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogando as disposig6es
em contririo.
Gabinete do Prefeito tunicipal, em 02 de maio de 2001.
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●OMULO W[LTON A DAVi●
Prefelo Municipa!
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P“xa Dr Deodeoano Tdxeira 08-Fone Fax r77ヽ 454811110‐ Centro‐ CEP 46 _caenle BA
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