| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a conceder anistia e remissão, bem como a celebrar transação e efetuar parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências. |
| native_id | 815 |
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LEI N。 523,DE15 DE MA:O DE 2001
Autoriza o prefeito municipal a conceder anistia e
rcmissdo, bem como a celebnr transageo e
efetuar parcelamento de cr6ditos tributdrios, e dd
outras prcvid6ncias.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 'lo. Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder anistia e remissdo, bem como a
celebrar transagSo de cr6ditos tribut5rios.
Ay'.-. 20. Fica autorizado o Prefeito Municipal a parcelar o pagarnento de cr6ditos
tributdrios.
Art. 30. O Prefeito Municipal, atrav6s de decreto, regular6 os limites e requisitos
necess6rios ao alcance das nrodalidades de exclusio ou extingSo de cr6dito tribut6rio
tratados nesta lei.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Art. 50. Revogamse as disposig6es em contr6rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, l5 de maio de 2001.
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