norma nº 524/2001

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ESTADO DA BAHIA
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LEI N° 524,DE 29 DE MA10 DE 2001
Modffica a Lei Municipal n" 018/2(XD, publicada em
29/1A20N e vincula os efeitos dessa, a realizagdo
do Referendo Popular.
O Prefeito Municipal de Caetit6, Estado da Bahia
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. A celebrageo de conv6nios com o Estado da Bahia objetivando a desestatizagao
dos servigos priblico de abastecimento de Sgua e esgotamento sanit6rio, com
delegagSo simultinea da concess6o de tais servigos a iniciativa privada, fica
obrigatoriamente subordinada ao resultado de um referendo popular.
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Art. 20. Fica a C6mara Municipal de
execugSo do referendo popular, a qual
do chefe do Executivo Municipal.
Caetit6 respons5vel pela regulamentagao e
tomar6 a iniciativa mediante solicitag6o formal
Art. 30. Em caso de j5 se ter celebrado algum conv6nio objeto da Lei no 018/2000, o
referendo popular ser6 obrigat6rio para a continuidade dos efeitos da referida Lei.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as disposig6es em
cont16rio.
Gabinete do Prefeito Municipa:,29 de maio de 2001.
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