norma nº 535/2001

PREFE:丁 URA MUN!C!PAL DE CAE丁 :丁 E
EttADO DA BAHIA
CABINETE DO PREFErrO
LE:N.° 535,DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
Revoga a■e′ jl.・ Ofa de 29 de dezembro
de 2000.
ヽ O PREFE:TO MUNiCiPAL DE CAETiTЁ,ESTADO DA BAHIA
ヽ
Fago saber que a Cimara Municipal aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1o. Fica revogada a Lei n.o 018, de 29 de dezembro de 2000, que autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Conv6nio com o Estado da Bahia visando promover a
concessSo de servigos p0blicos de abastecimento de 6gua e esgotamento sanit6rio e
d6 outras provid6ncias.
Art. ?. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo, revogadas as disposig6es
em contrArio.
Gabinete do Prefeito Municipal, em '15 de agosto de 2001 .
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Prefelo Municipal
Praca D「 Deooleciano Tdxeira 08-Fone r77〕 4548000′ Fax r771 454 8008_Centro_CFP 46 400(nO_cnn“ I● RA